terça-feira, junho 15, 2021

STF decide manter neste domingo concurso da Polícia Federalista

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O Supremo Tribunal Federalista decidiu nesta sexta-feira (21), por 10 votos a1, manter neste domingo (23) as provas do concurso da Polícia Federalista. O concurso vai preencher vagas para os cargos de representante, agente, escrivão e papiloscopista. As provas chegaram a ser marcadas para 21 de março, mas, na ocasião, a PF decidiu retardar em…

O Supremo Tribunal Federalista decidiu nesta sexta-feira (21), por 10 votos a1, manter neste domingo (23) as provas do concurso da Polícia Federalista. O concurso vai preencher vagas para os cargos de representante, agente, escrivão e papiloscopista.

As provas chegaram a ser marcadas para 21 de março, mas, na ocasião, a PF decidiu retardar em razão da pandemia de Covid.

O tribunal analisou no plenário virtual uma ação apresentada por uma candidata de Pernambuco, que questionou a realização dos exames “mesmo com os inúmeros decretos restritivos dos estados e municípios, muito uma vez que os altos índices de contágios, infecções e mortes pela Covid-19 em todo o país”.

O julgamento do caso ocorreu no plenário virtual, no qual os ministros inseriram os votos na página do Supremo na internet. Geralmente, os processos ficam submetidos ao plenário virtual por pelo menos uma semana. No caso do concurso da PF, é a primeira vez que o tribunal faz o julgamento em somente um dia.

A maioria no STF em prol da realização do concurso neste domingo foi formada com os votos de dez dos 11 ministros: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Nunes Marques, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

O ministro Edson Fachin, relator, votou pela suspensão do concurso.

A ação

Segundo os advogados da candidata que ingressou com a ação, realizar a prova em meio à pandemia viola decisões tomadas pela Namoro no ano pretérito, que reconheceram a autonomia de estados e municípios para tomar medidas para evitar o contágio pelo coronavírus.

“O ato administrativo [o edital que convocou o concurso] oriundo desta reclamação não atende a verdade dos Estados e Municípios locais, pois exige que todos os Municípios e Estados – de forma irrestrita – apliquem a prova do referido concurso público, mesmo com decretos estaduais restringindo tais serviços, o que, por si só, já viola a própria autonomia municipal e estadual”, afirmou.

Os advogados argumentam que não se pode expor mais de 320 milénio pessoas no período mais crítico da pandemia, já que a maioria não está vacinada.

Votos dos ministros
Ao inaugurar o julgamento, o relator Edson Fachin ponderou que a realização das provas vai provocar o deslocamento e a concentração de candidatos em locais onde há medidas restritivas em razão de pandemia.

“A realização de provas implicará o deslocamento e a concentração de concursandos em municípios ou estados que estão adotando medidas restritivas em atenção às evidências científicas sanitárias, sob o risco de colapso dos seus sistemas de saúde: Fortaleza, João Pessoa, Curitiba, Pernambuco e São Luís”, afirmou.

O ministro ressaltou que, uma vez que o STF reconheceu a possibilidade de atuação dos governos locais para tomar medidas restritivas com o objetivo de combater a circulação da doença, a União não pode, sem evidências técnicas ou científicas, “impor a realização das provas”.

“Não se trata de interferência indevida nas competências da União para a realização de seus concursos, mas de sua conformação na secretaria cooperativa de competências da federação, havendo levante Supremo Tribunal Federalista assente a cultura dos Estados e também dos municípios para adotar as medidas sanitárias necessárias à contenção da pandemia, as quais seriam, sim, violadas pela realização das provas e inevitável concentração de pessoas”, escreveu Fachin.

O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência, negando o pedido de suspensão das provas.

No voto, o ministro ressaltou o trajo de o Supremo ter reconhecido a cultura de governos locais para a adoção de medidas sanitárias no combate à pandemia “não autoriza por outro lado, a indevida interferência dos entes federativos nas competências da União”.

“O trajo de o concurso ocorrer em diversos estados e municípios não os autoriza a interferir na decisão administrativa federalista de realizar o concurso público para o preenchimento de seus quadros, mormente por se tratar a Polícia Federalista de atividade forçoso, sob pena de violar o Pacto Federativo”, afirmou.

Segundo Moraes, não é admissível a “interferência” de decisões municipais sobre atividades própria da União, uma vez que concursos públicos ou serviços públicos federais.

“Permitir-se tal solução seria permitir a interferência dos municípios e estados no manobra da governo da União, o que violaria a própria lógica do federalismo e da autonomia dos entes”, argumentou.

Moraes também destacou que os organizadores do concurso deixaram evidente no edital orientações a reverência dos cuidados a serem tomados para se prometer a segurança dos candidatos nos locais de realização das provas e evitar a transmissão do coronavírus. Salientou ainda que é necessário que o concurso seja realizado seguindo protocolos científicos de segurança.

Ao seguir a divergência ocasião por Moraes, pela manutenção das provas, o ministro Dias Toffoli afirmou que o ato “não constitui interferência na autonomia de estados e municípios”.

“De outro lado, a imposição de regramentos estaduais e municipais uma vez que óbice na realização de lanço necessária do concurso federalista, a meu ver, constitui indevida interferência na autonomia da União na organização e manutenção da Polícia Federalista”, ressaltou.

Toffoli ponderou ainda que os organizadores deixaram evidente no edital os cuidados para se evitar a transmissão do coronavírus durante a realização dos exames.

No voto pela repudiação do pedido de suspensão, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou que o tipo de ação usado pela candidata não era o meio adequado para discutir a manutenção das datas do concurso.

Aliás, o ministro ponderou que os organizadores devem estabelecer medidas para evitar a propagação da doença.

“Incumbe aos organizadores a adoção de providências emergenciais visando prometer a saúde e integridade dos envolvidos, tais uma vez que o uso da máscara, a mensuração da temperatura, a distribuição de álcool em gel e o adequado distanciamento entre os participantes, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias.”

Assim uma vez que outros ministros, Nunes Marques lembrou que o edital do concurso prevê medidas para evitar a propagação da Covid-19. Também entendeu que não pode possuir interferência em um tema que é da União.

“Trata-se de concurso para Polícia Federalista, que é de clara cultura e atribuição da União. Ora, se é verdade que esta Namoro reconheceu a cultura dos estados e municípios, restringindo a cultura da União, idêntico raciocínio deve ser observado ao se tratar de tema próprio da União, restringindo-se, portanto, a interferência de estados e municípios, quanto às matérias àquela afetas, uma vez que a Polícia Federalista”, escreveu.

O ministro Gilmar Mendes, ao seguir o voto de Moraes, ressaltou que o edital não tem “nenhuma previsão no sentido de diminuir ou anular a cultura dos demais entes federativos para a meio de medidas” contra a Covid.

“O momento crítico em que o concurso está a ser realizado não deixou de ser observado. O ato reclamado apresenta item específico em que listadas rigorosas medidas de proteção que devem ser seguidas durante a prova, para evitar a transmissão do coronavírus”, afirmou.

Luís Roberto Barroso ressaltou que seria “prudente” esperar algumas semanas para realizar as provas. Mas, frisou, não cabe ao Poder Judiciário fazer a estudo da conveniência e oportunidade de realizar a prova, em substituição ao Poder Executivo.

“Tenho dúvidas reais se há uma urgência que deva prevalecer sobre o risco. Porém, em atenção às capacidades institucionais de cada Poder, não vejo uma vez que legítimo o Judiciário sobrepor a sua valoração à do Poder competente”, escreveu.

Barroso lembrou ainda que, ao estabelecer medidas para evitar a transmissão da doença, o Poder Executivo se compromete a revistar e prometer que estas regras sejam respeitadas – e pode ser responsabilizado caso isso não ocorra.

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