terça-feira, junho 15, 2021

LC 884/2018 (SEFAZ ES) – Código do Tributário de Espírito Santo – P2

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Olá, pessoal. Tudo notório? No item de hoje veremos a segunda e última segmento do Resumo da LC 884/2018 (SEFAZ ES) que instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Tributário no Estado do Espírito Santo.

LEI COMPLEMENTAR Nº 884, DE 8 DE JANEIRO DE 2018

Os tópicos abordados no primeiro item foram esses:

  • Disposições preliminares
  • Dos direitos, garantias e obrigações do tributário
  • Deveres da Gestão Fazendária (Princípios, na Fiscalização, na Consumição de bens, na Consulta tributária   e na Emissão de Certidões)

Assim, caso não tenha visto o primeiro item, sugiro que leia-o.

No item de hoje, dando prolongação a Lei Complementar 884/2018, veremos os seguintes tópicos:

  • Poder Fiscal e SEFAZ (Denúncia anônima e Vedações)
  • Da Desburocratização Tributária
  • Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Herdade (GTFAZ)
Resumo LC 884/2018 (SEFAZ ES) – Código do Tributário de Espírito Santo – P2

Sem mais delongas, vamos lá.

Poder Fiscal e SEFAZ

O Código previu algumas disposições sobre as autoridades, tratam-se de deveres e vedações na veras. Vamos saber.

Obrigações da SEFAZ (Art. 16) 

  • I – implantar e manter serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao tributário; 
  • II – realizar campanhas educativas com o objetivo de orientar o tributário sobre seus direitos e deveres; e 
  • III – implantar e manter programa permanente de instrução tributária, muito porquê de treinamento para os servidores das áreas de tributação, arrecadação e fiscalização.

Perceba que as obrigações da SEFAZ estão plenamente alinhadas aos direitos e garantias do tributário, estipulados no item quarto e quinto do Código.

Ainda, é importante salientar que a prática de ato proibido não afasta a responsabilidade funcional da poder que a tenha oferecido desculpa, ainda que agindo por delegação de cultura (Art. 15).

Denúncia anônima  

Primeiro, é verosímil utilizar a denúncia anônima porquê base para uma ação fiscal? Sim, é verosímil.

Portanto, conheçamos as hipóteses de exceção, ou seja, quando a SEFAZ não deverá realizar ação fiscal com base exclusivamente em denúncia anônima (Art. 17).

  • I – não identificar com absoluta segurança o tributário supostamente infrator;
  • II – for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida; 
  • III  não estiver acompanhada de indícios de autoria e de comprovação da prática da infração; e
  • IV – deixar transparecer objetivo diverso do enunciado, tal porquê vingança pessoal do denunciante ou tentativa de prejudicar concorrente mercantil.

Em outras palavras, se uma denúncia anônima identificar o tributário supostamente infrator, por exemplo, deverá ser considerada.

Vedações às autoridades

Ainda, a Lei Complementar previu vedações à poder administrativa, tributária e fiscal, sob pena de responsabilidade (Art. 18), vejamos algumas.

  • III – recusar protocolizar petições do tributário; 
  • IV – fazer-se seguir de força policial nas ações fiscais em estabelecimento do tributário, salvo se justificado por justo receio à atividade fiscalizatória, sem prejuízo das demais ações fiscais em que a requisição de força policial é necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária; -> Perceba que a requisição de esteio policial só ocorre de forma sensacional (ex. empresário prenúncio o fiscal) ou nas ações já previstas na legislação (ex. fiscalização em trânsito).
  • V – apreender mercadorias porquê meio coercitivo para pagamento de tributos;
  • VI  recusar-se a se identificar, quando solicitado; e

Ainda, a poder fazendária não poderá negar o pedido do tributário para cancelamento de letreiro estadual independentemente da regularidade de obrigações tributárias do tributário (Art. 19).

Uma vez que consequência, a solicitação de baixa importa na responsabilidade solidária dos sócios administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores (Art. 19, §2º)

Ou seja, a baixa da letreiro estadual não impede o lançamento ou a cobrança dos tributos e penalidades (Art. 19, §1º)

Da Desburocratização Tributária

O Código apresenta uma segmento relativa à Desburocratização Tributária. Comecemos pelas diretrizes do Governo do Estado (Art. 23).

Diretrizes (Art. 23):

  • I – a implementação de programa de simplificação para o desenvolvimento da atividade empresarial;
  • II – o aprimoramento dos canais de informação disponibilizados pela SEFAZ;
  • III – a gestão eletrônica de documentos e a utilização do processo administrativo-fiscal (PAF) em formato do dedo no contextura da SEFAZ;
  • IV – a utilização de meio eletrônico para informação entre a Gestão Fazendária e os contribuintes; e
  • V – permitir, na forma da legislação, o pagamento de tributos com cartões de crédito.

Veja que basicamente é o progressão na instrução fiscal, além da utilização de meios eletrônicos. Ainda, salientamos a possibilidade de pagamento de tributos por cartão de crédito, atenção com essa hipótese!

Nesse sentido, vejamos duas orientações que estão plenamente alinhadas com as diretrizes da desburocratização tributária.

  • Adm Pública requisita para Adm Pública Os órgãos e as entidades do Executivo Estadual devem solicitar diretamente ao órgão estadual dados do tributário em base de dados solene da Gestão Pública Estadual, salvo na hipótese de não obtenção (Art. 21)
  • Meio eletrônico para arquivar documentos “de longo prazo” – A SEFAZ deve disciplinar forma que permita que os arquivos contábeis dos contribuintes em suporte físico, que devam ser mantidos por mais de 05 anos, possam ser substituídos por registro em suporte eletrônico, devidamente certificado (Art. 22).

Procedimento Administrativos Tributários (PAT)

Vejamos agora as disposições do Procedimento Administrativos Tributários (PAT) disciplinados na Lei.

Princípios (Art. 20, caput)

  • Princípios gerais que regem o processo social e o administrativo
  • Formalismo moderado -> Nesse sentido, fica vedada, a exigência de reconhecimento de firmas em documentos, por segmento de órgãos e entidades da Gestão direta, autárquica e fundacional, ressalvadas as determinações legais (§3º)
  • Oficialidade
  • Rapidez
  • Transparência
  • Segurança jurídica -> Verificada, a qualquer tempo, a falsificação de assinatura em documento público ou pessoal, o dirigente da secretaria ou entidade declarará a invalidade do documento e dará conhecimento do roupa à poder competente para instauração do respectivo processo penal (§4º)

Informação entre a Herdade e Tributário (Art. 20, §1º): preferencialmente por meio eletrônico

Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Herdade (GTFAZ)

O Código dos Contribuintes do Estado de Espírito Santo instituiu o Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Herdade (GTFAZ), vejamos as disposições sobre esse grupo.

Objetivo (Art. 24) promover o bom relacionamento entre o Fisco e o tributário

Presidente do GTFAZ (Art. 25, caput): Secretário de Estado da Herdade ou, mediante delegação deste, pelo Subsecretário de Estado da Receita.

Organização e funcionamento (Art. 25, §ú): disciplinados por ato do Secretário de Estado da Herdade.

Participação (Art. 26): voluntária e não remunerado

Disposições Finais

Para finalizar o Resumo da LC 884/2018 (SEFAZ ES), vejamos um item relevante das disposições finais.

Art. 27. São inválidos os atos e procedimentos de fiscalização que desatendam os pressupostos legais e regulamentares, mormente nos casos de:
I – incompetência do órgão ou agente; e -> Erro de cultura
II – preterição de procedimentos essenciais. -> Erro de forma

Considerações Finais

Pessoal, chegamos ao final do item sobre o Resumo da LC 884/2018 (SEFAZ ES), Lei que instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Tributário no Estado do Espírito Santo. Espero que tenham gostado.

Continue acompanhando o blog para outros resumos sobre a Legislação do concurso da SEFAZ ES, além de outros artigos relevantes para sua prova da SEFAZ Espírito Santo.

Por término, ressaltamos a valia da massificação do teor por meio de solução de exercícios, assim não deixe de conferir nosso Sistema de Questão, já foram disponibilizadas várias questões inéditas de legislação.

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Até mais e bons estudos.

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