terça-feira, março 2, 2021

União deverá refazer o conta dos repasses do Fundo de Participação dos Estados destinados ao Espírito Santo

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O Plenário do Supremo Tribunal Federalista (STF) determinou que a União refaça o conta dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) destinados ao Espírito Santo para incluir os valores recolhidos para o Programa de Integração Pátrio (PIN) e o Programa de Redistribuição de Terras e de Incentivo à Agroindústria do Setentrião e do Nordeste (Proterra).

O colegiado, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a Ação Cível Originária (ACO) 637.

Recálculo de valores

O PIN e o Proterra foram criados pelos Decretos-lei 1.106/1970 e 1.179/1971, respectivamente, para promover maior integração à economia pátrio, facilitar chegada à terreno, gerar melhores condições de serviço e fomentar a agroindústria.

Nos dois casos, os recursos são provenientes das deduções do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica para emprego em incentivos fiscais e têm porquê destinação as regiões compreendidas nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Base de conta

Prevaleceu, no julgamento, o entendimento do ministro Alexandre de Moraes de que os valores recolhidos a título de PIN e Proterra não podem repercutir nos repasses do FPE aos entes federados.

O ministro destacou que o STF tem jurisprudência do STF de que os valores recolhidos para esses programas devem integrar a base de conta do FPE, tendo em vista que, mesmo que indiretamente, foram arrecadados pela União e destinados a fundo específico na forma de favor fiscal.

O ministro Alexandre salientou que, na ACO 758, o Plenário do STF entendeu que os dois programas federais não podem onerar os outros entes federativos quando da partilha da receita dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.

Citou, ainda, decisão do ministro Edson Fachin que, em controvérsia semelhante (RE 1179685), assentou que o PIN e o Proterra não poderiam ser excluídos da base de conta do repasse do Fundo de Participação dos Municípios.

Assim, o ministro reconheceu ao estado o recta às diferenças de conta. Os demais pedidos formulados na ACO 637 foram julgados improcedentes.

Ficaram vencidos o relator, ministro Marco Aurélio, e o ministro Gilmar Mendes, que votaram pela integral improcedência dos pedidos.

Nascente: STF

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