quinta-feira, agosto 5, 2021

Audiência define se paridade de gênero valerá para concursos em curso

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O debate será realizado entre o Ministério Público, Governo do Estado e Tertúlia Legislativa

Uma audiência judicial de conciliação será realizada nesta sexta-feira, 25, para definir se a paridade de gênero valerá para concursos em curso em Roraima. A medida acontece em seguida o Governo do Estado atender decisão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e ampliar o percentual de candidatas mulheres no concurso da Polícia Militar de Roraima (PMRR).

O debate será realizado entre o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), o Governo do Estado e a Tertúlia Legislativa de Roraima (ALE-RR). Na ocasião será sentenciado se a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Procuradora-Universal de Justiça, Janaína Carneiro Costa, em março do ano pretérito terá efeito retroativo à Liminar concedida pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), em dezembro de 2020.

Com a Liminar, a ADI ajuizada pela Procuradora-Universal suspendeu a validade do parágrafo 4º do item 17 da Lei Complementar (LC) nº 194/2012, que institui o Regime dos Militares de Roraima, aplicável à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militares.

A lei determinava que, das vagas ofertadas em concurso público para ingresso nas corporações militares do Estado, unicamente 15% eram destinados às candidatas do sexo feminino, o que para o Ministério Público do Estado é inconstitucional.

Em trecho da Ação, a Procuradora-Universal de Justiça argumentou que o ingresso em outras carreiras policiais não delimita quinhão de vagas para mulheres. Para ela, esse trecho evidencia mais uma vez a discriminação praticada pelas corporações militares em Roraima.

“A primeira mostra inequívoca de que a limitação do aproximação feminino à PM/CBM é desarrazoada, reside no vestimenta de ela não viver em outras carreiras policiais brasileiras: se a curso policial tem, supostamente, características que limitam a atuação feminina, porque a Polícia Militar limita o aproximação por concurso público a 15% e para a Polícia Social e Polícia Penal roraimenses, Polícia Federalista e Polícia Rodoviária Federalista não há tal limitação?”, questionou Janaína Carneiro. “Emendar esse erro histórico, de forma imediata, significa progresso na promoção de uma sociedade mais justa, igualitária e sem discriminação de gênero.”, destacou a Procuradora-Universal.

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