terça-feira, junho 15, 2021

Regime dos Servidores na Lei 1.762/86 para o TCE-AM: Licenças

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Confira neste cláusula os tipos de Licenças fornecidas aos funcionários no Regime dos Servidores do Amazonas para o concurso do TCE-AM.

Licenças dos Servidores Públicos na Lei 1.762/86

Olá, Estrategistas! Tudo muito com vocês?

A dimensão de controle finalmente voltou aos holofotes dos concurseiros, posteriormente a publicação do edital do concurso do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Serão ofertadas 40 vagas para diversas áreas de auditoria, sendo o salário inicial de R$ 8.328,77, tendo porquê secretária organizadora a FGV.

Porquê é de conhecimento de todo concurseiro da dimensão de controle, o Recta Administrativo é muito exigido em concursos de Tribunais de Contas. Dessa maneira, preparamos uma estudo sobre um tópico muito importante desta disciplina para o concurso do TCE-AM, o Regime dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, disposto na Lei 1.762/86.

Porquê esta lei é muito extensa, iremos focar, neste cláusula, sobre os tipos de Licenças a que os servidores têm recta, tema bastante importante e muito cobrado.

Dividiremos leste cláusula nos seguintes tópicos:

  • Licenças:
    • Tratamento de saúde;
    • Por motivo de doença em pessoa da família;
    • Por motivo de séquito do consorte;
    • Interesse privado;
    • Serviço militar obrigatório;
    • Peculiar.

Licenças

Durante o vínculo empregatício dos servidores, é normal que haja imprevistos que impeçam o funcionário público de desempenhar suas funções de maneira satisfatória. Desse modo, o Regime do Servidor do Amazonas (o que inclui os servidores do TCE-AM) oferece alguns tipos de licenças que podem ser desfrutadas pelos seus funcionários em caso de premência.

São 6 tipos de licenças disponibilizadas para os servidores deste estado, sendo a licença para tratamento de saúde; por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de encolhimento do consorte; tratamento de interesse privado; serviço militar obrigatório e a próprio.

Entretanto, as licenças não podem ser utilizadas indefinidamente, sendo que o prazo sumo de duração de uma licença é de 24 meses. Porém, há três exceções que não estão inclusas neste limite temporal, sendo elas a por encolhimento do consorte, tratamento de interesse privado e a de serviço militar obrigatório.

Assim sendo, vamos agora detalhar todos os tipos de licença presentes no Regime dos Servidores, sendo elas muito importantes para a prova do TCE-AM.

Tratamento de saúde

Esta licença é a mais generalidade, tanto no meio público, quanto no privado. Para os funcionários do estado do Amazonas, ela será concedida posteriormente inspeção médica, sem ter nenhum tipo de prejuízo na remuneração do servidor.

Quando esta perícia constatar que o funcionário não possui mais capacidade, seja ela física ou mental, para desempenhar a sua função de maneira adequada, mas que não seja caso de aposentadoria, ele poderá ser readaptado, ou seja, será realocado em outro incumbência que possa ser exercido de convénio com as suas deficiências.

FIQUE ATENTO: Por motivos óbvios, a lei 1.762/86 proíbe que o servidor que esteja desfrutando da licença para tratamento de saúde exerça qualquer outra atividade remunerada, sob pena de perda totalidade dos vencimentos. Ora, se a pessoa alega que não pode momentaneamente exercitar a sua função pública por questões de saúde, zero mais lógico do que ser proibido de exercitar qualquer outro tipo de trabalho privado.

Por motivo de doença em pessoa da família

Não é unicamente quando a saúde do funcionário está debilitada que ele possui recta à licença. Quando qualquer parente do servidor, até o segundo proporção, estiver doente, o funcionário também pode se licenciar. Mas atenção, isto unicamente ocorre quando a sua assistência é indispensável ao doente, não podendo ser prestada sem o seu encolhimento da secretaria pública, sítio de seu trabalho.

Para que seja concedida a licença, será necessário que haja uma inspeção da junta médica solene para constatar, de trajo, a enfermidade do parente do servidor, sendo que ela definirá qual será o prazo da licença, a depender da seriedade da situação, sendo verosímil que sejam realizadas prorrogações, também de convénio com a avaliação médica solene.

Por motivo de séquito do consorte

Esta é uma licença pouco conhecida pelas pessoas que não fazem segmento da gestão pública. Você sabia que se o consorte de qualquer funcionário público do Amazonas for removido ou transferido do seu trabalho para outra localidade do Brasil ou do exterior, o servidor terá recta a uma licença para acompanhá-lo enquanto porfiar a situação?

Porém, caso na novidade localidade de residência haja alguma secretaria estadual, o funcionário terá de trabalhar nela, durante o período da licença. Um interessante privilégio, não é mesmo?

Para tratamento de interesse privado

Quando surgir qualquer imprevisto na vida pessoal do servidor, ele poderá solicitar uma licença, de modo a tratar dos seus interesses particulares. Porém, ela não poderá ser tirada livremente, sendo necessário que o poder público, posteriormente avaliada a situação, discricionariamente a conceda. Caso a privação do funcionário possa fomentar qualquer prejuízo ao funcionamento da máquina pública, ela não será concedida.

Esta licença é entendida porquê um tipo de mercê que é pedido unicamente em situações de extrema premência do funcionário, já que ele não terá recta a nenhuma remuneração enquanto ele estiver ausente, uma vez que ela suspenderá o seu vínculo com a gestão pública, não sendo computado leste tempo para nenhum efeito, seja para aposentadoria, promoção ou estágio probatório.

Aliás, o poder público poderá interromper a qualquer momento essa licença, quando ele julgar que seja necessário aos interesses da gestão.

Para serviço militar obrigatório

Quando o funcionário é recrutado para o serviço militar de maneira obrigatória, ele será agraciado com uma licença, mantendo todos seus vencimentos. Entretanto, há situações em que o serviço militar realiza pagamentos aos recrutas, desse modo, quando isso ocorrer, a sua remuneração paga pelo seu incumbência público será descontada do valor recebido pelo serviço militar.

Quando ele for desligado do serviço militar, ele terá que reassumir o seu incumbência estadual, porém, ele precisa permanecer sengo, pois terá um prazo de 30 dias para se reapresentar à sua função pública.

Peculiar

Esta é a licença mais querida pelos funcionários. O servidor público estadual, a cada 5 anos de efetivo tirocínio no estado do Amazonas, terá recta a 3 meses de licença, totalmente remunerada. É porquê se fosse uma recompensa pelos serviços prestados a cada quinquênio. Aliás, é verosímil que se acumule dois quinquênios, ou seja, posteriormente 10 anos, o servidor terá o recta a tirar 6 meses (metade um ano inteiro) de licença do serviço público.

Porém, há algumas situações em que o funcionário não terá recta ao privilégio desta licença. Isso ocorrerá quando o servidor, dentro do prazo de 5 anos correspondente, tiver sofrido algumas penalidades administrativas, porquê multa ou suspensão, ou tiver faltado ao serviço injustificadamente.

Além desses casos citados, o funcionário estará impedido de gozar da licença próprio quando, também dentro do correspondente quinquênio, tiver gozado das licenças para tratamento de saúde por mais de 180 dias, consecutivos ou não; para tratamento de pessoa da família por mais de 120 dias, também consecutivos ou não; para interesses particulares; muito porquê por motivo de séquito do consorte, por prazo maior que 60 dias.

PARA FIXAR:

  • Multa ou Suspensão;
  • Falta injustificada;
  • Licença de para tratamento de saúde –> prazo maior que 180 dias;
  • Licença para tratamento de saúde de familiar –> prazo maior que 120 dias;
  • Licença para séquito do consorte –> prazo maior que 60 dias;
  • Licença para tratar de assuntos particulares –> por qualquer prazo.

Finalizando

Bom, pessoal! Oriente foi um pequeno resumo dos tipos de licenças presentes na lei 1.762/86, a qual dispõe sobre o Regime dos Servidores do Amazonas para o concurso do TCE-AM.

Confira neste link a Lei 1.762/86 na íntegra.

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Bons estudos e até a próxima!

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