terça-feira, abril 20, 2021

STF ordena novidade eleição da Mesa Diretora da ALMT

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), determinou a realização imediata de novidade eleição para a Mesa Diretora da ALMT  (Parlamento Legislativa de Mato Grosso) para o biênio 2021/2022 e vedou a posse de parlamentares que compuseram o órgão, nos mesmos cargos, durante os biênios 2017/2018 e 2019/2020. A decisão, a ser referendada pelo Plenário, foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6674.

A ação foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra dispositivo da Constituição de MT que autoriza a recondução do presidente e dos demais ocupantes de cargos que compõem a Mesa da Parlamento Legislativa. O partido narra que ocorreram sucessivas reconduções para a Presidência entre 2009 e 2014, e, no momento, o atual presidente foi eleito e empossado para o manobra do terceiro procuração continuado, depois ter cumprido procuração nos biênios 2017-2018 e 2019-2020. Cita, também, decisão monocrática do ministro Alexandre na ADI 6654, sobre a reeleição para os cargos da Mesa Diretora da Parlamento Legislativa de Roraima.

Na decisão, o relator explicou que a versão da Constituição Federalista que vinha sendo dada pelo STF era de que a vedação à recondução dos membros das Mesas das Casas Legislativas federais para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente não seria de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. No entanto, no recente julgamento da ADI 6524, em que se discutiu a possibilidade de reeleição para a Mesa Diretora das Casas do Congresso Vernáculo, o STF “clara e diretamente” demonstrou a evolução de sua jurisprudência, com a maioria pronunciando-se pela proibição de reeleições sucessivas para os mesmos cargos nos órgãos legislativos, inclusive estaduais e distritais.

Eleição da novidade Mesa

No caso da Parlamento Legislativa mato-grossense, o ministro verificou que a formação da Mesa Diretora, empossada e em manobra desde 1º/2, é parcialmente coincidente com a sua formação nos dois biênios anteriores. Ele também salientou que a eleição realizada em 10/6/2020 elegeu placa encabeçada por parlamentar inelegível para o função de presidente, “o que contamina a regularidade do pleito”. Para o ministro, portanto, a posse de dirigentes que já foram anteriormente reconduzidos para os mesmos cargos configuraria “flagrante canseira à atual versão adotada pelo STF em relação aos artigos 57, parágrafo 4º, e 27 da Constituição Federalista”.

Na decisão cautelar, o ministro fixou versão conforme a Constituição Federalista ao item 24, parágrafo 3º, da Constituição de Mato Grosso para possibilitar somente uma recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora e determinou, ainda, a suspensão da eficiência da eleição realizada em 2020, até que o STF se manifeste em caráter definitivo sobre a questão.

Para asseverar que o funcionamento da Morada Legislativa não seja paralisado pela privação de uma Mesa Diretora, o relator determinou à Parlamento Legislativa que promova novidade eleição, com observância da limitação fixada, ou seja, a vedação de mais de uma recondução sucessiva ao mesmo função.

Leia a íntegra da decisão.

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