quinta-feira, maio 6, 2021

Decreto regulamenta novo RRF. Veja impacto nos concursos púb…

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O Governo Federalista publicou em edição extra do Quotidiano Solene da União (DOU) o Decreto 10.681 que regulamenta o novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Assinam o texto o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes.

O decreto regulamenta a Lei Complementar nº 159, que instituiu o RRF dos Estados e do Região Federalista, mas não só isso. Traz também alterações no padrão.

Na prática, a medida visa a socorrer os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás, que estão com dificuldades de remunerar as dívidas com a União.

Em janeiro, o presidente Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei Complementar 178 que reformulou o Regime de Recuperação Fiscal. Mas a vigência dependia de regulamentação, o que só aconteceu com a publicação deste decreto.

Em nota, o Planalto afirma que “tornou-se necessário mudar a atual regulamentação para, desse modo, munir os gestores públicos de instrumentos necessários para que se obtenha o estabilidade nas contas públicas dos entes da federação”.

Decreto regulamenta novo Regime de Recuperação Fiscal
(Foto: Divulgação)

Novo RRF e concursos públicos

As atualizações do RRF impactam diretamente a lisura de concursos públicos. Um dos vetos presidenciais à  Lei Complementar nº 178/2021 , que trouxe alterações para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi sobre a lisura de seleções para reposição de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.

Pela lei, serão permitidas exclusivamente as admissões de pessoal para cargos de chefia, direção e assessoramento, desde que não acarretem aumento de despesa. Além da contratação de temporários.

Desta forma, os estados que aderirem ao novo RRF não poderão realizar mais concursos para efetivos no percurso do concordância fiscal? O Rio de Janeiro, por exemplo, não poderá mais terebrar as seleções para Polícia Militar, Polícia Social e Secretaria de Ensino?

Folha Dirigida levou esses questionamentos ao Governo Federalista. O Tesouro Pátrio e o Juízo de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, vinculado ao Ministério da Economia, explicaram que existem exceções.

Com isso, os concursos RJ e dos demais estados que aderirem ao novo Regime de Recuperação fiscal poderão suceder.

Para que os concursos sejam abertos, os estados deverão apresentar um objeto de ressarcimento financeira, que terá que ser legalizado pelo Juízo de Supervisão do RRF. A Lei não informa as formas de compensações que poderão ser apresentadas.

“O veto não é impedimento integral para a contratação de pessoal para reposição de vacância de função efetivo ou vitalício, uma vez que o § 2º do mesmo item dispõe que as vedações, desde que expressamente previstas no projecto, poderão ser excepcionalmente ressalvadas”, consta na justificativa do Governo Federalista.

Esses pedidos de ressarcimento para lisura de concursos deverão ser feitos a partir do 4º ano do Regime de Recuperação Fiscal. No caso do Rio de Janeiro, o RRF já está em vigor por três anos.

Assim, com a ingresso no novo concordância, 2021 será o 4º ano, de modo que o Estado do Rio poderá apresentar as compensações para realizar os concursos RJ.

Concursos RJ e o novo Regime de Recuperação Fiscal

O Rio de Janeiro é um dos estados impactados com o novo RRF. Mas tem feito a sua secção para lançar os concursos públicos em meio ao padrão.

No início de janeiro, em transmissão ao vivo para anunciar o concurso Seeduc RJ, o governador em tirocínio, Cláudio Castro, adiantou que todas as compensações necessárias para lisura do processo seletivo para Ensino já foram feitas.

“O Rio vai ter que fazer a adesão a esse novo Regime de Recuperação Fiscal. Provavelmente até março devemos estar completamente aderidos ao novo RRF. Por isso, algumas ações terão que esperar até março. Nós temos que tomar todo desvelo para não melindrar a ingresso nesse novo regime fiscal”, disse Castro à idade.

Se o Rio de Janeiro não entrasse no novo RRF, o Estado teria que arcar com dívidas bilionárias para União. O que poderia inviabilizar o pagamento de servidores e a realização dos concursos estaduais.

Dessa maneira, no contexto do concurso público e do orçamento, é favorável que o estado permaneça no Regime de Recuperação Fiscal. 

Para se manter no RRF, o Estado do Rio teve que apresentar algumas compensações ao Juízo de Supervisão do Regime, ligado ao Ministério da Economia.

A meta era finalizar os problemas apontados pelo grupo técnico para o prolongamento de gastos que não poderiam ter sido feitos. Uma dessas compensações apresentadas foi o bloqueio de mais de 9 milénio cargos vagos, que poderiam ser preenchidos por concursados. 

Estão bloqueadas carências dos seguintes órgãos estaduais:

  • Polícia Social do Rio de Janeiro;
  • Seeduc;
  • Sefaz RJ;
  • Seap RJ;
  • Polícia Militar do Rio;
  • Instalação Saúde;
  • Instituto de Assistência dos Servidores do Estado (Iaserj); 
  • Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj); entre outros.

A permanência do estado no RRF garante a possibilidade de preencher cargos públicos que vagaram a partir de setembro de 2017. Ainda que tenha bloqueado cargos vagos, o Estado do Rio de Janeiro pode terebrar novos concursos. Desde que eles estejam fora do bloqueio.

Concursos PC RJ e PMERJ estão confirmados

O Estado do Rio de Janeiro já autorizou novos concursos para a Polícia Social e Polícia Militar. Diante do novo Regime Fiscal, o governo terá que entrar com pedido de ressarcimento financeira para publicar os editais?

Em resposta à Folha Dirigida, o Juízo de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, vinculado ao Ministério da Economia, disse que:

“O Regime de Recuperação Fiscal foi transtornado. Caso o Rio de Janeiro opte por ingressar no novo Regime de Recuperação Fiscal deverá seguir as novas regras”.

No entanto, os concursos PC RJ e PMERJ já obtiveram, em 2020, aval do Juízo de Recuperação para prosseguir com os trâmites. Ainda não há mais informações se isso poderá ser afetado pelo novo RRF. 

A reportagem está em contato com a Secretaria de Estado de Quinta do Rio de Janeiro para esclarecer esses pontos. No entanto, a pasta ainda não enviou seu posicionamento solene. 

No caso da Polícia Social, o Governo do Estado autorizou a realização do novo concurso PC RJ para vagas além do bloqueio. Inicialmente, serão preenchidas 73 oportunidades em todos os níveis de escolaridade.

Porém, até 2022, a expectativa é que até 864 aprovados sejam convocados para os cargos. Folha Dirigida conseguiu a distribuição de chances imediatas por cada curso. Confira a seguir:

  • Facilitar de necropsia – 2 vagas de nível fundamental;
  • Técnico de necropsia – 1 vaga de nível médio;
  • Investigador – 11 vagas de nível médio;
  • Inspetor – 50 vagas de nível superior;
  • Perito legista – 6 vagas de nível superior;
  • Perito criminal – 1 vaga de nível superior;
  • Procurador – 2 vagas de nível superior.

A Polícia Militar do Rio de Janeiro, por sua vez, tem aval para realizar novo concurso com 32 vagas para o Quadro de Oficiais, de nível superior. Outra seleção autorizada na PMERJ é para o quadro da Saúde. A oferta será de 67 vagas, para cargos de níveis médio e superior.

O Estado do Rio ainda planeja terebrar 4 milénio vagas para professores, sendo 500 imediatas e 3.500 para cadastro de suplente.

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