segunda-feira, junho 14, 2021

Projeto está na CCJ e passa por estudo

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O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da reforma administrativa (PEC 32/20) na Câmara dos Deputados, apresentou nesta segunda-feira, 24 de maio, mudança em seu parecer sobre a recepção da proposta, apresentado na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, pedindo a retirada de alguns itens da proposta do Executivo.

O relator sugere que sejam anulados do texto todos os novos princípios da governo pública previstos pelo governo: “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”. De consonância com Darci, estes termos podem gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federalista em situações, por exemplo, de improbidade administrativa.

Outro item do que deve trespassar da proposta é o que proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado não possam treinar qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impede o treino de outra atividade mesmo que haja compatibilidade de horários.

Ainda, outro tema que deve trespassar da proposta é o que permite ao presidente da República extinguir entidades da governo pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades não são subordinadas aos ministérios e a possibilidade de extinção por decreto do encarregado do Poder Executivo prejudicaria o protótipo de separação de poderes.

PEC 32/20

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da governo pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Região Federalista e dos municípios. A teoria é dar início a ampla reforma administrativa com efeitos no horizonte.

Chamada pelo governo de PEC da Novidade Governo Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público em seguida a aprovação das mudanças. Para quem já é servidor de curso, zero muda.

Votação na CCJ ainda nesta semana

A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) está reunida para debater o parecer de Matos. A previsão, segundo a presidente da percentagem, deputada Bia Kicis (PSL-DF), é que a proposta seja debatida até a manhã desta terça, 24 de maio, e votada ainda na terça. Depois de analisada pela CCJ, a proposta será discutida em uma percentagem próprio e vai a Plenário.

Novas regras

Em uma das inovações, a firmeza no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais se enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.

As formas de ingresso no serviço público seguirão sendo por meio de concursos e também seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só será efetivado no incumbência quem, depois de revalidado no concurso, compreender resultados em avaliações de desempenho e de tendência durante período de experiência obrigatório porquê período final do torneio. Leste prazo ainda será descutido.

A PEC veda uma série de benefícios e vantagens que, extintos para os atuais ocupantes de cargos na esfera federalista, estão vigentes em alguns entes federativos. Ainda na secção sobre remunerações, o texto prevê que lei complementar futura definirá os critérios básicos para definição dos salários, que deverão ser menores que os atuais quando do ingresso, segundo o governo.

Com informações da Filial Câmara de Notícias

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