Regimento dos Servidores do Pará

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Veja as principais disposições da Lei Estadual n° 5.810/1994, o Regimento dos Servidores do Pará e seu regime jurídico único

Regimento dos Servidores do Pará

Olá, Estrategista. Tudo joia?

Se pretende prestar o concurso da PC PA, se deparou com esse tema no edital, correto?

A Lei Estadual n° 5.810/1994 dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Gestão Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. Ou seja, caso seja legalizado nesse concurso, essa lei também se aplicará a você!

Portanto, imprescindível se faz saber a fundo ela, tanto para a prova, quanto para o seu dia a dia uma vez que servidor público do Estado do Pará.

O que é Regime Jurídico Único?

O regime jurídico é a lei com base na qual são definidos os direitos, deveres garantias, vantagens, proibições e penalidades que devem regular o relacionamento entre empregado e empregador.

No serviço público esse é o famoso regime estatutário, também chamado de Regime Jurídico Único. Dessa forma, O Regime Jurídico Único regula a relação entre os servidores públicos e a gestão.

A própria CF/88 prevê esse regime:

Art. 39 da Constituição Federalista: “A União, os Estados, o Província Federalista e os Municípios instituirão, no contexto de sua cultura, regime jurídico único e planos de curso para os servidores da gestão pública direta, das autarquias e das fundações públicas”

Vejamos portanto quais são as principais disposições da Lei Estadual n° 5.810/1994, o Regimento dos Servidores do Pará e seu regime jurídico único.

Regimento dos Servidores do Pará

A primeira reparo é que essa lei se aplica aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas do Estado do Pará. Para os fins desta lei:

I – servidor é a pessoa legalmente investida em missão público;

II – missão público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;

III – categoria funcional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho;

IV – grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de dificuldade e o intensidade de responsabilidade.

Adendo: a primeira coisa que o examinador tentará fazer é confundi-lo com as definições supra. Portanto, atenção aos meus grifos.

Ou por outra, o regimento dos servidores do Pará dispõe que é vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu missão, exceto participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.

Formas de Provimento

Os cargos públicos serão providos por:

I – nomeação;

II – promoção;

III – reintegração;

IV – transferência;

V – reversão;

VI – aproveitamento;

VII – readaptação;

VIII – recondução.

1. Nomeação

Existem basicamente 2 tipos de nomeação:

  1. Para cargos efetivos – concurso público;
  2. Para cargos em percentagem – missão de livre nomeação e exoneração.

Também existem as chamas funções gratificadas (função de crédito), que são exclusivos para servidores efetivos. Cá, porém, não se fala em nomeação para função gratificada, mas designação.

Nesse sentido, tanto servidores de cargos efetivos, quanto ocupantes de cargos em percentagem ocupam um missão público e são, portanto, considerados servidores públicos.

1.1. Dos cargos efetivos

Porquê se sabe, a investidura em cargos efetivos se dá por meio de concursos públicos. Aliás, essa investidura (missão público ou função gratificada) se dá no momento da posse.

Adendo: não há que se falar em posse nos casos de promoção e reintegração.

A posse deverá suceder no prazo de 30 dias da publicação do ato de provimento do Quotidiano Solene do Estado, podendo ser prorrogado por mais 15 dias.

E se a posse não se concretizar? Será o legalizado deposto? Ora, não se fala em destituição se não houve contratação. Portanto, não havendo posse, o ato administrativo de provimento torna-se sem efeito.

O oposto ocorre quando um servidor toma posse, mas não entra em efetivo tirocínio em até 15 dias. Nesse caso, fala-se já em exoneração.

A segunda modalidade de provimento de missão público é a promoção, progressão funcional do servidor sólido a uma posição que lhe assegure maior vencimento base, dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

Para ambas as modalidades de promoção, o poro é de 2 anos. Mas, enquanto estiver em estágio probatório, nenhum servidor poderá ser promovido.

Já se o servidor talvez estiver cumprindo procuração eletivo, terá recta unicamente à promoção por antiguidade.

3. Reintegração

Reintegração é o reingresso do servidor na gestão pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do solidão.

Um típico exemplo é quando ocorre uma destituição sem justa desculpa de um servidor público, por excesso ou agravo de poder se um superior hierárquico e, exacerbando os limites, aplica ao servidor uma pena de destituição, quando outra lhe seria cabida.

Demais, a reintegração é feita no missão anteriormente ocupado e, se nascente houver sido transformado, no missão resultante.

E se, ao retornar, outro servidor estiver ocupando seu missão? Nesse caso, o seu ocupante será deslocado para outro missão semelhante ou reconduzido ao missão que ocupava anteriormente, sem recta à indenização.

Por outro lado, se o missão houver sido extinto, a reintegração será em missão equivalente, respeitada a habilitação profissional, ou, não sendo verosímil, ficará o reintegrado em disponibilidade no missão que exercia.

4.Transferência, Remoção e Redistribuição

Por definição, transferência é a movimentação do servidor ocupante de missão de provimento efetivo, para outro missão de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo Poder.

Adendo: não confunda transferência com remoção (mudança de lotação/cidade, mas dentro do mesmo órgão). Nesse sentido, remoção é a movimentação do servidor ocupante de missão de provimento efetivo, para outro missão de igual denominação e forma de provimento, no mesmo Poder e no mesmo órgão em que é lotado.

Ou por outra, transferência é sempre no interesse do servidor, enquanto que a remoção pode ser no interesse do servidor ou da gestão. Por termo, também existe a redistribuição, que tem a mesma definição que a transferência, porém, sempre no interesse da gestão.

5. Reversão

Reversão é o retorno à atividade de servidor emérito por invalidez, quando, por junta médica solene, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Ou por outra, a reversão pode se dar no interesse do servidor ou no da gestão (ex-officio).

Demais, cumpre salientar que a reversão, ex-officio ou a pedido, será sempre no mesmo missão ou no missão resultante de sua transformação.

6. Aproveitamento

O aproveitamento é o reingresso, no serviço público, do servidor em disponibilidade, em missão de natureza e padrão de vencimento correspondente ao que ocupava.

O aproveitamento será obrigatório quando:

I – restabelecido o missão de cuja extinção decorreu a disponibilidade;

II – deva ser provido missão anteriormente enunciado desnecessário.

Adendo: Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade de servidor que, aproveitado, não tomar posse e não entrar em tirocínio dentro do prazo lícito.

7. Readaptação

Readaptação é a forma de provimento, em missão mais harmonizável, pelo servidor que tenha sofrido limitação, em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica solene.

É o típico exemplo de um policial baleado que não mais consegue treinar atividades externas.

Demais, a readaptação não acarreta subtracção ou aumento da remuneração e será efetivada em missão vago, de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

8. Recondução

Por termo, recondução é o retorno do servidor sólido ao missão anteriormente ocupado e decorrerá de:

I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro missão;

II – reintegração do anterior ocupante.

Adendo: Encontrando-se provido o missão de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o que dispõe a presente lei nos casos de disponibilidade e aproveitamento.

Finalizando

Estudamos nesse item as principais disposições da Lei Estadual n° 5.810/1994, o Regimento dos Servidores do Pará e seu regime jurídico único, no que diz reverência às formas de provimento de cargos públicos.

Vimos que são 8 as principais formas, além de estudarmos suas definições. De igual valia às formas de provimento, também existem as formas de vacância: I – exoneração; II – destituição; III – promoção; IV – aposentadoria; V – readaptação; VI – falecimento; VII – transferência; VIII – destituição.

Mas, deixaremos para estudarmos essas hipóteses em outra oportunidade.

Por hoje é isso. Um grande amplexo.

Leandro Ricardo M. Silveira

Instagram: https://www.instagram.com/leandro.rms12/

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