terça-feira, junho 15, 2021

Resumo da LC 884/2018 – Código do Tributário de Espírito Santo – p1

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Olá, pessoal. Tudo perceptível? No item de hoje veremos o Resumo da LC 884/2018 que instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Tributário no Estado do Espírito Santo.

LEI COMPLEMENTAR Nº 884, DE 8 DE JANEIRO DE 2018

Porquê o nome sugere, o Código dispõe sobre os direitos, garantias, obrigações do tributário e os deveres da Governo Fazendária.

Resumo da LC 884/2018 – segmento 1

Vamos lá.

Disposições Preliminares

Iniciemos pelos objetivos da Lei Complementar 884/2018 (Art. 2)

  • I – promover o bom relacionamento entre o Fisco e o tributário, fundamentado na cooperação, no reverência reciprocamente e na parceria, objetivando fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições;
  • II – asseverar a ampla resguardo dos direitos do tributário no contexto do processo administrativo-fiscal (PAF) em que tiver legítimo interesse;
  • III – asseverar a adequada e eficiente prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes
  • IV – asseverar uma forma lícita de apuração, enunciação e recolhimento de tributos, muito uma vez que a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos; e
  • V – asseverar o regular treino da fiscalização por segmento do Estado do Espírito Santo.

Ainda, o Código traz a definição de sujeição passiva.

Art. 3º São contribuintes, para os efeitos desta Lei Complementar, as pessoas naturais e/ou jurídicas que integrem relação jurídica para com o Estado do Espírito Santo, de natureza tributária, relacionada a obrigações de natureza principal e/ou acessória, na requisito de tributário e/ou responsável.

É estranho manifestar que são contribuintes as PNs e PJs na requisito de tributário e/ou responsável, imaginamos que o legislador gostaria de manifestar “sujeitos passivos”, entretanto ligeiro para prova a literalidade.

Dos direitos, garantias e obrigações do tributário

Vejamos as disposições referentes aos direitos, garantias e obrigações do tributário.

Recta do Tributário

A Lei estipula os direitos do tributário no item quarto, uma leitura basta na maioria dos dispositivos, pois são informações relativamente “óbvias”, uma vez que ser tratado com reverência, chegada a informações ou recta à ampla resguardo.

Vamos focar naqueles dispositivos que possam gerar alguma incerteza.

Direitos do tributário (art. 4)

  • VIII – ter chegada à efetiva instrução tributária e à orientação sobre procedimentos administrativos;
  • IX – a apresentação de ordem autorização formal para a realização de auditorias fiscais, coleta de dados ou quaisquer outros procedimentos determinados pela Governo Fazendária, observado o disposto no art. 9º, ressalvados os casos de controle do trânsito de mercadorias e de flagrantes ilícitos constatados pelo Fisco;
  • XI – a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito;
  • XII – a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado;
  • XIII – não ser impelido ao pagamento inesperado de tributo e/ou multa, caso dele(s) discorde, e treinar, neste caso, o recta à ampla resguardo e ao contraditório, com os meios e recursos a ele inerentes;
  • XIV – a faculdade de se legar com seu legista ou entidade de classe quando suportar ação fiscal, sem prejuízo da ininterrupção desta;
  • XV – ter ciência formal da tramitação e das decisões proferidas em processo administrativo-fiscal do qual seja segmento, podendo, quando assim desejar, ter “vista” do mesmo na secretaria fiscal e obter cópias dos respectivos autos, mediante ressarcimento dos custos de reprodução;

Garantia do Tributário

Da mesma forma, vamos saber algumas das garantias atribuídas ao tributário.

Garantias do tributário (Art. 5º)

  • III – ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias sobre documento novo juntado em qualquer temporada do processo administrativo-fiscal;
  • IV – a liquidação antecipada, totalidade ou parcial, do crédito tributário ou não tributário parcelado, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos incidentes sobre a parcela remanescente; 
  • V – a fruição dos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros assegurados às empresas em implantação neste Estado pelos contribuintes já estabelecidos, desde que atendidas às condições previstas na legislação;

Obs. O examinador provavelmente tentará te confundir com as hipóteses de garantia e recta do tributário, assim busque memorizar as garantias (pois são menos hipóteses).

Obrigações do Tributário

Por término, as obrigações do tributário.

Obrigações do tributário (Art. 6):

  • III – o fornecimento de condições de segurança e sítio adequado em seu estabelecimento, para a realização das ações e/ou procedimentos de fiscalização;
  • IV – a apuração, enunciação e recolhimento do tributo devido, na forma prevista na legislação; -> Obrigação Principal
  • V – a apresentação em ordem, quando solicitados, no prazo estabelecido na legislação, de bens, mercadorias, informações, livros, arquivos, documentos, equipamentos, programas de computador ou arquivos eletrônicos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais;  -> Obrigação Acessória

Deveres da Governo Fazendária

Dando prolongação ao Resumo da LC 884/2018, adentremos aos Deveres da Governo Fazendária.

Princípios

Conheçamos os princípios que devem ser observados pela Governo Fazendária (Art. 7):

  • Legitimidade
  • Impessoalidade
  • Moralidade
  • Publicidade,
  • Eficiência
  • Finalidade
  • Interesse público
  • Motivação dos atos administrativos.

Mnemônico:  LIMPE (do Recta Constitucional) + FIM

Fiscalização

Em regra, para realização de quaisquer procedimentos fiscais de fiscalização será precedida de autorização formal (Art. 8), entretanto há exceções:

  • Casos de flagrantes ilícitos,
  • Perpetuidade de ação fiscal iniciada em outro tributário, ou
  • Apuração de denúncia

Nesses casos de exceção, a autorização formal será emitida no prazo sumo de 48 horas, narrado do início da fiscalização.

Ainda, a autorização formal terá uma vez que requisitos:

  • Identificação do Auditor Fiscal encarregado de sua realização e da mando responsável por sua emissão
  • Identificação do tributário,
  • Lugar onde será executada,
  • Trabalhos que serão desenvolvidos
  • Número do telefone ou endereço eletrônico em que poderão ser obtidas informações necessárias à confirmação de sua autenticidade.

Aliás, para o início dos trabalhos de fiscalização será notificado ao tributário, representante lítico, preposto ou terceiros legalmente habilitados (Art. 9)

Na recusa em assinar o comprovante do recebimento da notificação ou a falta, será certificada pela mando fiscal e não obstará o início dos procedimentos de fiscalização (§1º), assim a notificação será lavrada em livro de escrituração contábil ou fiscal ou em impresso de documento fiscal do tributário (§2º)

Obs. Presume-se entregue a notificação remetida para o endereço indicado pelo tributário em seus registros fiscais.

Inquietação de bens

Os bens, mercadorias, documentos entre outros apreendidos (ou entregues pelo tributário) serão devolvidos em no sumo 90 dias, contados do início dos procedimentos de fiscalização.

Tal disposição está de concordância com a vedação à mando tributária em apreender mercadorias uma vez que meio coercitivo para pagamento de tributos (Art. 18, V)

Ainda, é provável que o tributário requeira as cópias de livros, arquivos eletrônicos apreendidos ou entregues.

Consulta tributária  

Vejamos agora de forma esquemática as principais regras sobre consulta tributária.

Prazo:

  • Regra (Art. 12, caput): Serão respondidas em até 30 dias desde que devidamente instruído o pedido.
  • Exceção (Art. 12, §1º): Há suspensão do prazo no caso de diligências ou os pedidos de informação requeridos pelo órgão fazendário.

Efeitos da consulta tributária

  • Impede a ação fiscal (Art. 12, §2º): Impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer ação e/ou procedimento fiscal que tenha por objetivo a apuração de infração relativa à material consultada.
  • Impede a emprego de multa (Art. 12, §3º): Caso o tributo seja devido, o valor será atualizado, entretanto é dispensada a exigência de penalidade pecuniária (multa).

Das Certidões

As certidões serão fornecidas ao tributário que as solicitem, sendo vedada a exigência de requisitos não previstos em lei.

Prazos (Art. 13):

  • Regra: Inopino
  • Exceção (quando não for provável):  no prazo de 10 dias em seguida a formalização do pedido devidamente instruído -> para facilitar a presente, recorde que é mesmo prazo do CTN (Art. 205, §ú)

Tipos de diploma (Art. 14):

  • Diploma negativa de débitos [CND]: não houver qualquer débito fiscal pênsil de liquidação perante a Governo Fazendária
  • Diploma positiva com efeitos de negativa [CPEN]: ainda que conste a existência de débito fiscal, desde que a respectiva exigibilidade esteja suspensa na forma da legislação.

Referente à Diploma positiva com efeitos de negativa [CPEN], atente-se a diferença do Lei para o Código Tributário Pátrio (CTN),

Diploma positiva com efeito de negativa [CPEN] conforme o CTN (CTN, Art. 206)

  • – Créditos tributários não vencidos (mas já constituídos);
  • – Em Realização fiscal garantida por penhora;
  • – Com exigibilidade suspensa. -> Exclusivamente essa possibilidade está disposta no Código.

Considerações Finais

Pessoal, chegamos ao final do item sobre o Resumo da LC 884/2018, Lei que instituiu Código do Tributário de Espírito Santo. Espero que tenham gostado.

Continue acompanhando o blog para verem a prolongação do Resumo da LC 884/2018, além de outros artigos relevantes para sua prova da SEFAZ Espírito Santo.

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Até mais e bons estudos.

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