sexta-feira, junho 25, 2021

Lei determina encolhimento de grávidas do trabalho presencial; entenda | Concursos e Ofício

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A lei estabelece ainda que a substituição do trabalho presencial pelo remoto para a trabalhadora prenha deverá ocorrer sem redução de salário.

A empregada ficará à disposição da empresa para trenar as atividades em seu morada, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à intervalo.

A lei é originada do PL 3.932/2020, de autoria da deputada federalista Perpétua Almeida (PCdoB-AC). De entendimento com a Sucursal Senado, a senadora Nilda Gondim (MDB-PB), relatora do projeto, argumentou que o progressão da pandemia no país, com ampliação considerável do número de vítimas e de ocupação de UTIs hospitalares, levou à urgência de se pensar em uma opção para reduzir os riscos à gestante e ao feto.

A senadora ressaltou que atualmente o maior risco laboral para o trabalhador é a contaminação por Covid-19, e que o risco de complicações é ainda maior para as empregadas gestantes, que “necessita de cuidados especiais para a preservação de sua saúde e precisa adotar todas as medidas possíveis para a proteção da vida que carrega”.

Veja inferior o que muda para a trabalhadora gestante:

O que a lei determina para a trabalhadora prenha?

A lei 14.151 estabelece o encolhimento de atividades de trabalho presencial de funcionárias grávidas durante a pandemia. A empregada deverá permanecer à disposição para trenar as atividades em seu morada, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à intervalo.

Por quanto tempo esse encolhimento das atividades presenciais vai persistir?

A lei estabelece que a funcionária gestante deve permanecer em trabalho remoto enquanto persistir a emergência de saúde pública de valia pátrio decorrente do novo coronavírus.

Haverá mudança na remuneração da profissional gestante?

A lei estabelece que a substituição do trabalho presencial pelo remoto para a trabalhadora prenha deverá ocorrer sem redução de salário.

Qual o motivo para esse encolhimento das atividades presenciais?

O progressão da pandemia no país, com ampliação considerável do número de vítimas e de ocupação de UTIs hospitalares, levou à urgência de se pensar em uma opção para reduzir os riscos à gestante e ao feto.

Quais as consequências para as empresas?

De entendimento com o legista Ricardo Calcini, professor de Recta do Trabalho da Pós-Graduação da FMU, não há impedimento para que haja a readequação das atividades exercidas no envolvente presencial para o trabalho à intervalo, e isso não significa mudança ilícita do contrato de trabalho.

Erika Mello, técnico em Compliance Trabalhista do PG Advogados, afirma que os empregadores terão que ir além da simples leitura da lei para atingir o real objetivo da norma, de proteger a saúde da empregada gestante, sem inviabilizar os negócios e prevenindo riscos trabalhistas futuros.

O empregador será obrigado a fazer essa readequação?

Sim, a empresa deverá seguir o que determina a lei, de entendimento com Calcini. Erika ressalta que o empregador deve continuar acompanhando e apoiando a empregada gestante durante o período pelo qual o contrato de trabalho tolerar adaptações, mormente quanto à sua saúde e bem-estar.

A advogada informa que, na impossibilidade de oferecimento pelo empregador dos equipamentos e infraestrutura necessários, impedindo que a empregada gestante trabalhe, o período da jornada normal de trabalho será computado uma vez que tempo de trabalho à disposição do empregador, ou seja, a trabalhadora não poderá tolerar nenhum prejuízo.

Erika lembra que a empregada gestante também não pode ser dispensada, pois goza de garantia de ofício desde a confirmação da gravidez até 5 meses depois o parto.

E se a função que a gestante exerce não permitir o teletrabalho? Qual a opção?

A opção é a suspensão do contrato de trabalho com base na Medida Provisória 1.045, que permite a redução da jornada e salário a suspensão dos contratos, além da firmeza no ofício para os trabalhadores.

Segundo Calcini, apesar de ter aparente conflito de normas, já que a lei 14.151 estabelece que a substituição do trabalho presencial pelo remoto deverá ocorrer sem redução de salário, não há impedimento para que os contratos de trabalho das gestantes sejam suspensos na forma da MP 1.045.

Para Erika, recursos uma vez que suspensão do contrato de trabalho, banco de horas e licença de férias podem ser boas alternativas, mas precisam ser analisados com cautela para o correto dimensionamento dos benefícios e riscos a limitado, médio e longo prazo, tanto para o empregador quanto para a empregada.

E se a empresa não seguir essa regra?

Em caso de descumprimento, a trabalhadora deverá buscar a Justiça do Trabalho, informa Calcini.

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