segunda-feira, junho 14, 2021

Gabarito extraoficial PM TO: questões de Recta Constitucional

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Olá, estimado aluno! Hoje (domingo, dia 06.06.2021), foi realizada a prova do concurso PM TO. Neste cláusula, corrigirei com você as questões exigidas para o missão de Soldado. Vejamos os comentários de cada um dos itens.

Um amplexo companheiro,

Nathalia Masson

Questão 36: Suponha que policiais militares do estado de Tocantins, de um mesmo batalhão, tenham criado determinada associação social. Nessa situação, se a finalidade for objeto de questionamento, a associação poderá:

a) ter suas atividades suspensas, por ato do comandante do batalhão.

b) ter suas atividades suspensas, se houver trânsito em julgado de decisão judicial.

c) ter suas atividades suspensas, por ato do governador do estado.

d) ser compulsoriamente dissolvida, somente por decisão judicial.

e) ser compulsoriamente dissolvida, por ato do comandante-geral da Polícia Militar.

Observação: Conforme determina o art. 5º, XIX, CF/88, ”as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”.

Acreditamos que a mesa irá indicar a letra ‘d’ porquê resposta, mas a questão é passível de anulação, visto que a assertiva ficou incompleta. De congraçamento com a Constituição Federalista, para a associação ser compulsoriamente dissolvida é necessário que haja decisão judicial transitada em julgado.

Questão 37: A propriedade do ato administrativo em que o ato tão logo praticado possa ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente apanhado é a:

a) presunção de legitimidade

b) autoexecutoriedade

c) imperatividade

d) discricionariedade

e) coercibilidade

Gabarito: B

Questão38: Considere que o Governador do estado do Tocantins tenha criado, por decreto, no contexto do estado, um órgão de segurança pública diverso dos previstos na Constituição Federalista de 1988 (CF). Nessa situação hipotética, a geração do órgão ocorreu:

a) em desacordo com a CF, pois deveria ter sido realizada com modificação na constituição estadual.

b) em desacordo com a CF, pois deveria ter sido realizada por lei estadual.

c) de congraçamento com a CF, caso o ato tenha sido ratificado pela Tertúlia Legislativa do Estado do Tocantins.

d) de congraçamento com a CF, independentemente de qualquer ato ulterior.

e) em desacordo com a CF, que tem um rol taxativo dos órgãos de segurança pública.

Observação: De congraçamento com a jurisprudência firmada pelo STF, o rol do art. 144 é taxativo e de observância obrigatória para os Estados-membros e o DF:

ADI 3.469/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional nº 39, de 31 de janeiro de 2005, à Constituição do Estado de Santa Catarina. 3. Geração do Instituto Universal de Perícia e inserção do órgão no rol daqueles encarregados da segurança pública. 4. Legitimidade ativa da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BRASIL). Precedentes. 5. Observância obrigatória, pelos Estados-membros, do disposto no art. 144 da Constituição da República. Precedentes. 6. Taxatividade do rol dos órgãos encarregados da segurança pública, contidos no art. 144 da Constituição da República. Precedentes. 7. Impossibilidade da geração, pelos Estados-membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituição. Precedentes. 8. Ao Instituto Universal de Perícia, instituído pela norma impugnada, são incumbidas funções atinentes à segurança pública. 9. Violação do cláusula 144 c/c o art. 25 da Constituição da República. 10. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente.

Gabarito: E

Questão 39: Tanto a CF quanto a Constituição do Estado de Tocantins preveem, expressamente, que cabe à polícia Militar a:

a) instrução das guardas municipais, onde houver.

b) garantia do poder de polícia dos Poderes do Estado.

c) polícia judiciária militar.

d) Orientação das guardas municipais, onde houver.

e) preservação da ordem pública.

Observação: Conforme determina o art. 144, § 5º, CF/88, “às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”. Nesse mesmo sentido o art. 117, I, ‘b’, da CE/TO, prevê que cabe a Polícia Militar a atividades relacionadas com a preservação e restauração da ordem pública. Desta forma, nossa resposta encontra-se na letra ‘e’.

Gabarito: E

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