quinta-feira, agosto 5, 2021

DPE aciona a Justiça e garante reingresso de aprovados em concurso do Município de Paranã – Conexão Tocantins

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Procurada por 11 servidores públicos regularmente aprovados e empossados em concurso realizado pelo Município de Paranã em seguida terem as próprias nomeações suspensas, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio de Mandado de Segurança, garantiu na Justiça o reingresso destas pessoas ao quadro solene do Executivo lugar.

Os assistidos pela unidade da Defensoria em Paranã, cidade distante 353 quilômetros de Palmas, na região Sudeste do Estado, haviam sido empossados em 2020 e foram informados da suspensão em fevereiro de 2021, sob a argumento de contingenciamento devido à pandemia de covid-19.

De harmonia com o protector público Fabrício Dias Braga de Sousa, que atuou no caso, o município de Paranã agiu de maneira ilícito e incoerente, visto que, por meio de Projeto de Lei de nº 01/2021, permitiu a contratação de 168 pessoas em caráter temporário, inclusive para os mesmos cargos dos servidores efetivos regularmente aprovados no torneio, isto ao argumento de “déficit de pessoal”, o que tornavam as contratações necessárias.

“Tal medida constituiu violação flagrante ao princípio do concurso público, ainda mais porque, no caso concreto, Paranã não realizava um concurso desde 2006 e havia, inclusive, formalidade judicial, por meio de Ação Social Pública, para a realização de um torneio no Município, justamente em razão da extrema premência de prover cargos vagos”, explicou Fabrício Dias.

Além disto, conforme enfatiza o Padroeiro Público, o Executivo de Paranã não fez menção solene a qualquer contingenciamento, calamidade financeira no tesouro municipal ou risco de aumento de despesa não prevista no orçamento do próximo treino fiscal, o que reforça a não validação da suspensão das nomeações, visto que, de forma universal, “o Município agiu de forma incoerente e avesso à jurisprudência do Supremo Tribunal Federalista e aos próprios princípios norteadores do concurso público, uma vez que prevê a nossa Constituição”, conclui Fabrício Dias.

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