segunda-feira, abril 19, 2021

Daltro: Sobre a concentração de função público com aposentadoria

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Corriqueiramente os candidatos às vagas em concursos públicos e alunos apresentam a seguinte indagação: “É provável a concentração de uma aposentadoria pela iniciativa privada (INSS) com um função público em atividade”? Ou seja, busca-se saber se é provável continuar recebendo sua aposentadoria e, caso classificado em um torneio de concurso público, ocupar um função, tarefa ou exercitar função pública de forma cumulativa. “A reforma da previdência introduziu alguma modificação ao cenário? Um pouco mudou?”. De antemão já estabelecemos que sim, é provável, e não, a Emenda Constitucional 103/19 (reforma da Previdência) não alterou esse tópico.

O cláusula 37, XVI, da CRFB/88 institui uma vez que regra a proibição de concentração de cargos públicos [1]. Embora informe que a vedação abrange a “concentração remunerada”, devemos salientar que melhor tradução e bom tino jurídico encontra-se em posicionamento do TCU na Súmula 246 [2], que confere tradução distinta, proibindo a concentração de titularidade de cargos públicos ainda que não remunerados. Essa vertente é corroborada pela teoria e jurisprudência, em peculiar pelo STF, nos RE 180597/CE [3] e 300220/CE [4], que externa seu ideário de que o servidor licenciado sem remuneração para, por exemplo, trato de interesses particulares não tem descaracterizado o seu vínculo jurídico com o serviço público, haja vista que a referida licença somente é concedida a critério da governo e pelo prazo fixado em lei, podendo, inclusive, ser interrompida, a qualquer tempo no interesse do serviço ou a pedido do servidor.

Demais, o cláusula 37, XVII, da CRFB/88 [5] amplia referida regra (de proibição) aos empregos e funções públicas e abrange, ainda, todas as entidades da Gestão Pública indireta, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Unicamente excepcionalmente a Epístola Magna admite a concentração de cargos, empregos e funções públicas nos termos dos artigos 37, XVI, alíneas “a”, “b” e “c”, 38, III, 95, parágrafo único, I, 73, §3º e 128, §5º, II, “a”.

No que tange à possibilidade ou não da concentração de remuneração oriunda de aposentadorias, a regra também é clara: nos mesmos casos em que é permitida a concentração em atividade, será admitida em inatividade. Portanto, é provável, por exemplo, que um professor acumule proventos de inatividade em relação a dois cargos ou, ainda, perceber remuneração por um função ativo e outro inativo, uma vez que dois cargos de professor são acumuláveis em atividade.

O cláusula 37, §10º, da CRFB/88 [6] admite ainda outras duas hipóteses, quais sejam: cargos eletivos e cargos em percentagem. Isto é, se em atividade um magistrado pode somente exercitar outro função de magistério, posteriormente decretada sua aposentadoria o magistrado poderia a aglomerar a mesma ocupando um função de natureza eletiva ou um função em percentagem, uma vez que, por exemplo, encarregado do Executivo ou ministro de Estado [7], respectivamente.

Cabe frisar: esses casos supracitados são excepcionais. O dispositivo em comento mantém a regra da vedação à concentração de proventos de aposentadoria, que sejam decorrentes do cláusula 40 ou dos artigos 42 e 142, com a remuneração de função, tarefa ou função pública. Destacamos, no entanto, que os artigos 40, 42 e 142 tratam, respectivamente, dos regimes próprios de aposentadoria do servidor, das forças militares auxiliares e das forças armadas.

Isso posto, a partir de uma tradução contrária (a contrário sensu) salientamos que esse dispositivo não traz expressamente a proibição de concentração de remuneração de função, tarefa ou função pública em atividade com aposentadoria percebida com base no Regime Universal de Previdência Social (RGPS) do cláusula 201 da CRFB/88. Logo, é provável um candidato reformado pelo RGPS prestar concurso público e, caso investido, aglomerar a remuneração de seu função, tarefa ou função pública com a aposentadoria preteritamente obtida.

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