quinta-feira, agosto 5, 2021

A Mediação do Estado na Propriedade Privada para a SEFAZ ES

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Confira neste item um resumo das principais formas de Mediação do Estado na Propriedade Privada para o concurso da SEFAZ-ES.

Mediação do Estado na Propriedade Privada

Olá, pessoal! Tudo muito com vocês?

Você irá fazer a prova de Auditor Fiscal da SEFAZ ES (Secretaria de Estado da Herdade do Espírito Santo)? Uma vez que anda a sua preparação? Espero que ela esteja a todo vapor, pois a concorrência não descansa.

Tendo uma vez que carteira organizadora a FGV, levante concurso está oferecendo 150 vagas para levante incumbência, com remuneração inicial de R$ 12.492,19. Zero mal, não é mesmo?

Uma das disciplinas para esta prova da SEFAZ-ES é o Recta Administrativo, e o nosso item de hoje é sobre um tópico muito importante deste teor, a Mediação do Estado na Propriedade Privada.

Assim, iremos dividir a nossa estudo nos seguintes tópicos:

  • Conceitos Iniciais;
  • Desapropriação;
  • Servidão;
  • Requisição Administrativa;
  • Ocupação Temporária;
  • Limitações Administrativas;
  • Tombamento.

Conceitos Iniciais

A mediação do estado na propriedade privada são mecanismos utilizados pelo poder público para intervir na propriedade privada alheia.

O proprietário, segundo o Código Social, é aquele que pode trenar o recta de usar, gozar e dispor da coisa, muito uma vez que de reavê-la, caso alguém detenha injustamente a coisa.

Entretanto, a propriedade não é recta inteiro, desse modo, é provável que o poder público intervenha nela, por meio do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, com o intuito de confirmar que a propriedade atenda a determinado interesse/função social.

A Constituição Brasileira traz algumas disposições sobre as razões de se realizar a mediação na propriedade privada, uma vez que podemos ver aquém:

“Art. 5º

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social”.

XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por urgência ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em quantia, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XXV – no caso de iminente transe público, a domínio competente poderá usar de propriedade privado, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.”

dois tipos de mediação do estado na propriedade privada, sendo elas:

Mediação Restritiva: neste caso, o Estado não retira a propriedade do seu possuinte, impondo exclusivamente algumas restrições e condições para o seu uso. Cá podemos encontrar cinco tipos, sendo a servidão, a requisição administrativa, a ocupação temporária, as limitações administrativas e o tombamento.

Mediação Supressiva: cá o Estado transfere a propriedade privada para si, retirando-a do seu possuinte. Oriente é o caso da famosa desapropriação, sendo ela o nosso primeiro objeto de estudo.

Desapropriação

A desapropriação é o procedimento realizado pelo poder público através da transferência para si de propriedade de terceiro, por motivos de urgência pública, de utilidade pública ou de interesse social, geralmente mediante o pagamento justo e prévio de indenização.

PARA FIXAR: Em regra, a indenização ao terceiro que perdeu sua propriedade será prévia, em quantia, e não depois a realização da desapropriação. Guarde esta informação pois ela é sempre objeto de questões em provas.

A desapropriação por utilidade pública está disciplinada na lei 3.365/41 e ocorre quando há o intuito de trazer mais comodidade à sociedade em universal, à coletividade, sem caráter de urgência, sendo realizada em momentos oportunos e de conveniência.

Um exemplo é quando há a desapropriação de terrenos rurais para a construção de uma estrada, de modo a atender às necessidades coletivas, sempre por meio de indenização prévia e justa em quantia.

A desapropriação por urgência pública é realizada quando há situações de emergência, sendo ela também tratada pela lei 3.365/41, uma vez que a fundamento não realiza uma diferenciação entre ela e a desapropriação por utilidade pública. Um exemplo é quando há risco iminente à sociedade, uma vez que em casos de calamidades públicas, de segurança vernáculo, para defesas do Estado, entre outras.

Por término, a desapropriação por interesse social ocorre quando há o meandro da função social da propriedade pelo privado, de modo que o Estado entende que o poder público dará uma melhor destinação à propriedade, de harmonia com o interesse coletivo e social.

Um exemplo são as desapropriações realizadas em grandes terrenos que não estão sendo utilizados, de modo a erigir casas populares para a população que necessita de uma moradia. Outro exemplo é a reforma agrária, em que há a desapropriação de grandes propriedades rurais que estão paradas, sem executar a sua função social, para serem usadas por pessoas necessitadas que possuem o intuito de produzir.

Perceba que geralmente o tipo de desapropriação supra é realizada de maneira a penalizar o proprietário privado, uma vez que ele não preencheu a propriedade com a sua devida função social. Deste modo, a indenização não será em quantia, mas em títulos da dívida pública ou agrária.

Servidão

Agora iniciaremos o estudo da desapropriação restritiva, a qual não há a perda da propriedade pelo terceiro, mas exclusivamente condições e restrições para a sua utilização.

A servidão é um tipo de desapropriação que consiste no recta de a governo pública utilizar um imóvel privado, sem desapropriá-lo, para viabilizar a realização de obras e serviços de interesse coletivo, de modo que o muito passe a servir ao interesse público, e não exclusivamente mais ao seu proprietário.

Um exemplo clássico é a utilização de uma pequena segmento de um terreno privado para instalar passagens de fios de vontade elétrica para a sua distribuição à população sítio. Outro exemplo é a instalação de placas com nome de ruas na propriedade, uma vez que em muros e fachadas.

Ela possui um caráter de perpetuidade, não havendo um limite temporal para que ela seja finalizada. Ela subsistirá enquanto perdurar a urgência pública.

Neste caso, não há indenização, visto que há exclusivamente o uso por segmento do poder público, mas caso haja danos comprovados em decorrência da servidão ao proprietário, o Estado deverá indenizá-lo.

Requisição Administrativa

A requisição acontece quando o poder público utiliza bens ou serviços privados, de maneira provisória, em decorrência de transe público iminente.

Um exemplo é quando há a utilização de um terreno privado para erigir uma base médica temporária em decorrência de alguma situação de calamidade, uma vez que o rompimento da barragem de Brumadinho, ou, nesta mesma situação, solicitar aviões e veículos particulares para realizar o transporte de pessoas que possam ter sofrido ferimentos.

A indenização ocorrerá exclusivamente se houver danos ao privado durante o período da requisição, sendo ela paga posteriormente.

Ocupação Temporária

A ocupação temporária ocorrerá quando o poder público utilizar bens imóveis particulares, transitoriamente, uma vez que meio de esteio à realização de obras e serviços públicos.

Um exemplo atual é a utilização de estacionamentos de shoppings privados para a realização da vacinação contra a COVID-19. Outro caso é quando há a realização de obras públicas, sendo necessário ocupar temporariamente terrenos particulares para a colocação de maquinário e equipamentos.

Novamente, exclusivamente haverá indenização em carros de danos à propriedade do privado. Caso contrário, não haverá nenhuma contrapartida financeira.

Limitações Administrativas

Cá há imposição ao privado em fazer ou em não fazer um tanto, em decorrência do poder de polícia da governo pública, de modo a conciliar o treino do recta de propriedade ao bem-estar de toda a coletividade, sob alguns aspectos, uma vez que a segurança, estética, entre outros.

Diferentemente das demais intervenções, esta não é direcionada a pessoas específicas, mas sim de maneira universal, a proprietários indeterminados. Ou por outra, ela também possui o caráter de gratuidade, não havendo, em regra, nenhum tipo de indenização aos proprietários. Vamos a alguns exemplos?

A limitação administrativa ocorre quando os proprietários de imóveis não edificados são obrigados a realizar a limpeza dos seus terrenos, ou quando há a imposição de erigir calçadas nos seus imóveis urbanos. Outra limitação seria a restrição de profundeza de qualquer prédio, proibindo os proprietários de erigir prédios supra de determinada profundeza.

Tombamento

Finalizando os modelos de mediação do estado na propriedade privada, temos a figura do tombamento.

Ela é realizada quando há o interesse público em proteger os bens com valor histórico, cultural, artístico, paisagístico, entre outros.

Quando há o tombamento de um muito, são impostas diversas restrições em relação a ele, evitando que ele seja modificado e explorado de maneira livre pelos proprietários, com o intuito de preservá-los.

Um exemplo é o tombamento de um prédio histórico, o qual passará a ser preservado para que ele não perdida as suas características históricas originais.

Inferior podemos ver um resumo de cada umas das formas de mediação estudadas:

Desapropriação Servidão Requisição Administrativa Ocupação Temporária Limitação Administrativa Tombamento
Privado perde a propriedade Privado NÃO perde a propriedade Privado NÃO perde a propriedade Privado NÃO perde a propriedade Privado NÃO perde a propriedade Privado NÃO perde a propriedade
Por urgência pública, utilidade pública ou por interesse social Restrições para viabilizar obras e serviços de interesse coletivo Restrições em decorrência de transe público iminente Restrições em decorrência de esteio à obras e serviços públicos Restrições de fazer ou não fazer em decorrência do bem-estar coletivo Restrições com o intuito de proteger o patrimônio histórico e cultural
Ex.: desapropriação para reforma agrária Ex.: passagem de fiação em propriedade privado Ex.: erigir base médica em terreno em caso de tragédias Ex.: utilizar terreno para velar equipamentos e maquinários de uma obra específica Ex.: obrigar o privado a realizar a limpeza de seus terrenos Ex.: proteger um prédio histórico, proibindo obras que possam modificá-lo
Resumo das formas de Mediação do Estado na Propriedade Privada

Finalizando

Pessoal, chegamos ao término do nosso item sobre a Mediação do Estado na Propriedade Privada para o concurso da SEFAZ-ES.

Oriente item é exclusivamente um pequeno resumo sobre os principais pontos deste tópico. É muito importante que haja o estudo através de um material mais completo, de forma a gabaritar todas as questões deste matéria.

Caso queira se preparar para chegar competitivo a esta prova, invista nos cursos para a SEFAZ ES do Estratégia Concursos. Lá você encontrará aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado.

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Bons estudos e até a próxima.

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