terça-feira, abril 20, 2021

Justiça determina novo concurso público na Prefeitura de Dueré-TO em até 6 meses

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A Prefeitura de Dueré, sul do Tocantins, com a atual gestão do Prefeito Valdení Roble (PSD) deverá promover concurso público no prazo de até 180 dias e substituir funcionários temporários que exercem atividades exclusivas de servidores efetivos.

O descumprimento da decisão judicial acarretará multa diária no valor de R$ 1.000,00. Caso o prazo seja cumprido, o concurso deverá ser crédulo até meados de setembro desse ano. A decisão foi expedida no dia 18 de março em seguida pedido formulado pelo Ministério Público do Tocantins.

De combinação com a 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, o município não promove concurso público desde 2013 e vem disposto temporários para atuar em cargos efetivos. O promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia afirma que a atuação da prefeitura é contrária a Constituição Federalista, que estabelece a aprovação em concurso público porquê regra para o ingresso no serviço público, salvo os cargos em percentagem, que são limitados às funções de direção, chefia e assessoramento.

Concurso é pedido há 3 anos

Na sentença, o Juiz que avaliou o caso fundamentou que “todas estas contratações ditas temporárias e renovadas indefinidamente são fraudes ao princípio da exigência do concurso público, destarte, passíveis de anulação pelo Poder Judiciário“.

Durante o processo judicial, a 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi requereu que o município apresentasse justificativa permitido e provas quanto à premência dos contratos temporários, porém estas não foram apresentadas.

A ação social pública que pediu a realização de concurso público para provimento dos cargos efetivos foi proposta pelo Ministério Público ainda no ano de 2018. Até o momento não há informações sobre quais os cargos e vagas que serão ofertadas no novo concurso, mas as oportunidades devem contemplar candidatos de todos os níveis de escolaridade.

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