quarta-feira, abril 14, 2021

Questões de Legislação para Polícia Federalista

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Olá, pessoal. Tudo evidente? No item de hoje veremos Questões de Legislação para Polícia Federalista para que vocês testem seus conhecimentos.

Funcionará da seguinte forma: primeiro apresentaremos as questões sem resposta e glosa para que vocês possam treinar, em seguida o gabarito e por termo, as resoluções.

Hoje veremos questões referentes à Lei 11.343/2006 (Lei antidrogas), essa que institui o Sistema Vernáculo de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Antes de iniciar, caso queiram fazer uma revisão do tema, não deixem de conferir os resumos:

Resumo da Lei 11.343/2006 – Lei Antidrogas – segmento 1

Resumo da Lei 11.343/2006 – Lei Antidrogas – segmento 2

OK, sem mais delongas.  Vamos lá.

Questões sem solução

Para iniciar o item de Questões de Legislação para Polícia Federalista, separamos algumas questões antigas da mesa para que vocês possam treinar.

Primeiro apresentaremos todas elas sem as respostas/resoluções.

Questão 1

CESPE – Policial Rodoviário Federalista (Curso de Formação) – 2020

Quanto a conceitos e definições legais relativos ao tráfico ilícito de drogas e afins e a fatores que o impulsionam no contexto brasílio, julgue o item a seguir.

Conforme previsão lítico, com vistas a fortalecer a atividade repressiva, para fins de mortificação policial, o noção de droga deve ser o mais largo provável.

Questão 2

CESPE – Crítico Judiciário do STM – 2018 

Considerando o Sistema Vernáculo de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD.), instituído pela Lei n.º 11.343/2006, julgue o item que se segue.

No território vernáculo é terminantemente proibido o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas.

Questão 3

CESPE – Crítico Judiciário do STM – 2018 

Considerando o Sistema Vernáculo de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD.), instituído pela Lei n.º 11.343/2006, julgue o item que se segue.

O SISNAD tem uma vez que finalidade pronunciar, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, assim uma vez que a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

Questão 4

CESPE – Crítico Judiciário do STM – 2018 

Considerando o Sistema Vernáculo de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD.), instituído pela Lei n.º 11.343/2006, julgue o item que se segue.

De congraçamento com o SISNAD, quem comprar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com regra lítico ou regulamentar será submetido à privação de sua liberdade, com pena em prazo supremo de doze meses.

Questão 5

CESPE – Crítico Ministerial do MPE CE – 2020 – Adaptada

Julgue o item a seguir, com base na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006).

A natureza e a quantidade da substância estupefaciente não devem ser consideradas uma vez que circunstâncias preponderantes entre os critérios para emprego da pena estabelecidos no Código Penal.

Questão 6

CESPE – Crítico Judiciário do STJ – 2018

Tendo uma vez que referência a legislação penal extravagante e a jurisprudência das súmulas dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

Aquele que oferece droga, mesmo que seja em caráter eventual e sem o objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, comete violação.

Questão 7

CESPE – Procurador da Polícia Federalista – 2018 

No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a saudação de violação de tráfico ilícito de entorpecentes, violação contra a moçoilo e jovem e crimes licitatórios.

Em viagem pela Europa, Ronaldo, primitivo, de bons antecedentes e não integrante de organização criminosa, adquiriu quinze cápsulas do estupefaciente LSD com o objetivo de obter lucro capaz de custear as despesas com a viagem. De volta ao Brasil, Ronaldo foi recluso em flagrante quando tentava vender a droga. Nessa situação, caso seja sentenciado pelo violação tráfico de entorpecentes, Ronaldo poderá obter a redução da pena de um sexto a dois terços.

Questão 8

CESPE – Escrivão da Polícia Federalista – 2018 

Julgue o item, a saudação das Leis nº 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações.

Em caso de prisão por tráfico de drogas ilícitas, o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de recta.

Questão 9

CESPE – Procurador da Polícia Federalista – 2018 

Em diligência com o objetivo de combater o tráfico internacional de entorpecentes, policiais federais localizaram uma plantação de maconha, onde encontraram equipamentos utilizados para embalar a droga. No sítio, foram apreendidos numerário e veículos e foram presas cinco pessoas que se encontravam na posse dos bens e cuidavam da plantação.

Nessa situação hipotética, independentemente de autorização judicial, a mando policial deverá proceder de forma a prometer a imediata devastação da plantação — que poderá ser queimada —, devendo preservar somente quantidade suficiente da droga para a realização de perícia.

Questão 10

CESPE – Agente de Polícia Federalista – 2018 

No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.os 9.605/1998, 11.343/2006 e 13.445/2017.

Durante uma vistoria, no estado do Paraná, em passageiros que viajavam de ônibus de Foz do Iguaçu – PR para Florianópolis – SC, policiais rodoviários federais encontraram seis quilos de maconha na mochila de Lucas, que foi recluso em flagrante delito. Nessa situação, no operação da pena de Lucas, não se considerará a majorante do tráfico interestadual de drogas, pois a transposição da fronteira entre os estados ainda não tinha ocorrido.

Gabaritos

Dando sequência ao item de Questões de Legislação para Polícia Federalista, vejamos o gabarito das questões propostas.

1 – ERRADO.

2 – ERRADO.

3 – CORRETO.

4 – ERRADO.

5 – ERRADO.

6 – CORRETO.

7 – CORRETO.

8 – ERRADO.

9 – CORRETO.

10 – ERRADO.

Agora, corrija e acompanhe a solução das questões que errou ou que ficou com incerteza.

Solução

Iremos agora adentrarmos nos comentários das Questões de Legislação para Polícia Federalista –Lei 11.343/2006.

Vamos lá.

Solução 1

CESPE – Policial Rodoviário Federalista (Curso de Formação) – 2020

Quanto a conceitos e definições legais relativos ao tráfico ilícito de drogas e afins e a fatores que o impulsionam no contexto brasílio, julgue o item a seguir.

Conforme previsão lítico, com vistas a fortalecer a atividade repressiva, para fins de mortificação policial, o noção de droga deve ser o mais largo provável.

ERRADO. Não é por aí. Na verdade, para ser considerada uma vez que droga, a substância/resultado deve ser capaz de ocasionar obediência e estar prevista em lei (sentido largo). Hoje essa regulamentação é feita pela Filial Vernáculo de Vigilância Sanitária (Anvisa) na Portaria MS/SVS n. 344/1998

Art. 1º Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se uma vez que drogas as substâncias ou os produtos capazes de ocasionar obediência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

Solução 2

CESPE – Crítico Judiciário do STM – 2018 

Considerando o Sistema Vernáculo de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD.), instituído pela Lei n.º 11.343/2006, julgue o item que se segue.

No território vernáculo é terminantemente proibido o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas.

ERRADO. A regra realmente é a proibição do plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, entretanto o termo “terminantemente” torna a questão errada, pois existem exceções.

Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território vernáculo, as drogas, muito uma vez que o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização lítico ou regulamentar, muito uma vez que o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a saudação de vegetalidade de uso estritamente ritualístico-religioso.

Um exemplo de exceção.

Art. 2º, Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste item, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em sítio e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

Solução 3

CESPE – Crítico Judiciário do STM – 2018 

Considerando o Sistema Vernáculo de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD.), instituído pela Lei n.º 11.343/2006, julgue o item que se segue.

O SISNAD tem uma vez que finalidade pronunciar, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, assim uma vez que a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

CORRETO.  Perfeito, a questão trouxe as duas finalidades elencadas na Lei para o Sisnad.

Art. 3º O Sisnad tem a finalidade de pronunciar, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:

I – a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

II – a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

Solução 4

CESPE – Crítico Judiciário do STM – 2018 

Considerando o Sistema Vernáculo de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD.), instituído pela Lei n.º 11.343/2006, julgue o item que se segue.

De congraçamento com o SISNAD, quem comprar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com regra lítico ou regulamentar será submetido à privação de sua liberdade, com pena em prazo supremo de doze meses.

ERRADO. Lembre-se que a posse para uso pessoal é um violação de menor potencial ofensivo, assim não há previsão de privação de liberdade.

Art. 28. Quem comprar, velar, tiver em repositório, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com regra lítico ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I – mensagem sobre os efeitos das drogas;

II – prestação de serviços à comunidade;

III – medida educativa de presença a programa ou curso educativo

Ainda, é válido saber que o STF firmou afastou a tese de abolitio criminis dos crimes de uso pessoal, mas somente identificou a despenalização, em outras palavras, as condutas não deixaram de ser violação.

Solução 5

CESPE – Crítico Ministerial do MPE CE – 2020 – Adaptada

Julgue o item a seguir, com base na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006).

A natureza e a quantidade da substância estupefaciente não devem ser consideradas uma vez que circunstâncias preponderantes entre os critérios para emprego da pena estabelecidos no Código Penal.

ERRADO. A regra universal é que a estipulação da fixação da pena seja utilizando as regras do item 59 do Código Penal, entretanto a Lei trouxe regra específica.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do resultado, a personalidade e a conduta social do agente.

Solução 6

CESPE – Crítico Judiciário do STJ – 2018

Tendo uma vez que referência a legislação penal extravagante e a jurisprudência das súmulas dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

Aquele que oferece droga, mesmo que seja em caráter eventual e sem o objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, comete violação.

CORRETO.  Sim, é violação. Trata-se do uso compartilhado.

Art. 33, § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (milénio e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

Vejamos de forma esquematizada.

Questões de Legislação para Polícia Federalista – Lei 11.343/2006

Solução 7

CESPE – Procurador da Polícia Federalista – 2018 

No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a saudação de violação de tráfico ilícito de entorpecentes, violação contra a moçoilo e jovem e crimes licitatórios.

Em viagem pela Europa, Ronaldo, primitivo, de bons antecedentes e não integrante de organização criminosa, adquiriu quinze cápsulas do estupefaciente LSD com o objetivo de obter lucro capaz de custear as despesas com a viagem. De volta ao Brasil, Ronaldo foi recluso em flagrante quando tentava vender a droga. Nessa situação, caso seja sentenciado pelo violação tráfico de entorpecentes, Ronaldo poderá obter a redução da pena de um sexto a dois terços.

CORRETO. Trata-se do tráfico privilegiado.  

Art. 33, § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste item, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terçosvedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primitivo, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.         (Vide Solução nº 5, de 2012)

Vejamos de forma esquematizada.

Questões de Legislação para Polícia Federal - Lei 11.343/2006
Questões de Legislação para Polícia Federalista – Lei 11.343/2006

Solução 8

CESPE – Escrivão da Polícia Federalista – 2018 

Julgue o item, a saudação das Leis nº 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações.

Em caso de prisão por tráfico de drogas ilícitas, o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de recta.

ERRADO. Trata-se de uma questão jurisprudencial, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade em controle difuso (Habeas Corpus nº 97.256/RS) da conversão.

Art. 33, § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste item, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terçosvedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primitivo, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.         (Vide Solução nº 5, de 2012)

Guarde a seguinte informação:

Questões de Legislação para Polícia Federal - Lei 11.343/2006
Questões de Legislação para Polícia Federalista – Lei 11.343/2006

Solução 9

CESPE – Procurador da Polícia Federalista – 2018 

Em diligência com o objetivo de combater o tráfico internacional de entorpecentes, policiais federais localizaram uma plantação de maconha, onde encontraram equipamentos utilizados para embalar a droga. No sítio, foram apreendidos numerário e veículos e foram presas cinco pessoas que se encontravam na posse dos bens e cuidavam da plantação.

Nessa situação hipotética, independentemente de autorização judicial, a mando policial deverá proceder de forma a prometer a imediata devastação da plantação — que poderá ser queimada —, devendo preservar somente quantidade suficiente da droga para a realização de perícia.

CORRETO. Conforme o item 32, as plantações ilícitas serão imediatamente destruídas, ou seja, independentemente de autorização judicial.

Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo representante de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para revista pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do sítio, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. 

Ainda, atente-se as regras da incineração de drogas apreendidas.

Questões de Legislação para Polícia Federal - Lei 11.343/2006
Questões de Legislação para Polícia Federalista – Lei 11.343/2006

Solução 10

CESPE – Agente de Polícia Federalista – 2018 

No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.os 9.605/1998, 11.343/2006 e 13.445/2017.

Durante uma vistoria, no estado do Paraná, em passageiros que viajavam de ônibus de Foz do Iguaçu – PR para Florianópolis – SC, policiais rodoviários federais encontraram seis quilos de maconha na mochila de Lucas, que foi recluso em flagrante delito. Nessa situação, no operação da pena de Lucas, não se considerará a majorante do tráfico interestadual de drogas, pois a transposição da fronteira entre os estados ainda não tinha ocorrido.

ERRADO. A questão contraria a jurisprudência do STJ, vejamos.

STJ – Súmula 587 – Para a incidência da majorante prevista no item 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a prova inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

A mera intenção do agente já possibilita a majoração da penalidade.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

V – caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Região Federalista;

Considerações Finais

Pessoal, chegamos ao final das Questões de Legislação para Polícia Federalista. Espero que tenham gostado.

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Outrossim, a realização de muitas questões é importantíssima para sua aprovação, dessa forma, não deixe de saber nosso Sistema de Questões.

Até mais e bons estudos.

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