terça-feira, abril 20, 2021

Principais súmulas para a PF e PRF

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Saiba quais as principais súmulas dos Tribunais Superiores, que tem grande verosimilhança de caírem nas provas da PF e PRF.

Olá, estrategistas, tudo muito?

Estamos na corrida incessante pela tão desejada vaga em um concurso público e, quando se trata da realização de um sonho, todo esforço se torna válido.

Por esse motivo, no presente item que trata das principais súmulas por matérias para a PF e PRF, faremos um copilado de súmulas do Supremo Tribunal Federalista e do Superior Tribunal de Justiça, divididas por matérias, de forma a facilitar o tirocínio e fixação de seus conteúdos.

Principais súmulas divididas por matérias para a PF e PRF

O que são Súmulas – principais súmulas por matérias para a PF e PRF

É importante que você saiba que existem as súmulas vinculantes e as súmulas dos tribunais.

No que diz saudação às súmulas vinculantes, estas só foram criadas posteriormente a Emenda Constitucional nº 45/2004, por esse motivo, as súmulas só ganharam força vinculante a partir desse período.

Demais, para as súmulas se tornarem vinculantes, elas deverão ser confirmadas por decisão de dois terços dos membros do STF, tornando-se imperativas, com força impositiva, devendo ser aplicada de forma absoluta.

Por conseguinte, as súmulas sem força vinculante são o resultado da jurisprudência preponderante de um Tribunal superior brasiliano, toda vez que viver um incidente de uniformização de jurisprudência.

Apesar de expressar um entendimento majoritário, a súmula sem força vinculante não garante que o referido entendimento deverá ser aplicado de forma absoluta pelo Poder Judiciário, em casos similares.

Por termo, súmulas significam uma orientação para os julgadores seguirem, por exprimir um entendimento já considerado sólido em um determinado tribunal.

Súmulas do STF – principais súmulas para a PF e PRF

Sabe-se que o Supremo Tribunal Federalista possui mais de 700 súmulas (sem poder vinculante) editadas, é o único Tribunal competente para editar a súmula vinculante.

Nesse sentido, destaca-se que desde sua instituição, foram editadas unicamente 58 súmulas vinculantes, sendo a última aprovada em 04/2020.

Súmulas do STJ – principais súmulas para a PF e PRF

Considera-se que as súmulas do Superior Tribunal de Justiça são decisões de entendimentos em casos específicos.

Portanto, as súmulas do STJ são fontes formais mediatas de recta, determinadas por meio de uma seleção de decisões iguais do Tribunal.

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Feitas essas breves considerações, passamos a descrever as principais súmulas das matérias que tem maiores julgados sumulados e com possante incidência de tombar nas provas da PF e PRF.

Ressalta-se que a maioria das súmulas são autoexplicativas, por essa razão não necessita de maiores esclarecimentos.

Súmulas de Recta Administrativo

Súmula vinculante nº 4: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado porquê indexador de base de conta de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Súmula vinculante nº 5: A falta de resguardo técnica por jurisconsulto no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Súmula Vinculante nº 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento mercantil.

Súmula Vinculante nº 44: Só por lei se pode sujeitar a inspecção psicotécnico a habilitação de candidato a incumbência público.

Súmula Vinculante nº 55: O recta ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Súmula nº 6, STF: A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato ratificado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal; ressalvada a cultura revisora do Judiciário.

Súmula nº 266, STJ: O diploma ou habilitação permitido para o tirocínio do incumbência deve ser exigido na posse e não na letreiro para o concurso público.

Súmula nº 377, STJ: O portador de visão monocular tem recta de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Súmula nº 339, STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Comentários: O objetivo da súmula foi pacificar, de uma vez por todas, a impossibilidade de ter qualquer equiparação salarial que não seja por lei.

Súmula nº 479, STF: As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

Comentários: Há exceção no caso de o privado possuir justo título sobre a dimensão, o entendimento exposto pela referida súmula pode ser mitigado.

Súmula nº 552, STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante poder policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Súmula nº 591, STJ: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo pensamento competente e respeitados o contraditório e a ampla resguardo.

Súmula nº 592, STJ: O excesso de prazo para a peroração do processo administrativo disciplinar só motivo nulidade se houver mostra de prejuízo à resguardo.

Súmula nº 624, STJ: É provável cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

Súmula nº 619, STJ: A ocupação indevida de muito público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Principais súmulas de Recta Constitucional para a PF e PRF

Súmula vinculante nº 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Súmula vinculante nº 10: Viola a cláusula de suplente de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público; afasta a sua incidência no todo ou em segmento.

Súmula vinculante nº 18: A rescisão da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do procuração, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do item 14 da Constituição Federalista.

Súmula Vinculante nº 38: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento mercantil.

Súmula Vinculante nº 39: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias social e militar e do corpo de bombeiros militar do Região Federalista.

Súmula vinculante nº 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Súmula nº 2, STJ: Não cabe o habeas data (CF, art.5º, LXXII, letra “a”) se não houve recusa de informações por segmento da poder administrativa.

Súmula nº 19, STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da cultura da União.

Observação: Vale ressaltar, no entanto, que os Municípios podem legislar sobre medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.

Ex.: tempo supremo de espera na fileira.  

Súmula nº 234, STJ: A participação de membro do Ministério Público na período investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Observação: Importante para prova.

Súmula nº 403, STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Súmula nº 245, STF: A isenção parlamentar não se estende ao corréu sem essa regalia.

Súmula nº 614, STF: Somente o Procurador-Universal da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.

Súmula nº 643, STF: O Ministério Público tem legitimidade para promover ação social pública de quem fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Súmula nº 647, STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias social e militar do Região Federalista.

Principais Súmulas de Recta Penal para PF e PRF

Súmula vinculante nº 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de risco à integridade física própria ou alheia, por segmento do recluso ou de terceiros; justificada a excepcionalidade por escrito; sob pena de responsabilidade disciplinar, social e penal do agente ou da poder e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade social do Estado.

Súmula vinculante nº 14: É recta do protector, no interesse do representado, ter entrada vasto aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com cultura de polícia judiciária; digam saudação ao tirocínio do recta de resguardo.

Súmula vinculante nº 25: É ilícita a prisão social de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do repositório.

Súmula vinculante nº 56: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do sentenciado em regime prisional mais oneroso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

Comentários: Os parâmetros são que, havendo “déficit” de vagas, deve ser determinada a saída antecipada de sentenciado do regime, a liberdade eletronicamente monitorada ou o cumprimento de penas restritivas de recta.

Súmula nº145, STF: Não há delito, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação

Súmula nº 171, STJ: Cominadas cumulativamente, em lei privativo, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso (proibido) a substituição da prisão por multa.

Súmula nº 231, STJ: A incidência da situação atenuante não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo permitido.

Súmula nº 444, STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para aumentar a pena-base.

Comentários: Desvelo! Há jurisprudência do próprio tribunal admitindo a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da persuasão de que o Réu se dedica às atividades criminosas.

Súmula nº 545, STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

Comentários: De convénio com a Súmula do STJ, caso a confissão (mesmo qualificada) seja utilizada no convencimento do julgador, ela será idônea a gerar a redução! Afirma-se, pois, que o STJ admite a confissão qualificada.

Súmula nº 567, STJ: que indica que o “sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interno de estabelecimento mercantil, por si só, não torna impossível a formato do delito de rapina”.

Súmula nº 593, STJ: O delito de estupro de vulnerável se configura com a conjunção libidinosso ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato; sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Súmulas de Recta Processual Penal

A seguir, temos as principais súmulas de Recta Processual Penal para a PF e PRF.

Súmula vinculante nº 45: A cultura constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o pensão por regalia de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

Súmula nº 38, STJ: Compete à Justiça Estadual Generalidade, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

Comentários: Desvelo, há uma exceção!  Há salvaguarda quanto às contravenções praticadas por agente que detenha regalia de pensão na Justiça Federalista. Isso porque está previsto na Constituição no art. 108, inc. 1, a.

Súmula nº 42, STJ: Compete à Justiça Generalidade Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é segmento sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

 Súmula nº140, STJ: Compete à Justiça Generalidade Estadual processar e julgar delito em que o indígena figure porquê responsável ou vítima.

Comentários: Existe alguma possibilidade de a cultura ser da Justiça Federalista? Sim, será da J.F. quando o delito violar direitos indígenas.

Súmula nº 155, STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de notificação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

Comentários: No mesmo sentido, encontra-se a jurisprudência do STF.

Súmula nº 451, STF: A cultura privativo por regalia de função não se estende ao delito cometido posteriormente a cessação definitiva do tirocínio funcional.

Súmula nº 498, STF:  Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

Súmula nº 693, STF: Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Súmula nº 702, STF: A cultura do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de cultura da Justiça Generalidade Estadual; nos demais casos, a cultura originária caberá ao respectivo Tribunal de Segundo Intensidade.

Súmula nº 723, STF: Não se admite a suspensão condicional do processo por delito continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Súmula nº 706, STF: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da cultura penal por prevenção.

Súmulas de Leis Especiais (Lei nº 8.069/1990, Lei nº 8.176/1991, Lei nº 8.072/1990, Lei 9.099/1995)

Súmula vinculante nº 26: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por delito hediondo, ou equiparado, o pensamento da realização observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; sem prejuízo de determinar se o sentenciado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do favor, podendo prescrever, para tal termo, de modo fundamentado, a realização de inspecção criminológico.

Súmula nº 498, STF: Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

Súmula nº 698, STF: Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de realização da pena aplicada ao delito de tortura.

Súmula nº 531, STJ: A “abolitio criminis” temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 – Regime do Desarmamento – aplica-se ao delito de posse de arma de queimação de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.

Súmula nº 500, STJ: A formato do delito do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva devassidão do menor, por se tratar de delito formal.

Súmula nº 108, STJ: A emprego de medidas socioeducativas ao jovem, pela prática de ato infracional, é da cultura exclusiva do juiz.

Súmula nº 492, STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do jovem.

Súmula nº697, STF: A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo

Súmula nº 690, STF: Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federalista o julgamento de “habeas corpus” contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.

Considerações Finais – Principais súmulas por matérias para a PF e PRF

Finalizamos mais um item com as principais súmulas para a PF e PRF, que tratam de assuntos com grande incidência em provas de concursos públicos, não obstante está previsto nos editais dos concursos da PF e PRF de 2021.

O objetivo foi tornar prática a pesquisa e estudo das principais súmulas dos Tribunais Superiores, divididas por matérias, que possuem grande verosimilhança de cobrança.

Esperamos que os dados cá apresentados possam ajudá-los nessa reta final dos estudos e, dessa forma, contribuir para uma maior produtividade na sua aprendizagem.

Ressaltamos que o Estratégia Concursos possui cursos específicos voltados para os concursos da Polícia Federalista e Polícia Rodoviária Federalista.

Espero que tenham gostado deste item sobre as principais súmulas por matérias para a PF e PRF.

Até a próxima, pessoal!

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