terça-feira, junho 15, 2021

Câmara debate sobre compartilhamento de dados sobre Auxílio Emergencial

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Desde o início da pandemia, a emprego do Auxílio Emergencial serviu uma vez que medida de escora e minimização das consequências da pandemia. Assim, o favor buscou atender aqueles em estado de vulnerabilidade, ou seja, em situação de pobreza e extrema pobreza.

Dessa forma, para averiguar a verdade dessas informações, utiliza-se o parâmetro de até R$ 89 de renda por pessoa para aqueles em extrema pobreza e R$ 178 para os que se encontram no estado de pobreza. Logo, dados do Cadastro Único e do Bolsa Família, por exemplo, foram cruciais a termo de identificar essa população.

Aliás, o cadastro voluntário, daqueles que se encontravam mais vulneráveis em 2020, principalmente em decorrência da pandemia, também se juntou às informações do Estado. Nesse sentido, a Dataprev, empresa que gerencia tais dados do Auxílio Emergencial, conseguiu cruzar cadastros de plataformas diversas.

O gerenciamento dessas informações, logo, se mostra uma vez que uma instrumento necessária a termo de gerar ou organizar programas assistenciais que atenda a população de renda mais baixa. Portanto, pensando nessa valimento, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei de 2020 sobre a temática.

O que o projeto de lei pretende?

De convénio com a justificativa do projeto de lei, com a pandemia da Covid-19, o Congresso Pátrio aprovou a lei 13.982 de 2020. Esta, por sua vez, estabeleceu o Auxílio Emergencial, que é um programa de renda mínima emergencial para beneficiários do Bolsa Família, para autônomos e demais cidadãos que se viram impactados com a crise econômica e sanitária.

Assim, foi verosímil perceber que em pouco mais de um mês, a União conseguiu gerenciar uma infraestrutura de sistemas e de dados capaz de prometer o recebimento do favor para quase 70 milhões de brasileiros e brasileiras. Portanto, viu-se um esforço da Gestão Público ao utilizar de ferramentas de inovação e plataformas digitais.

Dessa forma, tal sistema se mostrou necessário para além do Auxílio Emergencial. Por esse motivo, logo, o projeto entende que o mesmo não deve sobrestar no termo do favor. Ao contrário, ele precisa ser uma instrumento para os demais entes da Federação que aplicam medidas semelhantes de impacto social. Logo, o projeto propõe resguardar o sistema da União de forma eficiente, ao asseverar o entrada dos estados, municípios e do Região Federalista ao mesmo.

Percentagem peculiar da Câmara aprova a Lei 3.794 de 2020

Depois de tramitar na Percentagem de Constituição e Justiça da Câmara, o projeto chegou na Percentagem de Trabalho, Gestão e Serviço Público (CTASP). Assim, a CTASP aprovou na terça-feira, dia 1º de junho o Projeto de Lei 3794/20.

Tal projeto acrescenta o parágrafo 14 à Lei 13.982/2020. Esta última, por sua vez, altera a Lei nº 8.742 de 1993, a termo de dispor sobre o concepção de vulnerabilidade social, o que, consequentemente, interfere na elegibilidade ao favor de prestação continuada (BPC), dentre outros benefícios. Aliás, também estabelece medidas excepcionais de proteção social durante a pandemia da Covid-19. Por termo, logo, possibilita aos municípios, estados e província federalista entrada à logística criada pela União para consecução dos objetos da lei.

Dessa forma, o relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO) apresentou uma emenda ao projeto. Portanto, inclui-se a preceito de divulgação anônima para dados que forem considerados pessoais. Assim, a Lei Universal de Proteção de Dados Pessoais seguem sendo respeitada.

Demais, de convénio com o deputado Mauro Nazif, o projeto surge da premência que a Gestão Pública possui de melhorar os serviços públicos. Desse modo, vê-se a valimento de buscar meios que implementem tal melhoria regular, assim uma vez que no uso eficiente dos recursos públicos.

Nesse sentido, o deputado indica que “com isso, os entes federativos poderão valer-se de toda a infraestrutura tecnológica desenvolvida pela União para o pagamento do auxílio emergencial, para atender a suas respectivas demandas”.

O que determina a lei?

De convénio com o projeto que a Percentagem aprovou, determina-se que:

“Art. 2º.
§ 14 Os sistemas de operacionalização desenvolvidos para a consecução dos objetivos desta lei, muito assim os bancos de dados e informações gerados, ficarão disponíveis aos municípios, estados e Região federalista, mediante celebração de convênio com a União e empresas públicas responsáveis, que tenham por objeto a realização lugar de programas de transferência de renda, e que permita a interoperabilidade entre os sistemas.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”

Assim, a legislação se mostra importante na unificação de um banco de dados sobre a população mais vulnerável. Em consequência, portanto, as instâncias federais, estaduais, municipais e distritais poderão compartilhar um mesmo sistema. Tal unidade se mostra interessante ao passo que muitos programas sociais dependem de uma troca entre os entes.

Melhor gestão dos dados também é importante para combate às fraudes

Para além de um mero ajuste na operação do favor, a unificação do banco de dados traz maior segurança aos beneficiários. Nesse sentido, recentemente, foi verosímil perceber que alguns cidadão tiveram que realizar restituição do favor na enunciação do Imposto de Renda. Mas, trata-se de pessoas que nem sequer receberam o favor.

Nesse caso, logo, eles precisaram registrar uma denúncia no Ministério da Cidadania. Inclusive, a parceria do ministério com a Receita Federalista visa diminuir as consequências dos cidadãos vítimas de fraudes. Portanto, assim o cidadão realizar a denúncia, o Ministério da Cidadania notificará a Receita Federalista.

Dessa forma, a guia para se restituir o favor não será mais emitida e nem haverá premência de enunciação das quantias. Nesse sentido, logo, realizar a denúncia é crucial para que se retifique i Imposto de Renda e, em seguida, se solucione o problema.

No entanto, é precisa lembrar que a Receita Federalista possui a inclinação para requisitar uma justificativa daqueles que não devolveram os valores. Aliás, também existe a possibilidade de cobrança de impostos excessiva àqueles que não receberam o favor.

Portanto, a notícia do caso ao Ministério da Cidadania e à Receita Federalista se mostra necessária para que o problema seja resolvido de forma segura. Inclusive, o cidadão não deve se preocupar, visto que, em casos de fraudes, não há validade alguma na cobrança. Assim, o esforço deve ser no sentido de fundamentar que não se recebeu o favor e, assim, provar a fraude sofrida.

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