segunda-feira, junho 14, 2021

Bahia Notícias / Justiça / Notícia / STF permite que Ufba restrinja documentos de identificação em concursos e vestibulares

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), deu proveito de desculpa para a Universidade Federalista da Bahia (Ufba) por restringir quais documentos poderiam ser utilizados em inscrições de concursos públicos e vestibulares de 2010. A universidade havia apresentado um detrimento em recurso insólito contra o acórdão do Tribunal Regional Federalista da 1ª Região (TRF-1).

 

A ação contra o edital de um concurso da Ufba foi movida pelo Ministério Público Federalista (MPF) por não concordar outros documentos de identificação na letreiro do concurso porquê Carteira Pátrio de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho ou Passaporte. Para o MPF, o edital da Ufba feria os princípios da razoabilidade e da validade. A instituição reclamava que a Ufba abriu inscrições para o vestibular 2010 e inseriu no item 13 que não seriam aceitos os documentos antes mencionados, muito porquê que poderia, por conveniência própria, proceder a identificação datiloscópica dos candidatos. 

 

Em seus argumentos, a Ufba afirmou que a coleta do dedo para identificação nos concursos e vestibulares não tem o caráter utilizado em investigações criminais, e é utilizado em exames de recepção ou ingresso, “nos quais se manifesta porquê mecanismo de certificação da legitimidade do documento apresentado pelo candidato”. A universidade também sustentou que não há ofensas à honra da pessoa humana, “não afetando a imagem dos candidatos e aplicando-se, indistintamente, a todos quanto submetidos aos exames”.

 

A Justiça Federalista da Bahia e o TRF-1 haviam entendido que a Ufba não poderia restringir a apresentação de documentos de identificação. No acórdão, o TRF-1 menciona que os documentos que não seriam aceitos estão aptos para identificação social porquê previsto na Constituição Federalista. 

 

Segundo o relator, o STF sempre tem se manifestado pela reparo da Constituição Federalista. “Na hipótese, discute-se a possibilidade de a secção recorrente sujeitar candidatos de concursos públicos ou exames vestibulares à identificação datiloscópica, circunstâncias que não guardam relação com qualquer ato investigatório criminal. Nota-se, assim, que a moldura fática delineada no acórdão recorrido em zero se assemelha com as hipóteses nas quais o Supremo Tribunal Federalista conferiu observância ao disposto no art. 5º, LVIII, da Constituição Federalista”, declarou o ministro. Para Moraes, o acórdão do TRF-1 diverge da jurisprudência do Supremo, e por isso, o ministro anulou as sentenças de 1º e 2º Intensidade, compreendendo que a Ufba pode restringir os documentos de identificação em concursos e vestibulares.

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