Eliminação de candidato de concurso que responde a processo fere o princípio da presunção de inocência

- Publicidade -
Créditos: Michał Chodyra / iStock

Foi refutado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federalista da 1ª Região (TRF1) provimento à recurso da União contra a sentença que, em mandado de segurança, deferiu ao candidato suplicante o recta de prosseguir no concurso realizado pelo Ministério da Justiça (MJ) para o função de Agente Penitenciário Federalista, vetado, exclusivamente, pelo trajo de responder a processo penal.

Em sua decisão, o juiz sentenciante considerou que o único argumento utilizado pela secretária examinadora foi o processo penal em curso a que responde o candidato. Não apresenta nenhuma outra conduta que desabona o candidato referente a sua vida pregressa que não o recomende prosseguir no torneio.

O relator, desembargador federalista João Batista Moreira, afirmou que, no tocante à eliminação de candidato de concurso público na período de investigação social, por responder a inquéritos policiais ou ações criminais sem trânsito em julgado, a orientação do Supremo Tribunal Federalista (STF),em repercussão universal, é no sentido que “porquê regra universal, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (I) pena por órgão colegiado ou definitiva; e (II) relação de incompatibilidade entre a natureza do transgressão em questão e as atribuições do função concretamente solicitado, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da domínio competente”.

Assim, há que ser mantida a sentença que determinou o prosseguimento do candidato no concurso, concluiu o magistrado.

Com informações do Tribunal Regional Federalista da 1ª Região.


Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Adquira sua certificação do dedo e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Do dedo, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000

ARTIGOS RELACIONADOS

- Publicidade -

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

- Publicidade -