quinta-feira, agosto 5, 2021

Reforma abre espaço para nomeação livre de 1 milhão de cargos

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Esplanada dos Ministérios: reforma abre espaços para mais cargos (Foto: Ana Volpe/Sucursal Senado)
Por Bernardo Caram e Danielle Brant, da Folhapress

BRASÍLIA – A reforma administrativa do governo Jair Bolsonaro afrouxa a regra para ocupação de cargos de crédito e fará com que municípios, estados e União tenham mais de 1 milhão de postos para livre nomeação – ao menos 207 milénio a mais do que hoje.

O levantamento faz secção de nota técnica produzida pela Consultoria de Orçamentos Fiscalização e Controle do Senado, que questiona a flexibilização e afirma que a medida abre margem para indicações políticas.

O relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA), se posicionou nesta terça (22) contra o atraso da norma e disse que pretende mudar o texto do governo para manter a regra vigente hoje.

“Essa questão que está sendo colocada na proposta de trazer para os cargos de chefia a requisito de livre nomeação, eu me associo a todos aqueles que entendem que esse ponto deve ser modificado”, disse. “Não há razão para proporcionar o aumento da intromissão indevida da política na gestão pública”.

A proposta enviada pelo governo retira da Constituição a norma que suplente a servidores efetivos a nomeação para funções de crédito e estabelece que cargos em percentagem serão preenchidos por servidores em percentuais mínimos definidos em lei -hoje, o patamar é de ao menos 50%.

O texto da PEC (proposta de emenda à Constituição) se limita a proferir que esses postos “serão destinados às atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas”, sem menção à urgência de ocupação por servidores.

Na prática, a proposta propõe a eliminação das restrições constitucionais e permite a ocupação de cargos em percentagem e funções de crédito, sem limites, por pessoas que não têm vínculo com a gestão pública.

Levantamento do consultor de Orçamentos do Senado Vinicius Amaral mostra que o totalidade de cargos e funções desse tipo existentes hoje pode ultrapassar 1 milhão. São 175 milénio na União, ao menos 180 milénio nos estados e pelo menos 559 milénio nos municípios.

A soma desses postos totaliza 915 milénio, mas os dados dos governos regionais não incluem os números das Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores, o que levaria o totalidade a mais de 1 milhão. Desse montante, ao menos 207 milénio são hoje ocupados por servidores efetivos.

Segundo dados de 2019 do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), os governos municipal, estadual e federalista reúnem 10,9 milhões de vínculos, entre servidores e postos comissionados.

A nota afirma que, em seguida eventual aprovação da reforma, os servidores ocupantes desses postos poderão ser gradativamente substituídos por pessoas sem vinculação com a gestão pública.

“Tanto a fundamento jurídica quanto estudos econômicos associam a ocupação de cargos em percentagem por pessoas sem vínculo com a ocorrência de prevaricação. A PEC, ao ampliar as possibilidades de ocupação desses cargos e das funções de crédito por pessoas sem vínculo, tende, portanto, a fomentar a prática da prevaricação na gestão pública brasileira”, diz o documento.

O Ministério da Economia informou que a PEC não fala em indicações políticas em nenhum momento. Segundo a pasta, o texto prevê que mesmo para os cargos de liderança e assessoramento deverão viver critérios mínimos de entrada e que a ocupação observará regras comuns a todos os entes.

A nota do ministério diz ainda que essas normas serão definidas por lei, a ser aprovada pelo Congresso, que poderá prever critérios mais rígidos do que os atuais.

Nos bastidores, técnicos da pasta que participaram da elaboração da proposta afirmam que a teoria não é desapertar as regras. Um membro do ministério reconhece que o resultado dependerá do que os parlamentares aprovarem ao término do processo.

O consultor do Senado vê com preocupação esse projecto, que pode deixar um vácuo jurídico sobre o tema.

“Tudo depende de quando essa lei será aprovada. A reforma administrativa de 1998 também previu leis complementares que até hoje não existem. Essa regra pode permanecer simplesmente em crédulo por tempo indeterminado. Enquanto perdurar essa situação, o governo terá totalidade liberdade para realizar essas nomeações”, afirmou.

Um exemplo similar foi a inclusão na Constituição em 1998 da regra que permite a exoneração de servidores públicos por desempenho insatisfatório. Para ser colocada em prática, a medida depende de regulamentação pelos congressistas por meio de uma lei complementar.

Mais de 20 anos depois, a lei nunca foi aprovada pelo Legislativo e o governo não pode fazer demissões de servidores por esse mecanismo, apesar da previsão na Constituição.

O presidente da Fonacate (Fórum Vernáculo de Carreiras Típicas de Estado), Rudinei Marques, afirma que a flexibilização para nomeações é um dos mecanismos mais perigosos da PEC. Para ele, o governo é contraditório ao fazer discursos sobre meritocracia enquanto propõe uma mudança que permite colocar aliados políticos dentro da máquina pública.

“Não tem sentido o governo proferir que vai mudar agora a Constituição para depois encaminhar um projeto de lei. Não precisaria ter mexido nisso se não quisesse promover um aparelho sem limite”.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), membro da percentagem peculiar que debate a PEC na Câmara, afirma que dispensar servidores concursados para adotar cargos comissionados em funções técnicas “é uma imoralidade”.

“Uma coisa é incumbência comissionado para função de chefia, onde o indicado orienta as políticas públicas escolhidas pela população na urna. Outra coisa é dar brecha para que toda a gestão pública torne-se um cabidão de empregos”, disse. “É o trem da alegria das indicações políticas”.

Em 1998, o logo presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) conseguiu legalizar uma reforma administrativa para modernizar a estrutura do Estado. Entre as mudanças, foram incluídas na Constituição restrições ao uso dessas vagas de livre nomeação.

Por isso, atualmente exclusivamente servidores públicos efetivos, aqueles que passaram por concursos públicos, podem assumir funções de crédito na gestão pública. Em troca de um suplementar no salário, eles recebem mais responsabilidades.

Para os cargos comissionados, a regra é dividir proporcionalmente as posições entre funcionários de curso e indicações fora do serviço público. Esses postos têm atribuições semelhantes às funções de crédito, ou seja, geralmente envolvem o comando de uma equipe.

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