quinta-feira, maio 6, 2021

PEC que muda regras para futuros servidores e altera organização da gestão pública será discutida em audiência pública na ALE/RO | Tudo Rondônia

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Os deputados estaduais Anderson Pereira (PROS) e Lazinho da Fetagro (PT), apresentaram e tiveram revalidado, requerimento solicitando a realização de Audiência Pública Virtual para discutir com deputados e representados de estado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo Federalista, que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da gestão pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Província Federalista e dos municípios.

A audiência acontecerá de forma virtual, devido às restrições impostas pela pandemia da Covid-19 e está marcada para a próxima quinta-feira (6), às 15 horas, na Plenário Legislativa de Rondônia.

Chamada pelo governo de PEC da Novidade Gestão Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público em seguida a aprovação das mudanças.

O texto envolve trechos da Constituição que tratam da gestão pública em universal (artigos 37 e 37-A); dos servidores públicos (artigos 39, 39-A, 41, 40-A e 41-A); dos militares dos estados, do DF e dos territórios (artigos 42 e 48); das atribuições do presidente da República (item 84); dos ministérios (item 88); das Forças Armadas (item 142); do Orçamento da União (item 165); da Previdência Social (item 201); e de outras disposições gerais (item 247).

Em uma segunda secção, a PEC traz regras transitórias e prevê a eventual atuação dos entes federativos na regulamentação, já que alguns dispositivos – porquê exigência da geração de novos regimes jurídicos específicos para servidores –, se aprovados, dependerão de regulamentação ulterior à promulgação das mudanças pelo Congresso Vernáculo.

Novas regras

Em uma das inovações, a segurança no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais se enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.

As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só será efetivado no incumbência quem, depois de revalidado no concurso, saber resultados em avaliações de desempenho e de jeito durante período de experiência obrigatório porquê temporada final do concurso.

A PEC veda uma série de benefícios e vantagens que, extintos para os atuais ocupantes de cargos na esfera federalista, estão vigentes em alguns entes federativos. Ainda na secção sobre remunerações, o texto prevê que lei complementar futura definirá os critérios básicos para definição dos salários, prevendo normas subsidiárias nos entes federativos.

Outros pontos

A PEC da Novidade Gestão Pública traz dispositivos autoaplicáveis relacionados à governança. Uma das mudanças amplia atribuições do presidente da República para alterações na gestão e nos órgãos do Poder Executivo por meio de decreto – atualmente é necessário projeto de lei revalidado pelo Congresso Vernáculo.

Outros dois tópicos com vigência imediata relacionam-se aos contratos de gestão, a término de estimular regras para desempenho e resultados, e à cooperação entre as diferentes esferas de governo, incentivando um maior compartilhamento de recursos estruturais e de pessoal.

Aliás, entre outros pontos, a PEC trata ainda da aglomeração de cargos públicos por militares; da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista; e proíbe que medidas do governo venham a proporcionar estatais em detrimento da livre concorrência no mercado.

“Temos que ter muito zelo em validar matérias que possam prejudicar os servidores públicos, uma vez que já passam por injustiça sem reconhecimento e com defasagem salarial por anos e anos, devemos nos notar a esta PEC e discutir seus possíveis efeitos em Rondônia, não concordo com zero que venha prejudicar qualquer classe de trabalhadores públicos do estado, precisamos pontuar as necessidades e fazer justiça com nossos servidores”, finalizou o deputado estadual Anderson Pereira.

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