quarta-feira, maio 5, 2021

proibição de aumento de despesa com pessoal é constitucional, diz STF

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No Plenário do Supremo Tribunal Federalista (STF), ministros decidiram que é constitucional disposição que proíbe aumento de despesa com pessoal até 31 de dezembro deste ano. Nas proibições, estão inclusos licença de aumentos a servidor público, geração de cargos e outros.

O dispositivo que proíbe o aumento com despesa de pessoal está presente na Lei Complementar 173/2020, que proíbe, além do aumento a servidores e geração de cargos, a geração de cargos, funções ou empregos que impliquem aumento de despesa e aumento de gastos com pessoal.

Na sintoma, o ministro Luiz Fux apontou que a questão de cimalha potencial de repetitividade, pois é de interesse dos estados e municípios, já que dependem de entendimento para organização das finanças públicas.

O relator, ministro Alexandre Moraes, considerou que toda a LC 173/2020 está de combinação com a Constituição. O ministro negou, inclusive, que haveria violação à irredutibilidade salarial de servidores públicos.

“No caso, verifica-se que não houve uma redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que unicamente proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de Covid-19, buscando sempre a manutenção do estabilidade fiscal”, declarou.

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Com um detença considerável, o governo federalista sancionou o texto do orçamento para 2021 (orçamento 2021) com veto a R$ 19,767 bilhões e bloqueio suplementar de R$ 9,3 bilhões em despesas discricionárias, que podem ser liberados no transcursão deste ano.

Os R$ 19,8 bilhões do veto serão distribuídos em cortes nas emendas do relator (R$ 10,5 bilhões), cortes de emendas de percentagem do Poder Legislativo (R$ 1,4 bilhão), e despesas discricionárias do Poder Executivo (R$ 7,9 bilhões).

A pedido do Ministério da Economia, também foi vetada a autorização para a geração de cargos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Província Federalista, os quais são custeados pela União.

Somando os cancelamentos e bloqueios, o Orçamento perdeu R$ 29,1 bilhões em conferência com o projeto legalizado pelo Congresso em março de 2021.

Dos R$ 363,6 bilhões previstos para despesa de pessoal, R$ 2,9 bilhões correspondem à geração ou provimento de cargos e funções neste ano.

A maior secção, ou R$ 1,7 bilhão, refere-se a 33.829 professores e técnicos-administrativos de universidades federais e institutos federais de ensino.

Lembrando que a LC 173/2020 não proíbe a realização de concursos públicos, somente restringe que as vagas ofertadas sejam para preencher vacâncias.

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