terça-feira, abril 20, 2021

Recluso não pode ser submetido a tratamento experimental sem autorização da equipe médica estatal

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A magistrada da Vara de Execuções Penais do Região Federalista proferiu sentença determinando que, para que médicos particulares continuem aplicando tratamento experimental a um recluso internado em hospital público, sob os cuidados de equipe de profissionais da Secretaria de Estado da Saúde, é necessário autorização prévia destes profissionais.

Para a juíza, os detentos não podem ser submetidos a tratamento complementar sem que os médicos do Estado se pronunciem sobre o tópico e, na situação em julgamento, os profissionais se posicionaram pela não utilização da terapia selecção no paciente.

Tratamento experimental

A equipe de médicos do hospital público responsável pelo tratamento do recluso encaminhou ofício manifestando contratempo à utilização da terapia selecção ao argumento de que o custodiado, na quesito de tutelado pelo Estado, se encontra sob responsabilidade direta, durante o internamento, do corpo médico e galeno do hospital público.

De negócio com os profissionais, o tratamento mútuo não integra o rol de procedimentos do SUS e, aliás, não foi recomendado pela equipe de saúde responsável por seu desvelo.

Não obstante, consta no ofício que a técnica é experimental, razão pela qual não há porquê prever os efeitos fisiológicos e anatômicos sobre o corpo do detento.

Autorização da equipe médica

Os médicos também destacaram que o Recomendação Federalista de Medicina determina que, na quesito de procedimento experimental, o tratamento só pode ser utilizado em experimentos clínicos e em observância aos protocolos do sistema CEP/Conep.

No entanto, no caso, se o paciente apresentasse complicações posteriormente o retorno da equipe médica às suas cidades, os médicos do hospital público poderiam não estar capacitados para a realização de eventuais intervenções, porquanto se trata de procedimento experimental que demanda treinamento específico da técnica.

Diante disso, por se tratar de questão da extensão da saúde, não compete ao Judiciário resolver sem autorização dos profissionais técnicos responsáveis, razão pela qual a juíza acolheu o parecer da equipe médica para rejeitar o pedido do detento que, posteriormente a licença de prisão domiciliar pela poder competente no STF, poderá escolher o tratamento médico que preferir.

Manadeira: TJDFT

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