terça-feira, abril 20, 2021

Justiça determina desocupação de cargos de agentes de trânsito em Natal e realização de concurso em 90 dias | Rio Grande do Setentrião

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O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Rancho Pública de Natal, determinou nesta quinta-feira (2) que servidores que ocupam atualmente cargos de agente de mobilidade urbana sem prévio concurso público em Natal retornem imediatamente aos cargos de origem no Município.

Na decisão, o magistrado determinou também que a Prefeitura de Natal deve concluir o processo administrativo para realização de concurso público para contratação de agentes de mobilidade urbana, os amarelinhos. Isso deve sobrevir em até 90 dias.

A decisão judicial atende a pedido do Ministério Público do RN em Ação de Realização de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). A Prefeitura de Natal disse que ainda não foi notificada da decisão.

Segundo a Justiça, essa decisão estava prevista em concórdia firmado em audiência de conciliação, posteriormente homologada pelo pensamento e que não teve cumprimento por secção do Município. O concurso público terá 117 vagas e as nomeações devem ser publicadas no próximo dia 3 novembro.

A multa diária, em caso de descumprimento das determinações por secção da Prefeitura de Natal, é de R$ 100 milénio.

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas indica ainda na decisão, que caso os cargos originários dos servidores já estiverem extintos, o “Município deverá vincular, qualificar ou parametrizar os servidores a cargos ou empregos com requisitos compatíveis e similares aos do seu vínculo originário, mantendo-se o regime de previdência correspondente ao provimento de origem, de modo que o ocupante de incumbência ou serviço de nível rudimentar extinto passe a ocupar o incumbência ou o serviço do nível rudimentar da atual estrutura de cargos e empregos do Município”.

O documento determina também que o ocupante de incumbência de nível médio ou intermediário original extinto “passe a ocupar o incumbência ou serviço de nível médio ou intermediário da atual estrutura de cargos e empregos do ente político”.

O cumprimento das obrigações impostas deverá ser comprovado nos autos, no prazo de até 30 dias, depois sua finalização.

No julgamento do processo, o juiz observou que “a postura do Município de Natal tem se mantido a mesma: a indissimulável e evidente procura pela procrastinação no cumprimento das obrigações contraídas em concórdia firmado com o Ministério Público Estadual”.

O magistrado lembrou, no documento, que o processo é de 2011 e que, durante todo esse período, a prefeitura não demonstrou progresso ou entrave no procedimento relativo à fenda do concurso. “Não há revelação plausível do Superintendente do Executivo Municipal, do Secretário Municipal competente ou da Procuradoria do ente político que possa justificar essa inércia consentida. Zero! É porquê se oriente feito sequer existisse e as ilegalidades – ou inconstitucionalidades – nele explicitadas fossem passíveis de convalidação”, diz o juiz na decisão.

O magistrado reforçou que “cada secretaria ou setor especializado atribui a um outro departamento a responsabilidade pela implementação de providências e medidas, de modo que oriente magistrado não pode ser o fiscalizador ou o corregedor universal de todas as repartições que compõem o organograma estrutural do Município de Natal. Essa argumentação simplória não tem o virtude de convencer”.

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