segunda-feira, abril 19, 2021

PGR quer que maiores de 50 anos possam fazer concurso para juiz no ES

- Publicidade -
Procurador-geral da República, Augusto Aras, acionou o STF acusando inconstitucionalidade em lei estadual. Crédito: Rafael Luz/STJ

O procurador-geral da República, Augusto Aras, acionou o Supremo Tribunal Federalista (STF) para que pessoas maiores de 50 anos possam fazer concurso para se tornarem juízes no Espírito Santo. Aras sustenta que uma lei estadual de 2002, que estabelece 50 anos porquê a idade máxima para ingresso na curso da magistratura, é inconstitucional, por adotar critério diferenciado para recepção no serviço público e legislar sobre um tema que deveria ser de cultura da União. Desde o dia 11 de março a ação está com o ministro Luís Roberto Barroso.

O trecho questionado está no item 82, II, da Lei Complementar 234, de 2002,  que regula a ramificação e a organização judiciária estadual. O texto fixa porquê critério idade mínima de 25 anos e máxima de 50 no momento da letreiro no concurso, ou seja, determina que maiores de 50 anos não podem participar da seleção.

Aras argumenta que a Constituição Federalista suplente ao Supremo Tribunal Federalista (STF) a iniciativa de propor, por meio de alterações no Regime da Magistratura, regras relativas à curso, não podendo uma norma estadual disciplinar de forma dissemelhante do que dizem as normas federais. A Lei Orgânica da Magistratura Vernáculo (Loman) coloca limite de idade exclusivamente para candidatos à nomeação para o incumbência de ministro do STF.

“Assim, lei estadual que venha a regular, inovar ou contrariar preceito normativo da Loman disciplinador de matérias próprias do Regime da Magistratura – porquê são os limites etários mínimos e máximos para ingresso na magistratura – incorrerá em ofensa direta à suplente de lei complementar vernáculo prevista no art. 93, caput, da Constituição Federalista”, aponta.

O procurador-geral sustenta que a norma fere o princípio da isonomia, uma vez que a Constituição “proíbe a adoção de critério diferenciado para recepção no serviço público por motivos de sexo, idade, cor ou estado social, quando a natureza do incumbência não o exigir”. Uma vez que a magistratura é um trabalho de natureza intelectual, Aras ressalta que não há motivos para limitar a idade.

“Por terem natureza essencialmente intelectual, as atividades desempenhadas pelos magistrados são passíveis de ser exercidas por cidadãos tanto com idade subordinado quanto superior a 50 anos, de maneira que inexistem motivos aptos a justificar, à luz do princípio da isonomia, a imposição de limite etário em tal patamar para ingresso no incumbência”, argumenta. 

Além de mostrar a provável inconstitucionalidade da regra, Aras defende o ingresso de pessoas supra de 50 anos na magistratura, por considerar que pode “elevar” os serviços prestados pelo Poder Judiciário, com o argumento que “o conhecimento e a experiência jurídica acumulados ao longo da vida são elementos aptos a aprimorar o tirocínio do incumbência”.

Diante de tudo que foi indicado, o procurador pede que o governo do Estado, a Tertúlia Legislativa e a Advocacia-Universal da União (AGU) sejam ouvidos e a norma seja considerada inconstitucional. A ação foi protocolada no dia 10 de março e tem porquê relator o ministro Luís Roberto Barroso.

TJES E AMAGES

A reportagem procurou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo e a Associação de Magistrados do Espírito Santo, em procura de um posicionamento sobre o matéria, mas até a publicação deste texto não obteve respostas.

LEIA MAIS SOBRE POLÍTICA NO ES

Se você notou alguma informação incorreta em nosso teor, clique no botão e nos avise, para que possamos corrigi-la o mais rápido provável

ARTIGOS RELACIONADOS

- Publicidade -

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

- Publicidade -