quinta-feira, julho 29, 2021

veja gabarito extraoficial de Representante

- Publicidade -

A prova do concurso PC RN 2021 (Polícia Social do Rio Grande do Setentrião) ocorreu neste domingo (18/07) para o missão de mandatário; veja o gabarito e questões passíveis de recurso

As provas do concurso PC RN 2021 foram aplicadas neste domingo, 18, para os missão de mandatário de polícia. Os professores do AlfaCon fizeram a correção do gabarito extraoficial da prova, e teceram comentários sobre as questões. Ainda assim, logo mais, às 20h, eles entrarão ao vivo no ducto do AlfaCon no Youtube, para fazer a correção do gabarito extraoficial junto com vocês!

Assista a correção do gabarito extraoficial do concurso PC RN 2021 – prova de Representante

Veja o gabarito extraoficial do concurso PC RN 2021: Representante

ATENÇÃO: PROVA TIPO 4 – AZUL

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO – Prof Gustavo Muzy

QUESTÃO 76

GABARITO: A

O art. 198, §3º, inciso I, do Código Tributário Pátrio – CTN, dispõe que não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

Aliás, atualmente o tema é regulado pela Portaria 1.750/2018 da Receita Federalista do Brasil – RFB, que em seu art. 16 dispõe o seguinte:

“Art. 16. A RFB divulgará, em seu sítio na Internet, as seguintes informações relativas às representações fiscais para fins penais, em seguida o seu encaminhamento ao MPF:

I – número do processo referente à representação;

II – nome e número de letreiro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Pátrio da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos responsáveis pelos fatos que configuram o ilícito objeto da representação fiscal para fins penais;

III – nome e número de letreiro no CNPJ das pessoas jurídicas relacionadas ao ato ou veste que ensejou a representação fiscal para fins penais;

IV – tipificação legítimo do ilícito penal objeto da representação fiscal para fins penais; e

V – data de envio ao MPF.”

QUESTÃO 77

GABARITO: B

Dispõem o art. 48, “caput”, e seu §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal:

“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de aproximação público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Realização Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

(…)

  • 2º A União, os Estados, o Região Federalista e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão mediano de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de extenso aproximação público.”

Vê-se, assim, que a LRF exige que tanto as leis orçamentárias porquê as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes públicos sejam publicados em meios eletrônicos de extenso aproximação.

E o parágrafo 4º do mesmo art. 48 da LRF dispõe que a inobservância desse obrigação ensejará a emprego das penalidades previstas no §2º do art. 51, o qual prevê proibição de recebimento de transferências voluntárias e de contratação de operações de crédito.

QUESTÃO 78

GABARITO: D

Questão capciosa, apesar de não comportar recurso.

Capciosa porque embora haja súmula do STF a saudação do tema (Súmula 656: “é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel”), declarando a impossibilidade de estabelecimento de alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel, recentemente a Suprema Incisão adotou entendimento diverso, no julgamento do RE 562.045/RS, admitindo tal progressividade. No entanto, porquê a questão pede o entendimento da jurisprudência sumulada do STF, não há dúvidas que é o texto da Súmula 656 que deve ser levado em consideração.

Vejamos cada uma das alternativas:

  1. A) Inverídico. A CF silencia a saudação da progressividade do ITBI.
  2. B) Inverídico, conforme Súmula 656 do STF.
  3. C) Inverídico. Embora a União seja imune a impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, o ITBI é cobrado do enfiteuta, uma vez que a isenção recíproca é de caráter subjetivo, e não objetivo.
  4. D) Correto, conforme Súmula 656 do STF.
  5. E) Inverídico, a transmissão de domínio útil é veste gerador do ITBI, conforme art. 35, I, do CTN.

QUESTÃO 79

GABARITO: D

Dispõe o art. 200 do CTN:

“Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federalista, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no tirocínio de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure veste definido em lei porquê delito ou contravenção.”

Assim, vê-se que, das alternativas apresentadas, somente a D está correta, estando as outras em incoerência com o texto do CTN. Aliás, o ITR é um imposto federalista, e não estadual, o que também contribui para que a escolha A esteja errada.

QUESTÃO 80

GABARITO: A

Questão dúbia, que pode ser objeto de recurso.

Isso porque o PPA, LDO e a LOA não são instituídos por lei complementar, tendo natureza de lei formal, aprovadas pelo quórum de lei ordinária, mas que possui um rito próprio para aprovação (porquê votação em sessão conjunta do Congresso Pátrio). Nesse sentido, a escolha A é a mais adequada ao enunciado apresentado.

No entanto, o art. 165, §9º, inciso I, da CF determina que cabe à lei complementar dispor sobre o tirocínio financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do projecto plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Ocorre que, atualmente, a LRF – Lei Complementar 101/2000 trata somente sobre a LDO e a LOA (o item que trataria sobre o PPA foi vetado), e somente parcialmente, uma vez que não estabelece prazos, por exemplo, o que é suprido pelo art. 35, §2º, do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

“§ 2º  Até a ingressão em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

I – o projeto do projecto plurianual, para vigência até o final do primeiro tirocínio financeiro do procuração presidencial subsequente, será guiado até quatro meses antes do fechamento do primeiro tirocínio financeiro e devolvido para sanção até o fechamento da sessão legislativa;

II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será guiado até oito meses e meio antes do fechamento do tirocínio financeiro e devolvido para sanção até o fechamento do primeiro período da sessão legislativa;

III – o projeto de lei orçamentária da União será guiado até quatro meses antes do fechamento do tirocínio financeiro e devolvido para sanção até o fechamento da sessão legislativa.”

Assim, pareceria que a escolha E também estaria correta, mas, no nosso entendimento, pela sua redação não está. Isso porque a instituição do PPA, LDO e LOA não depende de lei complementar – até porque a lei complementar que trata do tema, a LRF, somente foi aprovada em 2000, e antes disso já existia a obrigatoriedade constitucional da aprovação dessas leis.

Por tudo isso, verifica-se que a escolha A está correta, porque a instituição do PPA, LDO e LOA não depende de lei complementar – fosse assim, até hoje não se poderia assinar o PPA, mas nos parece que cabe discussão em relação a escolha E, se levada em consideração a letra do art. 165, §9º, da CF.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO – Prof Dalmo Azevedo

QUESTÃO 61

GABARITO: B

Todos os atos apresentados na questão são de conhecimento do Representante-Universal de Polícia Social. Art. 15. da Lei Complementar 270/04.

QUESTÃO 62

GABARITO: C

Art. 53. VII da Constituição do Estado do RN.

QUESTÃO 63

GABARITO: E

Art. Art. 9º. II da Lei Complementar 270/04.

QUESTÃO 64

GABARITO: D

Art. 185. IV. c/c Art. 190. III, b) c/c Art. 190. §2º. da Lei Complementar 270/04.

QUESTÃO 65

GABARITO: E

Decisão proferida pelo STF na ADI 524/2015.

QUESTÃO 66

GABARITO: B

Art. 243. da CF/88.

QUESTÃO 67

GABARITO: E

Art. 88. §3º da Lei 13.156/15.

QUESTÃO 68

GABARITO: C

Súmula 591 do STJ.

QUESTÃO 69

GABARITO: B

Art. Art. 16. §1º. da Lei 12.846/13.

QUESTÃO 70

GABARITO: D

Art. 37. §6º c/c art. 5º. XLIX. da CF/88.

QUESTÃO 71

GABARITO: B

Art. 13 da Lei 9.784/99.

QUESTÃO 72

GABARITO: A

A ação será proposta contra todos os participantes da conduta ilícita, visto serem prefeito e mandatário agentes públicos e João um pessoal que se beneficiou da conduta dos agentes. Arts. 2º e 3º da Lei 8.429/92. Segundo jurisprudência do STJ, o periculum in mora nos atos que causem dano ao tesouro é presumido, sendo necessário somente a mostra do fumus boni iuris.

QUESTÃO 73

GABARITO: D

Art. 128. §3º. da Lei Complementar 270/04.

QUESTÃO 74

GABARITO: C

Art. 27. I, da Lei Complementar 270/04.

QUESTÃO 75

GABARITO: D

Súmula Vinculante nº 44.

DIREITO AMBIENTAL – Prof Renata Chamma

QUESTÃO 81 – De pacto com a Constituição da República de 1988, a conhecimento material ambiental é generalidade a todos os entes da federação, a quem cabe proteger o meio envolvente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Para tal, os entes devem atuar de forma coordenada, cooperando uns com os outros, para não possuir desperdício de forças e recursos.

Nesse contexto, a Lei Complementar n°140/11 dispõe que os entes federativos podem valer-se, entre outros, do seguinte instrumento de cooperação institucional:

a) Estudo de impacto ambiental com prevalência dos interesses locais, para prevenir crimes ambientais;

b) Estudo de impacto de vizinhança com prevalência dos interesses regionais, para prevenir delitos ambientais de menor potencial ofensivo;

c) Licenciamento ambiental com prevalência dos interesses locais, para prevenir crimes ambientais de médio e grande impacto definidos na referida lei;

d) Tratado de cooperação técnica para vistorias, vedada, em qualquer caso, a delegação da realização de ações administrativas de um ente federativo a outro;

e) Delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos na referida lei.

Glosa: A resposta se encontra no art. 4°, V, Lei Complementar n° 140/11, que dispõe que os entes federativos podem valer-se, entre outros, de instrumentos de cooperação institucional (…) V – delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar (…)

Sendo assim, a escolha correta é a letra “E”.

QUESTÃO 82 – Josué, garimpeiro, se utiliza de material tóxico para a lavra de ouro, causando, com isso, a mortandade de peixes em lagoa contígua à jazida explorada.

Nesse caso, quanto à tipificação porquê delito ambiental, o ato:

a) Unicamente será tipificado porquê delito caso a espécie de peixe atingida esteja no rol de animais com risco de extinção;

b) Unicamente será tipificado porquê delito caso a lagoa esteja inserida em unidade de conservação de proteção integral;

c) Unicamente será tipificado porquê delito caso praticada em lugar em que é vedada a lavra de ouro;

d) É tipificado porquê delito ambiental, sendo a pena agravada caso a mortandade tenha ocorrido em período de defeso à fauna;

e) É tipificado porquê delito ambiental, salvo se a mortandade ocorrer em espécie de peixe que não seja nativa da fauna do bioma atingido.

Glosa: A resposta da questão está no art. 54, caput, c/c art. 15, II, alínea “g”, todos da Lei n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Nesse sentido, é delito ambiental, nos termos do art. 54, caput, “produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, vigiar, ter em repositório ou usar resultado ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio envolvente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos”.

A pena desse delito será agravada, nos termos do art. 15, II, alínea “g”, se o delito em questão tiver sido praticado em período de defeso à fauna.

Sendo assim, a escolha correta é a letra “D”.

QUESTÃO 83 – O Município de Tombadinho, que possui 49 milénio habitantes, edita lei específica que estabelece que, em delimitadas áreas, o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, deve promover o seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou instituição compulsória.

O instrumento de política urbana concretizado pela referida lei é o:

a) Zoneamento peculiar de interesse social;

b) Projecto diretor;

c) Usucapião peculiar urbano;

d) Recta de superfície;

e) Recta de preempção.

Glosa: a resposta se encontra nos arts. 182, §4°, CRFB/88 c/c art. 41, III, Lei n° 10.257/01 – Regime da Cidade.

Sendo assim, a escolha correta é a letra “B”.

QUESTÃO 84 – João, espargido latifundiário do interno do Estado Início, com vontade livre e consciente, transformou em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do poder público, para fins industriais, em desacordo com as determinações legais.

Assim agindo, de pacto com a Lei n° 9.605/98, João:

a) Praticou delito, cuja pena é de reclusão, de um a dois anos, e multa;

b) Praticou delito, cuja pena é de detenção, de um a três anos, e multa;

c) Não praticou delito, porque incide excludente de ilicitude, mas responde social e administrativamente;

d) Não praticou delito, por falta de tipicidade de sua conduta, mas responde por infração administrativa com sanção pecuniária de multa;

e) Não praticou delito, porque a finalidade do ato foi para produção industrial, mas responde por infração administrativa com sanção pecuniária de multa.

Glosa: A resposta da questão se encontra expressamente no art. 45, Lei n° 9.605/98, que dispõe que é delito ambiental “trinchar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais: Pena reclusão, de um a dois anos, e multa”.

Sendo assim, a escolha correta é a letra “A”.

 QUESTÃO 85 – a vocação redistributiva do Recta Ambiental indica que o poluidor deve responder pelos custos sociais externos que acompanham o processo produtivo, ou seja, pela poluição ou degradação que motivo ao desenvolver suas atividades.

Assim, o ordenamento jurídico procura a internalização dos prejuízos ambientais, de maneira que aquele que internaliza e se beneficia com o lucro, deve arcar e internalizar também os prejuízos que causou, por força do princípio:

a) Da prevenção, que garante a integral reparação dos danos ambientais à coletividade, titular do recta difuso;

b) Da sobreaviso, que prevê, com base científica, os danos ambientais que serão causados e já os mitiga;

c) Do poluidor-pagador, que visa impedir a privatização do lucro e a socialização das perdas;

d) Da solidariedade intergeracional, que determina que a atual geração arque integralmente com os danos pretéritos causados;

e) Da função socioambiental da propriedade, que permite a desapropriação quando o dano ambiental não for integralmente reparado.

Glosa: A resposta está no teor jurídico do Princípio do Poluidor Pagador, segundo o qual aquele que motivo um dano ao meio envolvente, por meio da exploração econômica de sua atividade, deve arcar com os danos causados. Ou seja, deverá a pessoa física ou jurídica poluidora internalizar no dispêndio do processo produtivo todas as externalidades negativas, evitando-se, assim, a privatização do lucro por secção daquele que causou o dano e a socialização dos prejuízos causados.

 Sendo assim, a escolha correta é a letra “C”.

👉 Veja o gabarito completo da prova do concurso PC RN 2021 Representante e questões passíveis de recurso!

Saiba mais sobre o concurso PC RN 2021

O concurso visa preencher 301 vagas, sendo divididas entre os cargos de:

  • Representante (44 ampla concorrência e 3 para pessoas com deficiência);
  • Agente (218 ampla concorrência, 12 PcD);
  • Escrivão (22 ampla concorrência, 2 PcD).

Para as três opções é necessário possuir formação de nível superior. Para escrivão e agente é exigida formação em qualquer espaço e para mandatário formação em recta. A remuneração inicial do mandatário chega a R$ 16.670,59, já considerando benefícios. Para os outros dois cargos, inicial de R$ 4.731,91, todos com jornada de 40 horas semanais.

A secretária responsável pela organização do concurso é a Instauração Getúlio Vargas (FGV), inclusive, os interessados em candidatar-se neste concurso, devem ler todas as regras do edital disponível no próprio site da secretária. Clique cá e leia o edital na íntegra!

👉 Leia mais: Concurso PC RN: saiba tudo sobre as carreiras em disputa

ARTIGOS RELACIONADOS

- Publicidade -

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

- Publicidade -