STF julga, neste dia 30/7, regras sobre comissionados

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O Supremo Tribunal Federalista (STF) julga, neste dia 30 de junho, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4814) que tem pedido de medida cautelar, proposta pelo Recomendação Federalista da OAB, questionando as Leis 16.390/2010 e 16792/2011, ambas do Estado do Paraná (concurso PR), as quais mudam as regras dos cargos no Poder Legislativo.

Segundo as diretrizes das normas supracitadas, cargos de provimento efetivo na Reunião Legislativa, que seriam providos através de concurso público, seriam extintos ou transformados em cargos em percentagem, que são de livre nomeação e exoneração.

Nos autos, a OAB contesta as leis, visto que essas instauram “desproporcional e irrazoável quantitativo de cargos comissionados, principalmente se comparado à quantidade de cargos efetivos realmente providos na mencionada Mansão Legislativa”.

Explica, também, que nos cargos em percentagem criados predominam funções que, de veste, deveriam ser preenchidas por concurso (concurso PR) em razão de essa natureza estar ligada à atividade legislativa em si.

  • “O que consubstancia o responsabilidade de estabilidade entre o número destes e os efetivos, sob pena, inclusive, de cansaço aos princípios da paridade contidos no cláusula 5º, caput, muito uma vez que da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no cláusula 37, caput, e incisos II e V, da Epístola Magna”, diz o Recomendação Federalista da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • “Ora, constitui clara e distinta ofensa aos princípios referidos a geração de tapume de 1704 cargos em percentagem na Reunião, em detrimento da geração de cargos efetivos. Por si só, conduz à peroração de que a nomeação de pessoas para cargos em percentagem constitui a teratológica regra vigente naquela Mansão Legislativa, razão pela qual sua inconstitucionalidade é flagrante”, continuou.

O pedido feito ao Supremo está abalisado no seguinte: primeiro a suspensão liminar da eficiência das leis contestadas e, ao final, a proveniência do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade das Leis paranaenses 16.390/2010 e 16.792/2011.

Por término, o Recomendação da OAB solicita a substituição dos servidores comissionados por servidores concursados no prazo de 12 meses a descrever da data de julgamento da ADI.

O relator do processo, que está na tarifa de julgamento desta quarta-feira (30), é o ministro Marco Aurélio.

Concurso PR: quadro

Não há previsão, pelo menos a pequeno/ médio prazo, de novo concurso PR para provimento de cargos na Reunião Legislativa. Veja, porém, outras opções nesta superfície:

  • Concurso Câmara dos Deputados: concurso público depende de aprovação de reforma administrativa. Recentemente, reforma administrativa interna foi anunciada pelo presidente da Câmara dos Deputados.
  • Concurso Senado: ao que tudo indica, concurso deve ocorrer somente em 2022. A percentagem foi revogada e há previsão de provimentos na PLOA de 2021. O concurso Senado permanece autorizado, mas terá que iniciar os procedimentos para organização do concurso novamente. Recentemente, reforma administrativa interna começou a ser debatida.
  • ALESC: a percentagem está formada para o próximo concurso público. (concurso ALESC)
  • ALESP: concurso autorizado desde julho de 2018 ainda está na lanço de estudo de cargos vagos no quadro de pessoal. A expectativa é de vagas para Auditor Interno. Saiba tudo cá.
  • ALES: informações dadas ao jornal “A Tribuna” anunciaram que o concurso ALES terá edital publicado até novembro de 2020, trazendo tapume de 100 vagas para provimento subitâneo. (concurso ALES)
  • ALE RO: um novo edital para a Reunião de Rondônia está previsto no orçamento do estado para 2021. (concurso ALE RO)
  • AL RN: em resposta a seguidores no Instagram, o perfil solene da Reunião Legislativa RN (Rio Grande do Setentrião) informou que o concurso AL RN terá edital publicado em 2021. São aguardadas 135 vagas nos cargos de policial legislativo, técnicos e analistas.
  • AL CE: depois a retomada do concurso AL CE, Evandro Leitão, presidente da mansão, afirmou que a intenção do órgão é realizar a seleção no 2º semestre.
  • Câmara de Aracaju: em entrevista, o presidente da Câmara de Aracaju, Nitinho (PSD) afirmou que o concurso público da mansão legislativo (concurso Câmara de Aracaju) está guardado, mas ainda não possuem data para retomada da seleção.

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