terça-feira, março 2, 2021

Concurso TCDF – Gabarito Recta Administrativo

- Publicidade -

Prova comentada

Olá pessoal!

Seguem meus comentários às questões de Recta Administrativo do concurso TCDF, cuja prova foi aplicada neste domingo, 21/2, pela mesa Cebraspe.

Ressalto que se trata de Gabarito EXTRAOFICIAL, divulgado antes das respostas oficiais da mesa. Logo, poderá ter divergência entre o gabarito cá apresentado e o que será divulgado oportunamente pelo Cebraspe.

Vamos aos comentários!

A saudação de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da governo publica, julgue os itens a seguir.

24. Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a governo faculta aos interessados o tirocínio de determinada atividade.

Gabarito Extraoficial: CERTA (A licença é ato administrativo de consentimento, unilateral e vinculado, praticado no tirocínio do poder de polícia, que possibilita ao pessoal o tirocínio de determinadas atividades que são seu recta treinar, porquê guiar seu próprio veículo ou edificar em terreno de sua propriedade)

25. Oferecido o princípio da crédito, caso verificada legítima expectativa do governado, pode ter a manutenção de atos administrativos antijurídicos.

Gabarito Extraoficial: CERTA (O princípio da crédito protege a boa-fé dos administrados e permite a manutenção de atos administrativos inválidos porquê, por exemplo, no caso dos atos praticados pelos agentes de roupa ou nos recebimentos de parcelas remuneratórias indevidas. Ressalte-se que, para justificar o gabarito, deve-se assumir que o termo “atos administrativos antijurídicos” refere-se a “atos administrativos ilegais”)

26. Segundo entendimento do STJ, o ato de instauração válido do processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da escrutínio do prazo prescricional.

Gabarito Extraoficial: ERRADA (Prevalece no STJ o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar do Estado inicia-se na data do conhecimento do roupa pela mando competente para a instauração do PAD, e não no ato de instauração do processo)

27. O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que estiver ensejado a sua prática.

Gabarito Extraoficial: ERRADA (O ato regulamentar não poderá obrigações e direitos que não estejam previstos em lei, exceto se forem obrigações meramente acessórias que sejam necessárias ao exato cumprimento da lei, a exemplo da obrigação de apresentar determinados documentos para justificar o enquadramento do interessado nos requisitos legais para a licença de determinado recta)

A saudação de serviços públicos, improbidade administrativa, entrada a informação, e licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.

28. Situação hipotética: Órgão público transferiu recurso público para entidade privada, para prestação de serviço de saúde, sem que fosse previamente comemorado contrato, convênio ou qualquer instrumento congênere, conforme prevê a legislação. Assertiva: Nesse caso, o ato enquadra-se com improbidade administrativa, tenha sido ele cometido com dolo ou culta.

Gabarito Extraoficial: ERRADA (A conduta representa ato de improbidade que atenta contra os princípios da governo, conforme previsto no art. 11, X, da Lei 8.429/92. Logo, somente admite condutas dolosas, e não culposas)

29. Jovem de quinze anos de idade que apresente ao TCDF pedido de entrada a informação independerá de representação dos seus pais ou responsáveis para que seja atendido.

Gabarito Extraoficial: ERRADA (Conforme o art. 14, §2º da Lei 4.990/2012, que regula o entrada à informação no contexto do DF, no caso de o requerente ser menor de idade e não possuir documento solene, deve ser informado o número do documento dos pais ou dos responsáveis)

30. Pessoa física que elabore projeto indispensável ou executivo para licitação de órgão público poderá participar do mesmo torneio licitatório se não for servidor da governo pública envolvida.

Gabarito Extraoficial: ERRADA (Há vedação à participação do responsável do projeto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.666/93)

31. Em um contrato de licença pública, o poder concedente  poderá autorizar que os financiadores e garantidores da concessionária assumam temporariamente o controle da governo, o que lhes permite indicar membros dos conselhos de governo e fiscal e, também, treinar poder de veto de proposta submetida a votação dos acionistas ou quotistas da concessionária.

Gabarito Extraoficial: CERTA (Conforme art. 27-A, §4º da Lei 8.987/95)


É isso, pessoal! Espero que os alunos do Direção tenham mandado muito muito!

Felicidade nas discursivas!

Prof. Erick Alves

Confira meus comentários às questões de Controle Extrínseco cá.

ARTIGOS RELACIONADOS

- Publicidade -

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

- Publicidade -