terça-feira, maio 11, 2021

Quais são os direitos e vantagens dos servidores do Pará?

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Veja as disposições da Lei 5.810 de 1994 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e os direitos e vantagens dos servidores do Pará

Direitos e vantagens dos servidores do Pará

Olá, Estrategista. Tudo joia?

Você aí, está pensando em prestar qualquer edital para o Estado do Pará? Almeja se tornar um servidor deste Estado? Para julgar muito essa possibilidade, não só a remuneração é importante, porquê também é interessante ponderar os demais direitos e vantagens dos servidores do Pará.

Para isso, elencarei cá quais são os principais. Vamos lá?

Direitos e vantagens dos servidores do Pará

1.      Firmeza

Sim, todos sabemos disso. Por fim, esse é um dos grandes motivos que a maioria das pessoas optam por seguir a vida servidor público. Mas, se é uma vantagem, precisamos enumerá-la, evidente?

Na lei estadual, o servidor habilitado em concurso público e empossado em missão de provimento efetivo, adquirirá firmeza no serviço público ao completar 2 anos de efetivo treino. Apesar de a lei falar em 2 anos, sabemos que a firmeza é adquirida com 3 anos de efetivo treino (estágio probatório).

Nesse sentido, o servidor inabalável só perderá o missão em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla resguardo.

Em outras palavras, um servidor público não pode ser deposto sem uma culpa (MUITO) justa.

2.      Jornada de Trabalho de 6 horas

Outra boa notícia é em relação à jornada de trabalho. Ou seja, a duração da jornada diária de trabalho é de 6 horas ininterruptas, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei. Nesse sentido, será plenamente provável o trabalho em exclusivamente um vez, seja das 7h às 13h, ou das 13h às 19h.

Outrossim, a duração normal da jornada, em caso de comprovada urgência, poderá ser antecipada ou prorrogada pela governo. Nesses casos, na antecipação ou prorrogação, será também remunerado o trabalho suplementar.

3.      Aproveitamento do tempo de serviço

Caso você já seja servidor(a) de outro Estado, Município ou até mesmo servidor(a) federalista, conseguirá aproveitar oriente tempo para todos os efeitos, salvo para compra de firmeza, o qual passará por novo estágio probatório.

Para efeito de aposentadoria e disponibilidade é assegurada, ainda, a resenha do tempo de tributo financeira dos sistemas previdenciários já realizados nestes outros entes.

Adendo: a apuração de tempo de serviço é realizada em dias, e não em meses ou anos.

Será exposto em duplo o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra. Já as férias e a licença-prêmio serão contadas em duplo para efeito de aposentadoria a partir da expressa repúdio do servidor.

Em outras palavras, renunciando seus 30 dias de férias e trabalhando-os, a resenha será de 60 dias trabalhados, para efeitos de aposentadoria, promoção por antiguidade, entre outros.

Todavia, também vale ressaltar que é vedada a resenha acumulada de tempo de serviço simultaneamente prestado em mais de um missão, trabalho ou função.

4.      Férias

O servidor, posteriormente cada 12 meses de treino adquire recta a férias anuais, de 30 dias consecutivos. O que vale salientar cá é que é vedado levar, à conta das férias, qualquer falta ao serviço.

Ou seja, não se pode faltar a 1,2 ou 3 dias de serviço e pedir para descontar das férias.

Demais, as férias somente são interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público, caso contrário nenhum servidor poderá ser retirado de seu folga. Apesar de não parecer, é uma baita vantagem. Na atividade pessoal, muitos são os casos de um empregado ser interrompido de suas férias.

Outrossim, as férias podem ser acumuladas pelo prazo supremo de dois anos consecutivos. Durante as férias, o servidor terá recta a todas as vantagens do treino do missão.

5.      Licenças

Outro grande ponto entre os direitos e vantagens dos servidores do Pará são as inúmeras licenças que podem ser retiradas, sem prejuízo do seu missão ou firmeza.

Certamente que algumas licenças não contemplam remuneração, mas não há que se falar em perda de trabalho. Sendo assim, expirada a licença, o servidor assumirá o missão no primeiro dia útil subsequente.

Veja quais são as licenças:

I – para tratamento de saúde;

II – por motivo de doença em pessoa da família;

III – maternidade;

IV – paternidade;

V – para o serviço militar;

VI – para tratar de interesse pessoal;

VII – para atividade política ou classista;

VIII – por motivo de retiro do consorte ou companheiro;

IX – a título de prêmio por assiduidade

Adendo: Ao servidor ocupante de missão em percentagem não serão concedidas as licenças para tratar de interesse pessoal, para atividade política ou classista e por motivo de retiro do consorte ou companheiro.

Prazos das Licenças

Porquê regra universal, o prazo supremo para se retirar licença é de 24 meses (2 anos), exceto nas hipóteses de licença para o serviço militar, para atividade política ou classista ou por motivo de retiro do consorte ou companheiro.

Durante o período de licença, o servidor PODERÁ trenar atividade remunerada, exceto nas hipóteses de licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família.

5.1.                        Licença para Tratamento de Saúde

Nesse caso, não há que se falar em prejuízo de remuneração, ou seja, o servidor fará jus ao seu salário durante o período que se ausentar.

Ressalta-se que a licença superior a 60 dias só poderá ser concedida mediante inspeção realizada por junta médica solene.

Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à novidade inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

5.2.                        Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do consorte, companheiro ou companheira, padrasto ou madrasta; ascendente, progénito, enteado, menor sob guarda, tutela ou adoção, e paralelo consanguíneo ou conforme até o segundo intensidade social, mediante comprovação médica.

Adendo: segundo intensidade contempla: avós, irmãos e netos.

A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida:

I – com remuneração integral, no primeiro mês;

II – com 2/3 da remuneração, quando ultrapassar de 1 até 6 meses;

III – com 1/3 da remuneração quando ultrapassar a 6 meses até 12 meses;

IV – sem remuneração, a partir do 12° e até o 24° mês.

5.3.                        Licença Maternidade e Paternidade

Será concedida licença à servidora gestante, por 180 dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração.

A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º mês de prenhez, salvo antecipação por receita médica. Já no caso de promanação prematuro, a licença terá início a partir do parto.

No caso de monstro, atestado por médico solene, a servidora terá recta a 30 dias de repouso remunerado.

Já ao servidor será concedida licença-paternidade de 10 dias consecutivos, mediante a apresentação do registro social, retroagindo esta à data do promanação.

5.4.                        Licença para Interesses Pessoais (LIP)

A critério da governo, poderá ser concedida ao servidor inabalável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 anos consecutivos, sem remuneração.

Entretanto, a licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

5.5.                        Licença para Atividade Política ou Classista

O servidor terá recta à licença para atividade política, com as seguintes regras:

I – tratando-se de procuração federalista ou estadual ficará semoto do missão ou função;

II – investido no procuração de Prefeito, será semoto do missão ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido no procuração de Vereador:

  • havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu missão, sem prejuízo da remuneração do missão eletivo;
  • não havendo compatibilidade de horários, será semoto do missão, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

5.6.                        Licença para Seguir Consorte

Ao servidor inabalável, será concedida licença sem remuneração, quando o consorte ou companheiro, servidor social ou militar:

I – assumir procuração conquistado em eleição majoritária ou proporcional para treino de missão em sítio diverso do da lotação do acompanhante;

II – for nomeado para servir fora do Estado ou no exterior.

Adendo: perceba que, para esta licença, ambos os cônjuges devem ser servidores.

A licença será concedida pelo prazo da duração do procuração, ou nos demais casos por prazo indeterminado.

5.7.                        Licença-Prêmio

Deixamos a cereja do bolo por último. Afina, já sabe o que é a licença-prêmio?

Depois cada triênio ininterrupto de treino, o servidor fará jus à licença de 60 dias, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens.

Imagine só, um ano com 60 dias de licença-prêmio mais 30 dias de férias. Incrível, não é?

Finalizando

Neste cláusula vimos as disposições da Lei 5.810 de 1994 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e os direitos e vantagens dos servidores do Pará.

As seguintes vantagens foram contempladas nesse material:

  1. Firmeza;
  2. Jornada de trabalho;
  3. Aproveitamento do tempo de serviço;
  4. Férias; e
  5. Licenças.

Por hoje é isso. Um grande amplexo.

Leandro Ricardo M. Silveira

Instagram: https://www.instagram.com/leandro.rms12/

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