terça-feira, junho 15, 2021

DPE SC Protector tem regulamento PUBLICADO. Confira!

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Foi oficialmente publicado o regulamento para o III Concurso Público para ingresso na Curso de Defensora e Protector Público do Estado de Santa Catarina (DPE SC Protector) foi publicado.

Destacamos os principais pontos do Regulamento DPE SC Protector:

Art. 3º. O concurso público terá vigência de até 02 (dois) anos, inclusive, prorrogável uma vez, por igual período, a partir da data da publicação da homologação do resultado final do concurso no Quotidiano Solene Eletrônico.
Art. 4º. Às vagas existentes e indicadas no Edital poderão ser acrescidas outras que surgirem durante o prazo de vigência do concurso.

Das etapas do concurso

Art. 5º. O concurso público desenvolver-se-á, sucessivamente, a partir da letreiro dos(as) candidatos(as) e de entendimento com as seguintes etapas:
I – primeira lanço: uma prova objetiva de múltipla escolha, de caráter supressório e classificatório;
II – segunda lanço: duas provas discursivas especializadas, de caráter supressório e classificatório;
III – terceira lanço: uma prova vocal, de caráter supressório e classificatório;
IV – quarta lanço: avaliação de títulos, de caráter classificatório.

Da prova objetiva

Art. 28. A primeira lanço do concurso, que possuirá caráter classificatório e supressório, será composta de uma prova objetiva, com quantitativo de questões a ser estipulado no Edital de Lhaneza sobre as seguintes matérias, sendo vedada a consulta à legislação, fundamento ou jurisprudência:
a) Recta Constitucional;
b) Direitos Humanos;
c) Recta Administrativo e Recta Tributário;
d) Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública;
e) Recta Social e Empresarial;
f) Recta Processual Social;
g) Recta do Consumidor;
h) Direitos Difusos e Coletivos;
i) Recta Penal;
j) Recta Processual Penal;
k) Recta da Realização Penal;
l) Recta da Moçoilo e do Juvenil;
m) Sociologia Jurídica; e
n) Filosofia Jurídica.

Da prova discursiva

Art. 36. A segunda lanço, que possuirá caráter classificatório e supressório, será composta por 02 (duas) provas discursivas especializadas, permitida a consulta a texto lítico, sem anotações e comentários. Cada prova abrangerá um grupo de matérias, de entendimento com a especificação contida no Edital.

Da prova vocal

Art. 45. A terceira lanço do concurso, que possuirá caráter classificatório e supressório, será composta por uma prova vocal, com vedação a qualquer consulta. Cada prova abrangerá um grupo de matérias, de entendimento com a especificação contida no Edital.

Da avaliação de títulos

Art. 53. A quarta lanço do concurso, que possuirá unicamente caráter classificatório, será composta pela avaliação de títulos.

Art. 54. Constituem títulos:
I – diploma, devidamente registrado, ou certificado/enunciação de peroração de curso de Pós-Graduação “stricto sensu”, em nível de Doutorado em Recta ou em Ciências Sociais ou Humanas, escoltado do Histórico Escolar – 15 (quinze) pontos por diploma;
II – diploma, devidamente registrado, ou certificado/enunciação de peroração de curso de Pós-Graduação “stricto sensu”, em nível de Mestrado em Recta ou em Ciências Sociais ou Humanas, escoltado do Histórico Escolar – 10 (dez) pontos por diploma;
III – certificado de peroração de curso de Pós-Graduação “lato sensu”, em nível de especialização na dimensão jurídica, com trouxa horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, escoltado do Histórico Escolar no qual constem disciplinas cursadas e respectiva trouxa horária – 03 (três) pontos por diploma, até o limite de 06 (seis) pontos;
IV – obra jurídica editada de autoria exclusiva do(a) candidato(a) com registro no ISBN – 04 (quatro) pontos por obra;
V – publicação de obras ou artigos em revistas, boletins, periódicos e sítios da internet com notório reconhecimento acadêmico-profissional, de obras intelectuais de teor jurídico ou com afinidade com os princípios e as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado, com registro no ISSN – 01 (um) ponto por publicação, até o limite de 04 (quatro) pontos;
VI – tirocínio do magistério superior na dimensão jurídica pelo período mínimo de 02 (dois) anos, computando 03 (três) pontos por ano de docência, até o limite de 15 (quinze) pontos;
VII – tirocínio de estágio porquê estudante de Recta ou trabalho voluntário, com trouxa horaria mínima de 20 (vinte) horas semanais, em Defensorias Públicas dos Estados e da União, mediante diploma circunstanciada expedida pela domínio competente da Defensoria Pública – 02 (dois) pontos por ano completo, até o limite de 04 (quatro) pontos;
VIII – atuação enquanto Protector(a) Público(a) em outros Estados ou da União – 02 (dois) pontos por ano completo, até o limite de 10 (dez) pontos;
IX – atuação enquanto membro(a) do Ministério Público ou da Magistratura – 01 (um) ponto por ano completo, até o limite de 05 (cinco) pontos;
X – aprovação em concursos públicos de membros(as) e servidores(as) da Defensoria Pública, excetuando-se a aprovação em concurso público pontuado porquê tempo de serviço no inciso VIII – 02 (dois) pontos por aprovação, até o limite de 06 (seis) pontos.

III Regulamento DPE SC Protector

Para mais informação sobre o regulamento do concurso DPE SC Protector, agora oficialmente publicado, acesse o link a seguir:

Concurso DPE SC Protector

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