quinta-feira, fevereiro 25, 2021

Estado indenizará varão recluso no lugar de homônimo

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Há, pelo menos, dois homens com a epíteto de Reginaldo Pereira da Costa no Brasil.

O primeiro, de 53 anos, foi criminado de sequestro em Rondônia.

O segundo, representante mercantil, de 45 anos, foi recluso equivocadamente, por pretexto de seu homônimo, em Goiânia.

Devido à confusão, o Reginaldo que nunca cometeu delito – e passou 13 dias na calabouço – vai receber do Estado de Goiás indenização por danos morais, no valor de R$ 30 milénio.

A sentença é do titular da 5ª Vara da Rancho Pública Estadual, juiz Wilton Müller Salomão.

Prisão de homônimo

Segundo a resguardo do responsável, a confusão poderia ter sido desfeita na delegacia: além das datas de promanação díspares, o Reginaldo réu nasceu em Codó, na Bahia, enquanto o simples, na capital goiana.

A informação sobre os genitores também não coincidia, sendo que, no registro de identidade do segundo Reginaldo, sequer constava o nome do pai.

Mesmo assim, o goiano passou quase duas semanas privado de liberdade, estagnado, inicialmente, na Delegacia de Capturas e depois na partilha de triagem do Multíplice Prisional em Aparecida de Goiânia.

O miragem só foi esclarecido quando o responsável pela vara da comarca de Jaru, que expediu o mandado de prisão, desconfiou que tratavam-se de homônimos.

Os fatos aconteceram em outubro de 2015.

Responsabilidade do Estado

Para o juiz, ficou evidenciado que houve “erro derivado da atitude equivocada dos policiais em efetuar a detenção de pessoa diversa”.

O magistrado também destacou que houve lacuna do “procurador de Polícia e de todos os que deveriam se reparar para a correta verificação dos dados da pessoa detida”.

Dessa forma, coube a responsabilidade do Estado em reparar o erro: “não se pode cumprir a excludente de ilicitude, em virtude do manobra regular do recta, pois caberia à poder policial não efetuar a prisão de pessoa que não cometeu o ilícito penal, e nem tampouco permanecer por tempo excessivo sob a custódia estatal”.

Sobre o responsabilidade de indenizar, o juiz Wilton Müller Salomão elucidou que há sustento no Código Social, que prevê reparação por ação ou preterição voluntária, negligência ou imprudência em casos de violação de direitos e na Constituição Federalista, que versa sobre as pessoas jurídicas de recta público terem de responder pelos danos de seus agentes.

Natividade: TJGO

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