terça-feira, junho 15, 2021

Lei possibilita que gestantes remarquem fiscalização de propensão física em concursos

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A participação de gestantes em exames de propensão física nos concursos públicos para cargos e empregos públicos estaduais em Santa Catarina passa a ser regulamentada por lei. Na semana passada, o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) sancionou a Lei 18.125/2021, que regula a realização desses testes por candidatas gestantes.

A lei é resultado de um projeto apresentado pelo deputado Kennedy Nunes (PSD) e revalidado pela Câmara no dia 12 de maio. A norma assegura que a gestante terá recta a realizar a avaliação de propensão física em data dissemelhante da prevista no edital do concurso. Para isso, a candidata deverá apresentar enunciação médica e fiscalização laboratorial que comprovem a impossibilidade da realização do fiscalização no dia previsto.

A lei estabelece, ainda, que a remarcação do fiscalização ocorrerá em prazo não subalterno a 30 dias e não superior a 90 dias da data do término da gravidez. A remarcação, no entanto, não vale para exames psicotécnicos, provas orais ou discursivas, nem se estende a mãe ou pai adotante.

Recursos para obras federais
Também na semana passada, o governador sancionou as duas leis resultantes dos vetos derrubados pelos deputados na última terça-feira (1º), que tratam da liberação de recursos dos cofres do Estado para obras do governo federalista em Santa Catarina. As leis 18.130/2021 e 18.131/2021 autorizam o governo estadual a transferir para a União R$ 350 milhões que serão utilizados nas duplicações da BR-470 e BR-280 e na recuperação da BR-163.

O verba será repassado por meio de convênio a ser comemorado entre o Estado e o Departamento Pátrio de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Data comemorativa
Moisés sancionou, ainda, a Lei 18.129/2021, que institui o Dia Estadual pela Vacinação e em Resguardo dos Trabalhadores da Saúde, a ser comemorado anualmente em 18 de janeiro. A data é uma referência ao dia quem que foi aplicada primeira ração da vacina contra a Covid-19 em Santa Catarina. A autora do projeto que deu origem à lei é a deputada Paulinha (sem partido).

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