quinta-feira, maio 6, 2021

Teve Auxílio Emergencial rejeitado? veja porquê negar na justiça

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O Governo Federalista já começou a liberar as novas parcelas do Auxílio Emergencial que vão chegar para 40 milhões de brasileiros entre abril e julho. Os pagamentos iniciaram no dia 6 de abril, mas a consulta para saber quem vai receber o auxílio em 2021 já está disponível desde o dia 02/04, no site da Dataprev. Porquê não haverá novo prazo para cadastramento, só vai receber as novas parcelas do favor o cidadão que em dezembro do ano pretérito obteve alguma parcela do Auxílio original ou da extensão.

Entretanto, algumas pessoas não conseguiram fazer a oposição do auxílio emergencial no site da Dataprev e temem permanecer sem as novas parcelas do favor. Mesmo com o término do prazo oferecido pelo governo federalista, que encerrou no dia 12 de abril para a grande maioria, oriente público ainda pode recorrer da decisão do auxílio rejeitado por meio de ação judicial ou com assistência da Defensoria Pública da União.

Assim porquê no ano pretérito, o governo garantiu para esta novidade rodada de pagamentos que os cidadãos possam negar judicialmente a estudo feita pela Dataprev e pelo Ministério da Cidadania. As novas parcelas do Auxílio Emergencial em 2021 foram regulamentadas pelo Decreto nº 10.661, que garante que:

“§ 1º Para fins do disposto no caput, também serão considerados beneficiários do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, e do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, os trabalhadores considerados elegíveis:

I – em razão de decisão judicial;

II – em razão de oposição extrajudicial realizada no contextura da Defensoria Pública da União e homologada pelo Ministério da Cidadania; ou

III – em razão de processamentos de ofício realizados pelo Ministério da Cidadania.”

Porquê recorrer ao auxílio emergencial rejeitado

Porquê vimos supra, existem algumas formas de negar o auxílio emergencial rejeitado. A mais simples e conhecida pelos cidadãos é a oposição do resultado pelo site da Dataprev. Nesta novidade rodada de pagamentos o governo liberou a consulta à lista de aprovados no dia 2 de abril e permitiu que os brasileiros que tiveram o seu cadastro considerado porquê inelegível pudessem negar o resultado diretamente no portal. O prazo para oposição no site da Dataprev encerrou na última segunda-feira, 12 de abril, mas um grupo teve o prazo prorrogado até o dia 22.

Todavia, aos brasileiros que perderam o prazo ou não conseguiram recorrer a tempo existem outras maneiras de solicitar o reprocessamento do requerimento. São elas:

Apresentação de recurso administrativo no Ministério da Cidadania: Caso haja qualquer erro na decisão administrativa o cidadão tem o recta de interpor recurso administrativo em face de razões de legitimidade e de préstimo (art. 56 da Lei n. 9.784/99).

Ajuizamento de ação judicial no Juizado Peculiar Federalista, sem auxílio de jurista(a) ou protector(a) público(a): É verosímil entrar com ação judicial diretamente no Juizado Peculiar Federalista, sem auxílio de jurista ou protector público. Não é necessário esperar o resultado da oposição apresentada via aplicativo ou a estudo do recurso administrativo apresentado no Ministério da Cidadania. Para isso, o cidadão deve entrar com o pedido na Justiça por meio do serviço de atermação do Tribunal Regional Federalista/Juizado Peculiar Federalista que atende o seu município.

Devem ser preenchidas as informações do formulário disponibilizado pelo Tribunal da sua região e anexados os documentos que demonstrem o seu recta ao auxílio emergencial. Confira a lista de tribunais regionais que atendem cada município:

Tribunal Regional Federalista da 1ª Região (Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins, e o Região Federalista): https://portal.trf1.jus.br

Tribunal Regional Federalista da 2ª Região (Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo):

Tribunal Regional Federalista da 3ª Região (Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo):

Tribunal Regional Federalista da 4ª Região (Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná):

Tribunal Regional Federalista da 5ª Região (Estados do Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Setentrião e Sergipe): https://www.trf5.jus.br/índice.php/auxilio-emergencial:

Contrariar auxílio emergencial rejeitado na DPU

Desde o ano pretérito a Defensoria Pública da União (DPU) tem auxiliado na oposição extrajudicial em nome dos brasileiros que tiveram o requerimento reprovado. Até o momento o órgão instaurou mais de 160 milénio processos de assistência jurídica e atendeu mais de 600 milénio pessoas. A DPU ressalta que durante esses meses não recebeu investimento federalista para atender as demandas e, por isso, houve redução no número de municípios atendidos em razão da falta de estrutura.

Recentemente, o órgão criou o aplicativo DPU Cidadão (faça download para Android cá e iOS cá) para agilizar a solicitação inicial de assistência jurídica relacionadas ao auxílio emergencial. A lista de municípios atendidos pela DPU pode ser consultada cá.

Para realizar a oposição do pedido rejeitado a DPU solicita que o cidadão apresenta os documentos que comprovem a sua elegibilidade para o recebimento do favor. A DPU já divulgou também a lista de documentos necessários para cada situação. Em seguida a apresentação dos documentos ficará a missão da DPU portanto investigar e registrar os dados aptos a contrapor o motivo pelo qual o favor foi rejeitado.

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