terça-feira, junho 15, 2021

Regime de Recuperação Fiscal pode travar Estado, diz deputado

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Para Talles Barreto, ingresso no RRF pode inibir incremento de Goiás no pós-pandemia

Deputado de oposição na Plenário Legislativa, Talles Barreto (PSDB) afirma que o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) vai engessar o Estado. Segundo ele, paralisa a prestação de serviços, impede concursos e mais. “O Estado precisa crescer, e o RRF pode travar”, argumenta.

Destaca-se, o citado texto da Lei Complementar nº 159, de 19 e maio de 2017, um dos mais extensos, diz o seguinte: “São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal: a licença, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federalista; a geração de função, trabalho ou função que implique aumento de despesa; a mudança de estrutura de curso que implique aumento de despesa; (…) a realização de concurso público (…); a geração, majoração, reajuste ou adequação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive indenizatória, em obséquio de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares; a mudança de alíquotas ou bases de cômputo de tributos que implique redução da arrecadação”, e mais.

Segundo Talles, o ingresso ainda será discutido na Plenário em forma de proposta de emenda à Constituição (PEC), ou seja, depende de 25, dos 41 votos da Vivenda, para ser confirmado. “Mas o Estado ainda tem condições incremento. E o RRF pode até inibir oriente incremento no pós-pandemia”, avalia o tucano.

Questionado quando a material deve chegar na Plenário, o deputado diz que os debates já começaram, portanto o texto pode ser guiado “em breve”, disse sem precisar. Porém, ele afirma que a avaliação não será rápida, visto que haverão audiências públicas, muito porquê todo o trâmite de um PEC.

Ingresso

O Supremo Tribunal Federalista (STF) aprovou o ingresso de Goiás no RRF, na última semana. O regime permite que os Estados fiquem até seis anos sem remunerar seus débitos com a União e ainda recebam aval do Tesouro Pátrio para contratar novos empréstimos com permissão do governo federalista. No término de janeiro de 2019, o governador chegou a expressar que não havia saída financeira para Goiás a não ser o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal. Porém, são necessárias uma série de regras para a adesão.

Para prometer o ingresso com autorização do STF, o Estado conseguiu atender critérios exigidos porquê a aprovação do novo Regime dos Servidores Públicos, Reforma da Previdência do funcionalismo estadual, redução de incentivos fiscais, autorização para privatização de empresas Celg Geração e Transmissão (Celg G&T); Metrobus; Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego); Escritório Goiana de Gás Canalizado (Goiás Gás) e Goiás Telecomunicações (Goiás Telecom).

Antes da aprovação do ingresso, a secretária de Economia do Estado, Cristiane Schmidt, disse que a ingressão no programa serviria para “arrumar a moradia“, trazendo estabilidade para as contas do governo estadual.

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