Justiça proíbe exigência de fiscalização de HIV nos concursos da PM e CBM – Infonet – O que é notícia em Sergipe

- Publicidade -
Para o Ministério Público, a exigência do fiscalização é discriminatória e não é prevista em lei (Foto: Freepik)

Por unanimidade, os Desembargadores do Grupo II da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, julgaram procedente o pedido formulado em Ação Social Pública, em 2018, ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, em face do Estado de Sergipe, e proibiram a exigência de fiscalização para sorologia de HIV, no edital dos concursos públicos para os quadros da Polícia Militar de Sergipe e Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe. O MPSE entrou com recurso, em seguida o pedido ser rejeitado em primeira instância.

De tratado com o MPSE, tal exigência é discriminatória e não prevista em lei, haja vista que o Edital é mero ato administrativo. É proibido a eliminação de portadores assintomáticos de HIV (Human Immunodeficiency Virus – Vírus da Imunodeficiência Humana), pois nem todo portador do vírus é doente, existindo aqueles que permanecem assintomáticos por vários anos. Aliás, fastio o princípio da isonomia e privacidade do candidato, por não ser o portador assintomático doente, mantendo sua capacidade laborativa, e o simples convívio social e profissional não representa qualquer risco de contaminação.

“Depois ponderação entre os fatos narrados, muito porquê ao contexto lítico, reputo que a sentença merece ser reformada. Isso em virtude de que, consoante Portarias e Recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde acerca da sorologia positiva para o HIV, verifica-se que tal traje não significa que o seu portador seja doente ou esteja inapto para qualquer atividade profissional. Somente é portador do vírus, que somente pode ser transmitido a outrem mediante íntima relação pessoal (sexo sem preventivo, ou através de contato com o sangue) que não relacionada ao trabalho. A esse reverência, a Portaria Interministerial nº 869 de 11 de agosto de 1992 (Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho e da Gestão): a sorologia positiva do vírus da imunodeficiência adquirida (HIV) em si não acarreta prejuízo à capacidade laborativa de seu portador”, destacou o Desembargador relator no Acórdão.

O relator ainda ressaltou que o “Art. 37. A gestão pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Província Federalista e dos Municípios obedecerá aos princípios de legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim porquê aos estrangeiros, na forma da lei. Diante de tal celeuma, questiona-se, onde está a lei que imputa ao portador de sorologia positiva do HIV a incapacidade para o labor? Somente no Edital? Nascente pode ser considerado lei, em sentido formal? Sabe-se que o edital é a lei imposta aos que participam do concurso. No entanto, o mesmo não pode estabelecer exigências que não encontrem sustento lítico e que incidam em atos discriminatórios, que não apresentam razoabilidade em relação à atividade a ser desenvolvida pelo candidato autenticado, pois, porquê já ressaltado supra, o traje de testar positivo para a sorologia do HIV não incapacita a pessoa para o labor, nem mesmo acarreta o risco de contaminação aos que com ela irão conviver exclusivamente profissionalmente”, argumentou. 

PGE

A Procuradoria-Universal do Estado informou que resolveu não recorrer da decisão.

Nascente: MP/SE

ARTIGOS RELACIONADOS

- Publicidade -

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

- Publicidade -