quinta-feira, abril 22, 2021

A Isenção Tributária Recíproca e a Jurisprudência

- Publicidade -

Conceitos Iniciais

Levante cláusula se destina a expor uma vez que uma das imunidades mais básicas foi estabelecida no ordenamento jurídico vernáculo, e uma vez que a jurisprudência brasileira foi acrescentando e redefinindo os contornos da isenção recíproca.

Uma vez que já exposto anteriormente, a isenção é definida, pela maioria dos autores em recta tributário, uma vez que uma não incidência constitucionalmente qualificada. Há autores que a definem uma vez que uma delimitação negativa da conhecimento tributária – e todas essas ideias transmitem a concepção de limitação ao poder de tributar do Estado. Entre as imunidades tributárias a impostos, existe uma que também é considerada ontológica, por ser a materialização da proteção ao pacto federativo. Esta é a isenção recíproca, assim demonstrada na redação original da lei n.o 5.173/66, o Código Tributário Vernáculo (CTN), no cláusula 9.o, inciso IV, alínea “a”, cuja redação foi transcrita também na Constituição Federalista de 1988 (CF/88): “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao tributário, é vedado à União, aos Estados, ao Região Federalista e aos Municípios: (…)

VI – instituir impostos sobre:        

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer letrado;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de instrução e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;”

Antes de mais zero, cumpre esclarecer que esta isenção refere-se tão somente a impostos, não abrangendo taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais ou mesmo contribuições de mediação no domínio econômico. Uma segunda salvaguarda é a de que neste texto está sendo tratada a isenção recíproca (a que está contida na alínea “a” – as outras foram mencionadas somente para expor as diferenças entre elas, mais adiante).

A taxa refere-se a uma contraprestação ou ao manobra do poder de polícia estatal, ou ao um serviço público, específico e divisível, prestado ao tributário ou posto à sua disposição; a tributo de melhoria é o valor pago que em virtude de uma valorização imobiliária decorrente da realização de uma obra pública. Dessa forma, nota-se que nas duas espécies tributárias que ambas são relativas a um tanto que o Estado realiza, ou seja, é um traje do Estado. Os impostos, por sua vez, são tributos cuja obrigação tem por traje gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao tributário, constituindo, assim, um traje do tributário.

Evidentemente, a isenção recíproca foi idealizada visando proteger o pacto federativo, não permitindo subordinar qualquer dos entes federativos à sentença mais potente do poder de tributar de outro ente. A espécie escolhida foi o imposto, pois dos tributos originalmente estabelecidos no CTN – a taxa, a tributo de melhoria e os impostos –, estes últimos possuem uma particularidade dissemelhante dos anteriores, pois não envolvem uma prestação do poder público.

Cumpre recordar que, no que se refere às imunidades tributárias descritas no cláusula 150, VI, da CF/88, estão incluídas também as religiosas, as das entidades beneficentes de assistência social, as dos partidos políticos, das suas fundações, e dos sindicatos dos trabalhadores (alíneas “b” e “c”). Levante trecho da CF/88 é importante porque comporta duas considerações: a primeira é de se trata, neste trecho específico, de imunidades subjetivas, imunidades essas atribuídas a identidade dessas entidades, a quem elas de traje são. A segunda consideração é mais complexa.

Em que pese serem imunidades subjetivas, quase todas são condicionadas, ou seja, dependem de uma estudo: a de que a renda, patrimônio ou serviços sejam aplicados em suas finalidades essenciais, pois o objetivo constitucional foi justamente esse, o de proteger estas instituições no manobra destas atividades. A isenção recíproca possui outro escopo, de duplo alcance; ela, em primeiro lugar, é ontológica (ontologia é a ciência do estudo do ser). Para simplificar, um exemplo: uma família patriarcal possui seus elementos característicos, dentre eles o pai. O pai é um elemento ontológico da família patriarcal, pois ele, por ser o que é, dá a definição a oriente tipo de família. Não há família patriarcal sem a figura do pai, não é mesmo? Em segundo lugar, a isenção recíproca possui oriente nome pois na federação, estes entes reconhecem-se uma vez que iguais, concretizando o corolário da isonomia.

Existe um entendimento amplamente desposado pela ensinamento majoritária e pelos tribunais superiores, notadamente o Supremo Tribunal Federalista (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a isenção recíproca é uma das imunidades teleologicamente justificadas, por prestigiar valores constitucionalmente consagrados, tratando-se de ideias-forças ou postulados essenciais ao regime democrático, que asseguram o adequado funcionamento de um sistema – representando, assim, cláusulas pétreas. Isso significa que qualquer reforma constitucional que vise diminuir, minorar, ou mesmo retirar estas imunidades não pode executar tais atos nesta constituição. Para que um tanto desta magnitude possa ser feito, outra constituição deverá ser promulgada. Ao contrário, qualquer reforma no sentido de ampliar o alcance desta isenção pode ser realizada ainda nesta constituição.

A natureza desta eminência é clara: enquanto as imunidades recíprocas foram idealizadas uma vez que uma forma de proteção dos mesmos entre si, e, desta forma, não haveria a urgência de verificar se a renda, patrimônio ou serviços estariam sendo aplicados em suas atividades essenciais; por outro lado, as outras entidades deveriam observar oriente preceito, uma vez que ocorre com os templos de qualquer letrado, e também com as entidades beneficentes de assistência social.

A isenção recíproca não foi estabelecida para contemplar esta estudo, mas mesmo essa teoria vem sofrendo mudanças, à medida que ações judiciais questionam o alcance destas imunidades.

A Isenção Recíproca e a Jurisprudência

Existem algumas decisões da jurisprudência sobre o alcance da isenção recíproca, já havendo inclusive a “Súmula STF 583 – Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autonomia é tributário do imposto predial territorial urbano.” Obviamente, quando uma entidade não imune compra um imóvel de ente imune, uma vez que se trata de isenção subjetiva e ontológica, a isenção é perdida.

Em um dos casos judiciais mais antigos, o egrégio tribunal decidiu que a isenção recíproca, conforme o texto constitucional, refere-se somente aos impostos, não alcançando as taxas. Dentro deste mesmo postulado, também foi sentenciado pelo STF que a isenção recíproca não pode ser invocada na hipótese de contribuições previdenciárias.

Alguns questionamentos têm sido feitos a reverência da incidência de impostos, uma vez que um município que questionou a incidência de ICMS sobre sua conta de força elétrica. Tal questionamento foi refutado pelo Supremo, com base da tese da diferenciação entre o tributário de recta e tributário de traje. O tributário de traje é quem, por vezes, caixa com o ônus de remunerar o tributo, não necessariamente o real tributário na relação jurídico-tributária. O tributário de recta é quem realmente está nesta relação, mas às vezes não caixa com o ônus de remunerar oriente mesmo tributo. Neste caso, o município entrou questionando a incidência do ICMS sobre sua conta de força – mas foi impugnado pelo STF, no sentido em que o tributário de recta nesta relação não é o município, mas a companhia de força elétrica. O município está nesta relação uma vez que tributário de traje: ele paga efetivamente o tributo (incluído na conta de força). Desta feita, a jurisprudência não acatou a emprego da isenção recíproca. Portanto, o município não é considerado imune.

Outra ação, contestando a incidência do Imposto de Importação (II) sobre importações realizadas por outro município, teve o reconhecimento que caberia a isenção recíproca, já que, nesta situação, o município seria o referido tributário de recta.

A isenção recíproca foi originalmente estipulada somente para os entes federativos (gestão direta), autarquias e fundações públicas. Mas o Supremo vem estendendo o alcance desta isenção para as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público uma vez que atividade obrigatória e exclusiva de estado. Existem decisões neste sentido em obséquio da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia (CAERD), Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), e Morada da Moeda do Brasil (CMB).

A Infraero, empresa pública que atende a infraestrutura dos aeroportos brasileiros, teve sua isenção recíproca reconhecida.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) possui decisões do STF, estendendo a isenção recíproca a IPTU incidente sobre imóveis, tanto os de sua propriedade uma vez que os por ela utilizados. Da mesma forma, não incide o IPVA sobre os veículos de sua propriedade. De conciliação com o mesmo raciocínio, não incide ICMS sobre o transporte de bens e mercadorias realizado por ela em suas entregas.

Curioso mostrar que, mesmo sob a formação de capital híbrido de uma sociedade de economia mista (capital público, juntamente com capital privado), o reconhecimento é estendido para a entidade uma vez que um todo. O que o excelso tribunal analisa é se há a prestação de serviços públicos, ou não.

Os Correios possuem várias decisões na jurisprudência reconhecendo imunidade tributária.
Os Correios possuem várias decisões na jurisprudência reconhecendo isenção tributária.

Uma situação que acaba por corroborar esta tese é a recusa pelo egrégio tribunal em estender a isenção recíproca à Petrobrás. Confrontado com a condição da atividade exercida em exclusividade pela União (monopólio do refino do petróleo), o STF entendeu que esta condição é irrelevante para a definição da aplicabilidade da isenção tributária – em uma decisão que definiu ser tributável uma propriedade utilizada pela empresa para a instalação e operação de transporte de seus produtos. O Supremo entendeu que a atividade exercida pela empresa se dá em caráter privado, visando a obtenção de lucro, e, portanto, dissociada do interesse público primitivo – ao contrário do que se observaria em uma prestação de serviços públicos. Desta forma, a empresa possui capacidade contributiva, e a tributação via impostos não representa risco ao pacto federativo. Em outra ocasião, a Petrobrás arrendou um terreno da União, e sob o mesmo pressuposto, foi denegada o reconhecimento da isenção recíproca.

Em decisão relativamente recente, o egrégio tribunal estendeu a isenção recíproca à Caixa de Assistência dos Advogados da OAB, sob a argumentação de que a Caixa de Assistência presta serviços delegados, possui caráter jurídico de ente público e não explora atividade econômica com intuito lucrativo. Portanto a jurisprudência aplicou o entendimento que essa entidade goza de isenção recíproca.

A Caixa de Assistência dos Advogados da OAB, em virtude dos serviços prestados, foi reconhecida como entidade imune.
A Caixa de Assistência dos Advogados da OAB, em virtude dos serviços prestados, foi reconhecida uma vez que entidade imune.

O Instituto Vernáculo de Colonização e Reforma Agrária (Incra) também teve o reconhecimento de isenção pelo Supremo, pois não se verifica a formato de atividade própria das empresas privadas. A eventual exploração de unidade agroindustrial, desapropriada, em extensão de conflito social, está no contexto de sua destinação social em setor relevante para a vida vernáculo.

Em que pese o reconhecimento de isenção recíproca estendido à Infraero, houve o caso de um contrato de licença de um terreno no Rio de Janeiro para uma concessionária de veículos, em que se utilizava o argumento da isenção recíproca. O tribunal guardião constitucional entendeu que, da mesma forma que no caso da Petrobrás demonstrado, a jurisprudência não deve reconhecer a isenção recíproca, pois não há que se falar em isenção, quando a atividade é exercida com evidente intuito lucrativo. Portanto, neste caso específico, deve incidir o IPTU sobre o imóvel em contrato de licença.

Por último, um caso foi apresentado ao STF sobre bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pela lei n. 10.188/2001. Uma vez que se trata de um fundo de recursos públicos constituído por participação da União e da Caixa Econômica Federalista (CEF), a jurisprudência estendeu a ele a isenção recíproca. Entretanto, para a CEF, isto se dá limitativamente, com relação à sua participação no fundo, e enquanto administradora deste fundo. A CEF, em si, é sociedade de economia mista explora atividade econômica em sentido estrito, e, nessa qualidade, ela não é imune.

Isenção Recíproca: Conclusões

Conforme exposto neste texto, buscou-se provar o que norteou a isenção recíproca, uma vez que esta é uma das bases que mantêm o estabilidade em um sistema federativo, alcançando inclusive a isonomia entre os mesmos entes. Com a crescente sofisticação do sistema federativo, cada um dos entes pode descentralizar sua respectiva gestão pública, disciplinando formatos distintos com outras pessoas jurídicas de recta público e privado exercendo as mais variadas atividades.

E estes formatos podem implicar uma miríade de atividades, que podem adentrar outros limites e áreas do recta constitucional, uma vez que por exemplo, as normas do recta econômico, expostas nos artigos 170 a 181 da CF/88. Uma dessas regras diz reverência ao caráter subsidiário da atuação estatal, sendo permitida quando necessária aos imperativos de segurança vernáculo, ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Outro preceito é o de que empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado. Cada uma das regras relacionadas visa confirmar a livre concorrência, princípio basilar da ordem econômica brasileira.

Por todo esse contexto, é verosímil notar que a abrangência de uma estudo sobre um pleito de uma verosímil isenção recíproca deve observar se a atividade é de traje um serviço público ou não, se é prestada em caráter restrito, visando atender a uma lapso de mercado (na eventualidade de não possuir empresas que exerçam a atividade), muito uma vez que o impacto econômico da extensão desta isenção a outras entidades que não haviam sido mencionadas no texto constitucional. Ou seja, devem ser sopesados vários aspectos, em conjunto, para uma melhor compreensão de cada caso em discussão.

Ricardo Pereira de Oliveira

Assinatura Anual Ilimitada*

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha entrada interminável* a todos os nossos cursos.

ASSINE AGORA – Assinatura Ilimitada

Sistema de Questões

Estratégia Questões nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais questões cadastradas e mais soluções por professores. Portanto, confira e aproveite os descontos e bônus imperdíveis!

ASSINE AGORA – Sistema de Questões

Fique por dentro dos concursos em simples

CONCURSOS ABERTOS

As oportunidades previstas

CONCURSOS 2021

ARTIGOS RELACIONADOS

- Publicidade -

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

- Publicidade -