terça-feira, abril 20, 2021

Governador encaminha Projeto de Lei para a Tertúlia Legislativa que institui 20% de cotas para negros em concursos públicos

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25 de fevereiro de 2021 – 09:16
#Tertúlia Legislativa #Camilo Santana #concursos públicos #conquistas sociais #cotas raciais #direitos sociais #instrução


Daniel Herculano – Texto
Carlos Gibaja – Fotos


O governador Camilo Santana encaminhou para a Tertúlia Legislativa Projeto de Lei que institui o programa de cotas raciais para concursos públicos estaduais, na suplente para candidatos negros de 20% das vagas ofertadas, destinadas ao provimento de cargos ou empresas integrantes do quadro de órgãos e entidades estaduais, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mistas.

O governador Camilo Santana afirma no projeto que a proposta é estabelecer condições ideais para o aproximação a direitos de ressaltado significado na Constituição, a exemplo do ensino e do trabalho. “Essa é mais uma política pública social e afirmativa realizada pelo Governo do Estado, que tem uma vez que objetivo combater a desigualdade racial”, aponta Camilo. Na mensagem enviada, ele justifica ainda o “precedente histórico e cruel pelo qual passou a população negra brasileira, privando esse segmento de inúmeras oportunidades , inclusive de instrução, impossibilitando aproximação a direitos sociais e ao mercado de trabalho em condições de paridade com a população em universal”.

Na proposta encaminhada para aprovação dos deputados estaduais, e que em conformidade com a Lei Federalista n. 12990/2014, o Governo do Ceará pontua que o projeto “institui política pública e social e afirmativa consistente na suplente de vagas para candidatos negros em concursos públicos, destinados ao provimento de cargos e empregos no contexto dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com o intuito de praticar uma política de ações afirmativas, pensando em promover a isonomia e a inclusão social”.

Momento histórico

Para a professora Zelma Madeira, assessora Próprio de Protecção aos Movimentos Sociais, esse é um dia histórico de uma conquista há muito tempo esperada, uma ação afirmativa na modalidade de cotas plenas raciais. “Com essa ação, o governador Camilo Santana está acolhendo uma demanda do movimento social, mormente o movimento preto, e de todos os movimentos sociais que tem uma vez que taxa a luta antirracista. Estamos com isso, afirmando um grupo étnico, que tem sofrido com o peso do racismo estrutural, e criando novas oportunidades para negros, negras e pardos, adentrarem no serviço público, pois sabemos que ainda há uma grande disparidade em dois campos fundamentais, que é a instrução – que resolvemos com a Lei 16197, de 2017, Lei de Cotas nas Universidades -, e o trabalho, que está sendo reparado com essa novidade Lei do Governo do Estado do Ceará, que possibilita a inclusão no mercado de trabalho”, comemora.

 


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