segunda-feira, junho 14, 2021

Reforma administrativa avana na Cmara; veja principais pontos da PEC

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Darci de Matos também retirou do texto os trechos em que constavam os novos princípios da governo pública, porquê “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”. No entendimento dele, as palavras poderiam gerar interpretações diversas e completar em batalhas na Justiça, criando instabilidade jurídica.

A reforma, apresentada pelo governo federalista em 2020, afeta exclusivamente os novos servidores e estabelece que leis complementares tratarão de temas porquê política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas carreiras típicas de Estado.

Militares, magistrados e parlamentares estão fora da reforma, mas ainda podem ser incluídos durante a discussão da material, porquê querem deputados que defendem uma mudança mais ampla, que enquadre os supersalários do setor público.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comemorou a aprovação nas redes sociais e disse, durante participação em um evento do BTG Pactual, que o parlamento precisa revalidar reformas possíveis. “Legalizar reformas é mais difícil, mas precisamos da norma dos deputados e senadores para formular as propostas com possibilidade de aprovação”, destacou.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou, em entrevista à CNN, que tem boas expectativas. “Estamos relativamente otimistas. Concordamos com os principais pontos da reforma”, comentou. A percentagem privativo que analisará o valor da material ainda vai ser instalada. Caso seja aprovada, irá ao Plenário da Lar, onde precisa ser aprovada, em dois turnos de votação, por três quintos (318) dos deputados. O rito deve ser repetido no Senado Federalista.

Principais pontos da PEC

Término do regime jurídico único, com a geração de cinco novos modelos de contrato:

1) Cargos típicos de Estado

Funções que não existem no setor privado, com firmeza posteriormente três anos. O ingresso será via concurso público.

2) Cargos com vínculo por prazo indeterminado

O ingresso será por concurso público, mas não é assegurada a firmeza.

3) Vínculo de experiência

Depois aprovados em concurso, os candidatos a cargos típicos de Estado ou de prazo indeterminado passarão por período de experiência. O prazo mínimo é de dois anos para vínculos típicos e de um para prazo indeterminado.

4) Vínculos por prazo determinado

Expande a possibilidade de contratação de servidores por período definido, sem firmeza. O ingresso seria por seleção simplificada.

5) Cargos de liderança e assessoramento

Correspondem aos atuais cargos comissionados e funções gratificadas, com atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas. Sem firmeza.

Segurança

O texto prevê o término da firmeza para futuros servidores. Essa regalia valerá exclusivamente para cargos típicos de Estado.

Concursos

Os concursos serão realizados para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas com um vínculo de experiência de, no mínimo, dois anos.

Férias

Os servidores não poderão ter mais de 30 dias de férias por ano.

Aposentadoria compulsória

É vedada a aposentadoria compulsória porquê modalidade de punição.

Promoção por tempo de serviço

Término das promoções ou progressões levando em consideração exclusivamente o tempo de serviço. A mudança vale para qualquer servidor.

Atuação do Estado

O texto restringe a participação do Estado na atividade econômica. É vedado ao Estado instituir medidas que gerem reservas de mercado a agentes privados, empresas públicas ou sociedades de economia mista, exceto em casos expressamente previstos na Constituição.

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