quinta-feira, maio 6, 2021

Companhia Docas do Pará deve anular exclusão de candidata da lista decotas par negros em concurso público

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Créditos: Gabriel Ramos

A Justiça Federalista determinou a anulação pela Companhia Docas do Pará (CDP) da exclusão de uma candidata da lista de vagas reservadas a negros em concurso público, e também, que seja refeita a estudo da asseveração que ela fez quando se inscreveu no torneio, dando conta de que é parda.

“A exclusão da secção suplicante violou a lei. Com isso, não estou dizendo que ela tem recta às vagas destinadas às cotas, uma vez que não adentro no teor nem no objeto do ato administrativo. Por todas essas razões, a situação jurídica da suplicante volta ao momento anterior à sua exclusão e a mando impetrada deverá dar os encaminhamentos administrativos inerentes, uma vez que se a secção suplicante nunca tivesse sido excluída do torneio”, diz na sentença o juiz federalista Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara.

Na ação, a candidata atribuiu duas ilegalidades à CDP: a primeira, o veste de não ter previsão, no edital de preâmbulo do concurso, da lanço do procedimento de heteroidentificação anterior ao resultado final; a segunda ilegalidade apontada seria o veste de a suplicante, que se declarou parda, ter sido excluída da lista de cotas.

A decisão destaca ser bastante controversa a possibilidade de mudança de regras do edital durante o curso do torneio, daí porque é preciso levar em conta as peculiaridades das mudanças. “Pensar em sentido contrário e seguir a ferro e queima uma fluente engessaria a Gestão Pública, pois ela nunca poderia modificar um edital, ou traria indesejável instabilidade jurídica para os candidatos. No presente caso, a mudança veio para melhor, porque trouxe mais uma legítima forma de prevenção e fiscalização contra fraudes em concursos públicos.”

De conciliação com a 1ª Vara, o ato administrativo trouxe exclusivamente a desfecho de que a candidata não possui características fenotípicas para concorrer às vagas destinadas às pessoas negras ou pardas, sem definir quais são as “características exigidas para alguém concorrer às vagas destinadas a negros ou pardos. E também não diz quais as características fenotípicas que a suplicante não possui e que levaram à sua exclusão da lista de cotas. “Portanto, a motivação é aparente, pois os pressupostos de veste e de recta constantes do ato impetrado servem para qualquer desclassificação de candidato que não tenha sido considerado cotista”, justifica o magistrado.

Com informações do Tribunal Regional Federalista da 1ª Região.

 

 

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