Concursos públicos: Lei assegura condições especiais para pessoas com deficiência visual em provas

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Os concursos públicos estaduais previstos para ocorrer nascente ano em Alagoas já devem sustar, em seus respectivos editais, as alterações previstas na Lei 8.376, de 18 de janeiro de 2021, de autoria da deputada estadual Jó Pereira. A novidade legislação assegura a pessoas com deficiência visual a adequação de condições especiais para realização das provas…

Os concursos públicos estaduais previstos para ocorrer nascente ano em Alagoas já devem sustar, em seus respectivos editais, as alterações previstas na Lei 8.376, de 18 de janeiro de 2021, de autoria da deputada estadual Jó Pereira. A novidade legislação assegura a pessoas com deficiência visual a adequação de condições especiais para realização das provas de concursos públicos e processos seletivos destinados ao provimento de cargos em órgãos e entidades da gestão direta e indireta do Governo do Estado.

Diante dos anúncios feitos pelo governador Renan Fruto acerca da franqueza, em breve, de certames para preenchimento de cargos em várias áreas, a exemplo da saúde e segurança pública, Jó Pereira alerta sobre a premência da observância da legislação.

“Inclusiva, a lei facilita a participação dos candidatos com deficiência visual nas seleções e concursos públicos”, destacou a deputada, acrescentando que está encaminhando ofícios informando sobre as mudanças para órgãos uma vez que MP, MPF, DPE e DPU. Ela também está solicitando às comissões de concursos do Estado informações acerca das providências que estão sendo adotadas para atender à lei.

Conforme a novidade legislação, o candidato com deficiência visual pode optar por realizar as provas em braile; com auxílio de computador equipado com programa, escolhido pelo candidato, que execute a função de leitor de tela; por meio do sistema convencional de escrita e com caracteres ampliados; ou com auxílio de um leitor.

Neste último caso, a prova será gravada em áudio, fornecido pela percentagem do concurso público ou processo seletivo, e seu teor será preservado até o final do concurso, podendo o candidato com deficiência visual requerer a degravação caso exista divergência entre suas respostas e a marcação ou não transcrição do leitor.

Independente de requerimento, também é assegurado aos candidatos beneficiários da lei um tempo suplementar de uma hora para a realização das provas e o direto de realizar as provas em salas individuais e separadas dos demais candidatos, sendo vedada a utilização de corredores, pátios ou quaisquer outras áreas de circulação coletiva.

Cabe ao Poder Executivo subtrair as normas necessárias à realização da lei, sendo assegurada a participação das entidades e órgãos representativos dos interesses de pessoas com deficiência visual, assim uma vez que a dos beneficiários da legislação. Independente da regulamentação, a lei estará em vigor nos concursos públicos ou processos seletivos abertos posteriormente sua vigência.

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