quinta-feira, julho 29, 2021

TJ-SP mantém pena de 22 pessoas por fraude em concurso público

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Para a feição da improbidade, não se exige, no caso do concurso público, que o beneficiário da fraude venha a tomar posse. Basta, no expor da lei, que a licitude do concurso, em razão do ato do agente, tenha sido afetada.

ReproduçãoTJ-SP mantém pena de 22 pessoas por fraude em concurso público

Assim entendeu a 2ª Câmara de Recta Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a pena de 22 pessoas por fraude em um concurso público no município de Pontes Gestal. Segundo a denúncia, algumas vagas teriam sido previamente reservadas a amigos e familiares do logo prefeito. 

O Ministério Público alega que, antes da realização do concurso, a esposa do prefeito se reuniu com os donos da empresa organizadora do torneio, com o objetivo de conseguir o gabarito das provas para prometer a aprovação de determinados candidatos.

Uma empresária teria sugerido que, em vez de ceder o gabarito, os candidatos fizessem a prova com caneta de tinta apagável. O fiscal, logo, colocaria o gabarito no envelope e, mais tarde, na empresa, a prova seria separada e preenchida com as respostas corretas.

Por meio de ação cautelar, o Ministério Público conseguiu apreender as provas e enviá-las para perícia. Na véspera do dia marcado para lhaneza dos envelopes e realização da perícia, o ex-prefeito revogou o concurso. Os réus já foram responsabilizados pelos fatos na esfera criminal e, agora, foram condenados por atos de improbidade administrativa.

Para a relatora, desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, é “evidente” que o concurso público deixou de se lícito. Ela afirmou ainda que o vestuário de o prefeito ter cancelado o torneio não é suficiente para descaracterizar a ilicitude. 

“Ao contrário: a revogação é, ao mesmo tempo, prova da participação do logo prefeito na fraude e uma tentativa mal-acabada de negar o vestuário. A revogação é mais um prejuízo para o município que, por justificação de alguns candidatos que praticaram o ilícito, não pôde concluiu o torneio, não contratou antes os servidores necessários”, afirmou.

Ao manter as condenações, a magistrada também ressaltou que a fraude em concurso público tem enorme dispêndio para a sociedade: “Há o evidente prejuízo ao tesouro. Quando se fala em concursos públicos, nem sempre se tem a exata e real dimensão do quão custoso e dispendioso é o torneio para recrutamento de servidores”.

Condenações

19 réus foram condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa social e reparação do dano moral coletivo, fixado individualmente em dez vezes o valor arrecadado com o concurso ou dez vezes o valor da remuneração inicial do incumbência almejado pelo candidato.

Outros dois réus foram condenados somente ao pagamento de multa social e danos morais difusos. Já a empresa responsável pelo concurso público deverá remunerar multa social de 20 vezes o valor da última remuneração do logo prefeito, está proibida de contratar com o poder público por três anos e também terá de reparar o dano moral coletivo. 

Clique cá para ler o acórdão

0001393-13.2013.8.26.0128

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